Medidas que aumentam arrecadação do DF são aprovadas pelo Legislativo local

A Câmara Legislativa aprovou parte dos projetos apresentados pelo Executivo para aumentar a arrecadação do Distrito Federal, diante da crise financeira que atravessa. Entre as propostas estão, por exemplo, o aumento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas, fumos e derivados, e nova distribuição do ICMS no comércio eletrônico. Outros itens do conjunto de medidas enviado pelo governo de Brasília para equilibrar o caixa, como mudanças na taxa de limpeza pública, devem ser votados na próxima semana.

"As aprovações tiveram papel fundamental do governador, de secretários e da Câmara. Foi um conjunto de esforços que levou a aprovar o projeto [Iprev] por ampla maioria e apenas um voto contra", avaliou o secretário de Relações Institucionais e Sociais, Marcos Dantas. Segundo ele, o governo continuará trabalhando pelo avanço de outras medidas que vão permitir honrar compromissos com fornecedores e com os servidores públicos.

Projetos

O Legislativo aprovou o aumento de 25% para 29% do ICMS sobre bebidas alcoólicas e de 25% para 35% sobre tabacaria, por meio de emenda do deputado Rodrigo Delmasso (PTN). Embora o Executivo também tenha submetido proposta sobre o mesmo tema, devido a acordo com o governo, o projeto votado foi o do deputado distrital Bispo Renato Andrade (PR). Com isso, espera-se um incremento de R$ 100 milhões nas contas de 2016.

Em seguida, aprovou-se a nova distribuição de ICMS sobre as compras de brasilienses no comércio eletrônico (por internet ou telefone). Atualmente, o imposto fica apenas para o estado onde o produto é comprado. Com a mudança, o Distrito Federal entrará na arrecadação. Nesse item, o Executivo espera arrecadar, já em 2016, R$ 375 milhões.

Outra mudança relativa ao ICMS se dará na regulamentação sobre a circulação de mercadorias. Produtos adquiridos por pessoas jurídicas que cheguem de outros estados serão tributados em 5% sobre o valor, enquanto compras dentro do DF não serão taxadas. A medida visa movimentar o mercado local e deve render R$ 150 milhões por ano.

"Essas medidas [comércio eletrônico e mercadorias] não aumentam impostos; é uma regulamentação que aumenta a arrecadação do governo", explicou o secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti.

Iprev

Os deputados distritais também aprovaram a transferência entre fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev), que permitirá ao governo local pagar em dia o salário dos servidores públicos até o fim do ano. 

Fonte:Agência Brasília/Imagem:Renato Araújo

Defensoria promove exames de DNA e atendimento jurídico gratuitos

A Defensoria Pública do DF promoverá, por meio do Departamento de Atividade Psicossocial, a segunda edição do programa Pai Cidadão. A iniciativa, uma parceria com a Câmara Legislativa, ocorrerá na quarta (30) e na quinta-feira (1º), das 9 às 17 horas, na Praça do Servidor, que fica ao lado do órgão.

No local, serão oferecidos, gratuitamente, exames de DNA, atendimento psicossocial e outras ações judiciais de assistência a crianças e a adolescentes que não tiveram a paternidade reconhecida. A coleta de material genético será feita na sede da Câmara Legislativa por profissionais de um laboratório contratado pela Defensoria Pública.

Interessados no exame de DNA devem comprovar que não têm condições financeiras de arcar com os custos do procedimento. Antes de serem submetidos ao teste, os homens devem fazer o acordo de reconhecimento de paternidade. Caso o resultado seja positivo, o documento já prevê a regulamentação da guarda e das visitas, além do pagamento de pensão alimentícia.

A primeira edição do Pai Cidadão ocorreu em 18 e em 19 de agosto. Na ocasião, foram feitos 131 atendimentos jurídicos e psicossociais, 23 exames de DNA e 24 ações judiciais — como procedimentos de execução de alimentos, reconhecimento de paternidade e divórcios.

Serviço

Pai Cidadão

Em 30 de setembro (quarta-feira) e 1º de outubro (quinta-feira)

Das 9 às 17 horas

Praça do Servidor — Câmara Legislativa do Distrito Federal 

(Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5)

Fonte:Agência Brasília

Atestado Médico Digital vai acabar com falsificações

O projeto de Lei nº452/2015, que obriga a emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospital pública e privada, foi aprovado na última sessão plenária antes do recesso parlamentar da Câmara Legislativa. O texto seguirá nos próximos dias para sanção do governador do DF, Rodrigo Rollemberg.

A iniciativa, de autoria da deputada Sandra Faraj (Solidariedade), vai ajudar a combater a falsificação de atestados, que, segundo denúncias do Sindivarejista e de outras entidades, são comercializados no centro da cidade por até R$10. “A situação hoje é tão crítica, que é comum a oferta dos atestados em sites e faixas espalhadas pela cidade”, afirma a parlamentar.

Para a deputada, a lei vai ajudar principalmente os trabalhadores, que não serão mais contestados da autenticidade dos laudos médicos. “Com a emissão de atestados digitalizados estão todos protegidos. Os trabalhadores que não serão mais contestados em relação à validade; o comércio, que ganha mais um aliado contra falsificações; e, até mesmo, os médicos, que muitas vezes são vítimas desses falsários”, conclui.

Após aprovada, a lei prevê que os hospitais e clinicas médicas se adaptem a nova exigência num prazo de 12 meses. A regulamentação da lei deverá ser feita pelo Executivo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada na CLDF

Aprovada pela Câmara Legislativa na madrugada desta quarta-feira (1°), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2016 prevê que o governo terá orçamento total de R$ 29,9 bilhões. O recurso é R$ 500 milhões maior em comparação ao exercício de 2015, quando a Casa autorizou R$ 29,4 bilhões. O projeto original recebeu 156 emendas dos deputados distritais, sendo 126 acatadas.

A intenção do Executivo local foi enviar aos parlamentares uma previsão de orçamento transparente e de acordo com a realidade financeira do caixa do Distrito Federal. A previsão para investimentos em todas as áreas é de R$ 1,4 bilhão. O valor está dentro da média dos últimos anos.

Folha de pagamento

A maior fatia do total aprovado, R$ 20,4 bilhões, deve ficar comprometida com a folha de pagamento dos servidores públicos, 21% a mais do que o projetado para R$ 2015 (R$ 16,8 bilhões). Já a previsão de despesas de custeio da máquina pública é de R$ 5,7 bilhões.

A LDO direciona os gastos do governo no exercício financeiro seguinte e serve de base para a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja função é detalhar o que será empenhado em cada área.

Fonte:Agência Brasília

Projeto de lei prevê captação da água da chuva nas escolas públicas

O deputado Professor Israel protocolou na Câmara Legislativa projeto de lei que visa implantar mecanismos de captação da água da chuva e sua reutilização em todas as escolas públicas do Distrito Federal. O programa Torneira Verde pretende usar a água recolhida na limpeza, rega de plantas e descarga de sanitários.

A intenção é, de acordo com o parlamentar, promover o uso racional da água e estimular práticas sustentáveis. “O projeto aposta na educação ambiental como ferramenta de conscientização dos estudantes. A necessidade de preservação dos recursos hídricos é iminente e esse é o tipo de ação que gera resultados”, disse.

Os custos para instalação dos equipamentos poderão ser disponibilizados pela direção de cada escola ou por meio de parceria com a iniciativa privada. A fiscalização da qualidade e eficiência dos mecanismos implantados ficará a cargo das secretarias de Educação e Meio Ambiente. O projeto foi inspirado em iniciativa do Parlamento Jovem Paulista, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

PL prevê pagamento do IPVA para o segundo semestre

Os contribuintes do Distrito Federal poderão ter um alívio no pagamento de impostos no começo do ano. Isso porque o deputado Professor Israel (PEN-DF) protocolou projeto de lei na Câmara Legislativa com o objetivo de transferir para o segundo semestre de cada ano a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). "A medida beneficia diretamente o cidadão e pretende minimizar o acúmulo de despesas", afirma.

Essa possibilidade foi aprovada pela consultora de marketing Melissa Galvão, 30 anos, mãe de dois meninos em idade escolar. Ela entende a proposta como uma chance de reorganizar o orçamento familiar. “O começo do ano concentra a maior parte das despesas, com viagem em função das férias escolares, renovação de matrícula, compra de material e uniforme”, elenca.

O servidor público federal Esdras Vinícius, de 27 anos, também aprecia a iniciativa. “Se há essa possibilidade, prefiro diluir o pagamento dos impostos ao longo do ano”, diz ele. O agente penitenciário Higo Luiz Mota, 33 anos, concorda. “Esse projeto beneficia o cidadão e é muito bom poder ganhar um prazo para quitar o IPVA”, complementa.

O projeto passará pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), até a apreciação no plenário.

Dia do Blogueiro

A Lei 5.040, de 25 de fevereiro de 2013 - criou no DF o Dia do Blogueiro – na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Portanto, nesta sexta-feira a casa legislativa de Brasília receberá os blogueiros da cidade, para uma Sessão Solene, que homenageará os talentos da mídia eletrônica. O evento será às 15h, no Plenário.

O evento é aberto a todos que atuam nas mídias eletrônicas (blogueiros, editores de sites, portais, etc). Todos os comunicadores digitais estão convidados para comemorar esta data destaque no calendário da capital.

“Essa é uma ação que valoriza nós comunicadores das mídias eletrônicas e ao mesmo tempo abre um diálogo do legislativo com os blogs. É uma grande oportunidade para cobrarmos mais apoio a esta categoria que tem ganhado destaque”, afirma o jornalista e coordenador geral da Associação Digital dos Blogueiros de Brasília – Eldo Gomes.

O evento é aberto a todos que atuam nas mídias eletrônicas (blogueiros, editores de sites, portais, etc). Todos os comunicadores digitais estão convidados para comemorar esta data destaque no calendário da capital.

Há anos Brasília tem se mostrado destaque no cenário de comunicadores na internet. A categoria que comanda as mídias eletrônicas se destaca em eventos, prêmios, ações, etc. A cidade tem sites e blogs na área de política, cultura, moda, gastronomia, eventos, sociedade – etc. 

O número total de internautas no Brasil – em qualquer ambiente (domicílio, trabalho, escolas, Lan Houses ou outros locais) atingiu 79,9 milhões no quarto trimestre de 2011, segundo o Ibope Nielsen Online. Brasília está em primeiro lugar nesse ranking e por isso os blogs da cidade ganham tanto destaque neste cenário de mídias eletrônicas.

A Associação Digital dos Blogueiros de Brasília surgiu para agregar blogueiros, sites, portais e mídias eletrônicas que seguem com um mesmo objetivo. Buscar melhorias, transparência, parcerias e representatividade – perante aos poderes.

Serviço

Sessão Solene em homenagem aos Blogueiros de Brasília

Dia 7 de junho, sexta-feira, 15h no 

Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vem aí o Nota Legal em dinheiro

A partir deste sábado (01/6), os participantes do Nota Legal em dinheiro poderão indicar o número da conta-corrente ou poupança para receber o crédito. O benefício é válido para quem não tem carro nem casa, ou seja, que não tem vinculação do CPF com IPTU ou IPVA. 

A lei é de autoria do deputado Professor Israel (PEN-DF) e foi sancionada no ano passado. Para o parlamentar, além de democratizar o programa, a medida contribuirá para o aumento da arrecadação do governo e a diminuição da sonegação de impostos. “Futuramente, a ideia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista

Os participantes terão até o dia 30 do próximo mês para indicar a conta. O valor a ser recebido é proveniente de documentos fiscais emitidos entre 30 de julho de 2012 e 28 de fevereiro de 2013. A previsão da Secretaria de Fazenda é que os beneficiários recebam o crédito a partir de julho. Os interessados devem acessar o site.

Avanços na lei

Israel apresentou outro projeto de lei para garantir ainda mais benefícios para o cidadão, utilizando como modelo o Nota Paulista. A intenção é que o contribuinte possa escolher entre receber os créditos em abatimento nos impostos (IPVA e IPTU) ou em dinheiro na conta-corrente, como já acontece em São Paulo.

Outra novidade diz respeito à alteração no prazo para que o contribuinte possa apresentar a nota fiscal, no caso da empresa não repassar os dados para a Secretaria de Fazenda. Hoje são de 30 dias e o projeto quer estender para 90.

Passe Livre pode ter cotas ampliadas

Está tramitando na Câmara Legislativa projeto de lei que altera o programa Passe Livre Estudantil. O objetivo é garantir a quantidade de viagens que for necessária para que estudantes possam realizar o trajeto casa-escola. Hoje, a cota é de 54 passagens por mês (uma média de 2 viagens por dia), número que não atende diversos beneficiários que moram distante da instituição de ensino e que precisam pegar, pelo menos, quatro ônibus para ir e voltar. O PL é de autoria do deputado Professor Israel (PEN-DF).

A limitação na quantidade de viagens prejudica estudantes como Vinícius de Oliveira, de 24 anos. Morador de São Sebastião, ele estuda em uma faculdade de Taguatinga e precisa de, no mínimo, quatro passagens por dia. "Chega a terceira semana do mês e o meu cartão é bloqueado. Não tenho condições de pagar R$ 60 de passagem por semana", relata.

Da mesma forma, o projeto atende uma demanda dos alunos da Universidade de Brasília. O Diretório Central dos Estudantes (DCE-UnB) apresentou ao parlamentar um abaixo-assinado com aproximadamente três mil assinaturas pedindo o aumento da cota do Passe Livre.

O texto contempla ainda uma reivindicação antiga dos estudantes do DF: o acréscimo de 20% nas passagens – sem limitação de linhas, dias e horários – para utilização em atividades extraclasse e culturais. "A educação não acontece apenas na escola", justifica o deputado. A intenção é permitir aos jovens acesso a bibliotecas, peças de teatro, cinema e exposições.

Audiência debate transporte público 24h

A deficiência do transporte público no período noturno é alvo de campanha que cresce nas redes sociais pelo transporte 24 horas no DF. Quem aderiu à Lei Seca reclama da falta de alternativas para voltar para casa de madrugada, problema enfrentado também por muitos trabalhadores e estudantes. A discussão chega agora à Câmara Legislativa e o assunto será tema de audiência pública nesta segunda-feira (29), às 15h.

O encontro, promovido pelo deputado Professor Israel, conta com o apoio do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar), que registra a queda de 25% no movimento dos estabelecimentos após o endurecimento da Lei Seca. “Acredito que o transporte 24 horas permitirá às pessoas cumprir a lei e se divertir com segurança”, afirma o presidente do Sindhobar, Clayton Machado.

Para clientes e trabalhadores de bares e restaurantes, o parlamentar pede ainda a criação da Rota Cultural. Ônibus circulariam pelo Plano Piloto e cidades satélites em locais de lazer e levariam os passageiros para a Rodoviária e estações do metrô, com linhas ininterruptas – em Curitiba já existe iniciativa semelhante. “O Estado precisa oferecer uma contrapartida para os cidadãos. A Lei Seca é de primeiro mundo, mas está sendo aplicada em uma realidade sem qualquer estrutura”, defende Israel.

O presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Cleber Pires, acredita que a iniciativa pode proporcionar um resultado positivo tanto para os empresários quanto para os empregados do setor. "Brasília já alcançou sua maioridade, mas as políticas públicas ainda não conseguem acompanhar as demandas dos cidadãos", argumenta. 

Serviço
Audiência Pública pelo Transporte Público 24h e Rota Cultural
Dia: 29 de abril (segunda-feira), às 15h
Local: Plenário da Câmara Legislativa

Ato em apoio ao Teatro e Faculdade Dulcina

Os estudantes da Faculdade Dulcina de Moraes e apoiadores vão realizar, nesta sexta-feira (8), a partir das 12 horas, na Praça Zumbi dos Palmares, no Conic, um ato de apoio à instituição através de um abraço simbólico.

O objetivo é chamar a atenção da sociedade e das autoridades para os graves problemas enfrentados pelo teatro e escola de artes de Brasília que colocam em risco a sua manutenção e sobrevivência.

Criada em 7 de março de 1982, a Faculdade e Teatro Dulcina de Moraes, patrimônio histórico do Distrito Federal, tem mais de 200 alunos e teve um papel destacado na formação de profissionais de rádio, televisão e teatro na Capital Federal. Foi ainda a primeira instituição de ensino superior de teatro do Brasil.

Essa história não impediu o acúmulo de problemas, que provocaram uma dívida de mais de R$ 700 mil, acumulados em passivos trabalhistas e para a manutenção das atividades da escola.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do deputado Cláudio Abrantes, criou uma Frente Parlamentar para apoiar o movimento dos estudantes e funcionários e tem participado das reuniões com a comunidade da instituição para buscar a solução aos problemas enfrentados.

O ato público, com a realização de eventos culturais e do abraço a instituição, é uma ação em busca de apoio ao Teatro e Faculdade Dulcina de Moraes.

Serviço

Dia: sexta-feira, 8 de março, às 12h.

Local: Concentração na Praça Zumbi dos Palmares – Conic.

Eventos: Atividades Culturais e abraço ao Teatro e Faculdade Dulcina de Moraes.

Ciclos de aprendizagem em debate

Após a polêmica envolvendo a implantação dos ciclos de aprendizagem e semestralidade nas escolas públicas, o tema vai ser discutido pela primeira vez em audiência pública com a participação do Conselho de Educação do DF, do Sindicato dos Professores no DF, da Associação de Pais de Alunos das Instituições de Ensino do DF e de estudantes. O debate será realizado dia 26 (terça-feira), às 19h, na Câmara Legislativa.

Autor da iniciativa, o deputado Professor Israel (PEN) entende que, antes de levar os ciclos de aprendizagem e semestralidade para as escolas, é preciso envolver todos os atores do processo em um amplo debate para avaliá-lo melhor. “A implantação do modelo, feita de forma impensada, é um erro. Se não for bem aplicado, apenas permitirá que semianalfabetos cheguem ao ensino médio”, considerou.

Os ciclos de aprendizagem permitem que os estudantes sejam avaliados somente ao final do 3º e do 5º anos. Já para a semestralidade, a mudança está na divisão das disciplinas por áreas de conhecimento, sendo lecionadas por semestre. Da audiência pública, sairão propostas que serão encaminhadas para a Secretaria de Educação.

Câmara aprova orçamento para 2013

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou por unanimidade, na madrugada desta sexta-feira (14), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2013. Os recursos para o próximo ano somam o valor de R$ 31,9 bilhões – arrecadação local e fundo constitucional. Desse total, R$ 3 bilhões fazem parte da carteira dos Projetos Estruturantes do DF. 

O secretário-chefe da Casa Civil do DF, Swedenberger Barbosa, agradeceu a todos os deputados distritais pelo empenho e responsabilidade com que trataram o Orçamento do DF, "Com isso, será possível fazer um ano de grandes transformações no Distrito Federal”, afirma o secretário.

O Orçamento do Distrito Federal de 2013 vai priorizar o aumento de investimentos – 57,4% a mais do que no último ano – e a melhoria da execução orçamentária. A grande inovação é a formação da carteira com as prioridades do governo. Esses recursos serão investidos em ações de urbanização, mobilidade urbana, conservação urbana e do patrimônio histórico cultural, grandes eventos esportivos, resíduos sólidos, saúde, abastecimento de água, saneamento básico e segurança pública.

Os deputados distritais mantiveram na lei a possibilidade de remanejamento de recursos entre as ações dos Projetos Estruturantes. “O objetivo é possibilitar a realocação dos investimentos de acordo com a execução a fim de que possamos empregar um ritmo acelerado nas ações de governo”, explica o secretário.

Com a formação da carteira de Projetos Estruturantes, as decisões sobre as prioridades ficarão centralizadas na Junta de Execução Orçamentária (JEO) – que é presidida pelo governador e coordenada pela Casa Civil. “A JEO dá centralidade e unidade às prioridades do governo, acompanha essas ações e dá os encaminhamentos necessários para o atendimento dessas demandas.”

O secretário da Casa Civil destaca, ainda, que o Orçamento de 2013 viabiliza o que a população do Distrito Federal apresentou, neste ano, como prioridades nas 201 plenárias do Orçamento Participativo realizadas em todas as cidades do DF. "Muitas dessas demandas estão no Orçamento. É um casamento entre os interesses formalizados pela sociedade e o entendimento do governo sobre as necessidades para o Distrito Federal", diz.

Gastos com a Copa serão divulgados na Internet

Foi aprovado, nesta quarta-feira (24), em segundo turno projeto de lei que obriga o GDF a publicar na internet, em tempo real, todas as despesas de obras, compras e serviços relativos à Copa do Mundo de 2014 e à Copa das Confederações. 

O projeto de autoria, do deputado Professor Israel tem por objetivo preservar o interesse e o dinheiro público. “O cidadão precisa saber como e de que forma estão sendo investidos seus impostos”, considerou. 

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora, para sanção do governador. Israel é vice-presidente da Comissão Especial da Copa do Mundo de 2014, que foi criada com o objetivo de acompanhar os preparativos para receber o evento esportivo e discutir políticas públicas a fim de que a capital federal seja contemplada, de fato, com progressos sociais, econômicos e estruturais.

Agentes penitenciários prometem encerrar a greve

Representantes de entidades que representam a categoria dos agentes penitenciários do Distrito Federal se comprometeram em encerrar o movimento de paralisação, em audiência realizada na Câmara Legislativa, na tarde desta, quarta-feira (17).

O distrital Cláudio Abrantes, que participou das negociações, comemorou o acordo com o Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do DF (Sindpen) e com a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do DF (Asspen), celebrado na sala da presidência da Câmara Legislativa.

Nas palavras do deputado, o importante era acabar com o impasse e encerrar a paralisação e não prejudicar mais a sociedade, argumentou Abrantes. De acordo com o parlamentar, "a intervenção da Câmara Legislativa não se limitou à questão jurídica, pois teve um aspecto de conciliação entre vários segmentos da sociedade", declarou.

A paralisação começou na última terça (9). A categoria reivindica melhores condições de trabalho e o direito de portar armas fora do horário de serviço. Desde que começou a greve, a Secretaria de Segurança decidiu suspender as visitas no Complexo Penitenciário da Papuda, o maior do DF. Parentes de presos têm protestado e pressionado para dar fim à suspensão.

Durante o encontro, Abrantes, a distrital Celina Leão e o presidente da Câmara Legislativa, Patrício, deram garantia de que a instituição vai votar na próxima terça-feira (23), o projeto de lei que dá direito aos agentes penitenciários de ter porte arma. Também participaram da reunião o secretário de Segurança, Sandro Avelar e o juiz da Vara de Execuções Penais, Ademar Vasconcelos.

O Sindpen e a Asspen farão reuniões específicas com as suas bases para que a categoria possa posicionar. Na terça-feira, pela manhã, as duas entidades promoverão uma assembléia geral, no auditório da Câmara Legislativa. Os agentes penitenciários permanecerão no prédio para acompanhar, à tarde, a votação do projeto que legisla sobre o porte de arma. 

Audiência pública debate atuação de fonoaudiólogos no ensino do DF

Nesta sexta-feira (21 de setembro), a Câmara Legislativa vai realizar às 10h, audiência pública para debater a importância da atuação de profissionais da fonoaudiologia para uma educação de excelência no Distrito Federal. 

A audiência é uma iniciativa do deputado Professor Israel, pois hoje na rede pública de ensino existem poucos profissionais para fazer o atendimento de professores com distúrbios de voz. O mesmo problema, decorrente do exercício das funções, afeta também docentes de escolas privadas.

Estudantes de escolas públicas com problemas de comunicação, por exemplo, recebem atendimento no Centro de Orientação Médica Psico-Pedagógica, para tratamento de doenças variadas: distúrbio de leitura e escrita, dislexia, disgrafia, disortografia, distúrbio do processamento auditivo. Os alunos, no entanto, não são o público preferencial do órgão, que é aberto a toda população.

Para discutir essas e outras questões, a audiência contará com a participação de representantes do Conselho Regional de Fonoaudiologia, do Sindicato dos Professores (Sinpro-DF), do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinproep-DF), parlamentares, autoridades do Executivo, estudantes e pais. Na pauta, ações preventivas nas escolas para professores e alunos, programas educacionais que ajudarão na melhoria das relações comunicativas e a realização de concurso para profissionais de fonoaudiologia.

Lei dos Concursos Públicos em pauta da CEOF

Nesta terça-feira (28), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa deve aprovar o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos com três importantes avanços para os candidatos. 

Emendas apresentadas pelo deputado Professor Israel tornam obrigatória a nomeação dos aprovados, dentro de um cronograma; prazo de 90 dias entre o edital e a realização da prova; e a proibição de dois concursos no mesmo dia.

O Projeto de Lei é de autoria do Executivo e chegou à Câmara Legislativa no início de junho. Duas semanas depois, o deputado realizou debate inédito sobre o texto da lei e reuniu no plenário da Casa professores, concursandos, especialistas e entidades do setor. O encontro resultou em emendas apresentadas por Israel com o objetivo de moralizar os certames e proteger os candidatos.

Nota Legal em dinheiro está valendo

Foi publicada no Diário da Câmara Legislativa, a Lei nº 4.886/2012, que prevê o recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro. A nova regra democratiza o acesso da população ao programa e vale para quem não tem casa nem carro.  Esses contribuintes terão direito de receber o valor na conta bancária a partir de janeiro de 2013.

Para o autor do projeto, o deputado Professor Israel Batista, além de estender o benefício a toda população, a medida contribuirá para o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. “Futuramente, a ideia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Casa. Seguiu para a sanção do governador e foi vetado. No dia 26 de junho, de volta ao plenário, 19 parlamentares derrubaram o veto.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores, até então apenas sob forma de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.

Nota Legal em dinheiro agora é lei

Deputado Professor Israel Batista
Foto:Renato Perotto

Em vigor desde 2009, o Programa Nota Legal beneficiará em breve toda a população do Distrito Federal. Projeto de Lei nº 372/11, de autoria do deputado Professor Israel Batista (PDT) e aprovado nesta terça-feira (26) na Câmara Legislativa, amplia o benefício, que atualmente é válido para obter desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A boa notícia é que quem não tem carro ou imóvel também será contemplado com o crédito, em dinheiro, na conta-corrente.

O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Casa. Seguiu para a sanção do governador e foi vetado. Hoje (26), de volta ao plenário, o veto foi derrubado mediante o voto de 19 parlamentares e a lei pode ser publicada a qualquer momento do Diário Oficial da CLDF, passando a valer imediatamente. Isso quer dizer que os contribuintes que se enquadram na nova regra terão direito de receber o valor na conta-corrente a partir de janeiro de 2013.

Para o deputado Professor Israel Batista, a medida democratiza o Nota Legal, possibilitando acesso a toda população. “Além disso, prevemos o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. Futuramente, a idéia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou crédito em dinheiro na conta bancária, como já ocorre em São Paulo, por exemplo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.


De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores. O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. 

Lei dos concursos em debate na CLDF

Está marcada para esta quinta-feira (21), às 15h, comissão geral para debater a Lei dos Concursos Públicos no Distrito Federal. Enviado pelo GDF à Câmara Legislativa, o projeto contém 70 artigos que estabelecem normas gerais para a realização de certames na capital do País. 

O encontro, promovido pelo deputado Professor Israel (PDT-DF), reunirá professores, concursandos e entidades da área e a ideia é discutir os principais pontos e levantar propostas que resultarão em emendas ao projeto.  

Hoje, 75 mil vagas de concursos (além do cadastro de reserva) movem milhares de brasileiros em prol da aprovação. As bancas disputam a gestão desses concursos e de contratos milionários, mas, muitas vezes, os processos seletivos são mal planejados e quem sai perdendo é o candidato. Exemplo disso foi a denúncia feita no último domingo (17) pelo Fantástico, da TV Globo, sobre fraudes em processos seletivos em todo o Brasil. A matéria mostrou como prefeitos transformam os certames em cabides de emprego para familiares e amigos.

Alterações no texto da lei

Autor da iniciativa, o deputado Professor Israel entende que a lei é necessária e representa um avanço. “Brasília pode dar exemplo para todo o País”, afirma. Porém, ele defende que o texto deva sofrer algumas alterações para atender às necessidades dos concursandos e concursados. “É preciso garantir referência bibliográfica básica a ser estudada, o fim dos concursos apenas para cadastro de reserva e a publicação do edital com prazo de 120 dias antes da prova”, argumenta ele