Parlamentar representa no MP contra Secretaria de Transporte

A deputada Celina Leão (PSD) protocola representação no Ministério Público contra o secretario de Transportes do Distrito Federal, nesta sexta-feira (21) às 14h, com o pedido de anulação da licitação do transporte Público por vícios insanáveis. Segundo Celina a conclusão da fase licitatória que definiu as cinco empresas que irão prestar os serviços de Transporte Coletivo do DF, nas cinco Bacias estabelecidas pelo edital, traz consigo várias denúncias de irregularidades propostas pelo Ministério Público de Contas, por Associações de Defesa do Consumidor e diversas empresas alijadas do processo.

A parlamentar ressalta como pontos gritantes, o fato de pessoas de um mesmo grupo econômico terem ganhado duas bacias na licitação, sendo que o edital proíbe que mesmas empresas ou empresas que possuem os mesmos sócios possam operar em mais de uma bacia. A empresa Viação Pioneira possuía, até o inicio do referido certame, membros societários detentores de ações junto a empresa Viação Piracicabana. 

Segundo Celina houve alteração contratual, onde um integrante de duas empresas deixou a sociedade, depois de ter ganhado uma bacia e criou uma terceira empresa que controla as outras duas para concorrer a outra bacia e ganhou. "Questionei o secretário sobre esta manobra, mas ele disse não ver problemas em um dos proprietários  sair da empresa no meio do certame, isso é um absurdo que lamentamos, mas que vamos reverter com o cancelamento da licitação", observa a deputada.

Outro ponto é o advogado Sasha Reck contratado para dar consultoria à secretaria de Transportes na construção da licitação, ele advoga para as três empresas vencedoras do certame. "Um advogado que prestou serviços públicos, que teve acesso as regras da licitação, não pode ter vínculos comerciais com empresários que ganharam a licitação, isso é no mínimo imoral" afirma Celina Leão.

Agentes penitenciários prometem encerrar a greve

Representantes de entidades que representam a categoria dos agentes penitenciários do Distrito Federal se comprometeram em encerrar o movimento de paralisação, em audiência realizada na Câmara Legislativa, na tarde desta, quarta-feira (17).

O distrital Cláudio Abrantes, que participou das negociações, comemorou o acordo com o Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do DF (Sindpen) e com a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do DF (Asspen), celebrado na sala da presidência da Câmara Legislativa.

Nas palavras do deputado, o importante era acabar com o impasse e encerrar a paralisação e não prejudicar mais a sociedade, argumentou Abrantes. De acordo com o parlamentar, "a intervenção da Câmara Legislativa não se limitou à questão jurídica, pois teve um aspecto de conciliação entre vários segmentos da sociedade", declarou.

A paralisação começou na última terça (9). A categoria reivindica melhores condições de trabalho e o direito de portar armas fora do horário de serviço. Desde que começou a greve, a Secretaria de Segurança decidiu suspender as visitas no Complexo Penitenciário da Papuda, o maior do DF. Parentes de presos têm protestado e pressionado para dar fim à suspensão.

Durante o encontro, Abrantes, a distrital Celina Leão e o presidente da Câmara Legislativa, Patrício, deram garantia de que a instituição vai votar na próxima terça-feira (23), o projeto de lei que dá direito aos agentes penitenciários de ter porte arma. Também participaram da reunião o secretário de Segurança, Sandro Avelar e o juiz da Vara de Execuções Penais, Ademar Vasconcelos.

O Sindpen e a Asspen farão reuniões específicas com as suas bases para que a categoria possa posicionar. Na terça-feira, pela manhã, as duas entidades promoverão uma assembléia geral, no auditório da Câmara Legislativa. Os agentes penitenciários permanecerão no prédio para acompanhar, à tarde, a votação do projeto que legisla sobre o porte de arma. 

Debate sobre o projeto de educação para o DF



Nesta quarta-feira (31), a secretária de Educação, Regina Vinhaes, participou de reunião da Comissão de Educação e Saúde (CES), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Regina Vinhaes foi explicar a situação da secretaria quando assumiu a pasta e os programas adotados em sua gestão. “Até 2014, alfabetizaremos 65 mil pessoas, teremos educação inclusiva para portadores de deficiência e promoveremos reformas emergenciais em todas as escolas do DF”, afirmou a secretária sobre os projetos para os próximos anos.

Na ocasião, o deputado Professor Israel, que é membro da comissão ressaltou a importância de se debater sobre educação. “O desafio do século XXI é a educação de qualidade, já que ela faz parte do processo de desenvolvimento socioeconômico do país. A nossa escola está em crise, mas fico um pouco mais aliviado quando vejo que os projetos da secretaria podem mudar a realidade”, apontou o professor.

Israel também questionou a secretária sobre as políticas utilizadas para motivar os professores da rede de ensino pública. “Eles estão desmotivados com as condições atuais de trabalho, são os servidores públicos com o menor salário. É preciso também investir na categoria”, argumentou.

Para o deputado, uma educação de qualidade gera oportunidades iguais e, para isso, é necessário que as escolas tenham infraestrutura adequada e padronizada para atender a demanda de uma forma igualitária, como bibliotecas, quadra poliesportiva coberta, auditório e laboratório de informática com acesso rápido à internet. “É preciso também definir a política para o ensino médio, do jeito que está não forma para universidade, nem para a vida. Seria um bom começo a forma de educar integrada, com qualificação profissional também”, concluiu.

A secretária Regina Vinhaes retorna à CLDF para novo encontro com a Comissão de Educação no dia 20 de setembro, às 10h, quando responderá questionamentos que ficaram pendentes. 

Deputados questionam a legalidade da criação de novas Secretarias

O bloco oposicionista das mulheres dominou a sessão ordinária desta quarta-feira (10) na Câmara Legislativa (CLDF), com duras críticas à criação de novas secretarias, a do Idoso e da Promoção da Igualdade Racial, pelo GDF.

Depois que os parlamentares  votaram  os requerimentos, o presidente da Casa Dr. Michel precisou se ausentar e passou a presidência da sessão para a deputada Celina Leão (PMN). Ao seu lado sentou a deputada Liliane Roriz (PRTB), enquanto Eliana Pedrosa (DEM) teve 20 minutos para discursar. Sob os olhares atentos de outros três deputados que restaram na Casa, Olair Francisco (PTdoB), Evandro Garla (PRB) e o  Prof. Israel Batista (PDT).

A deputada Eliana Pedrosa iniciou seu pronunciamento com crítica ao “inchaço" do governo com a criação das duas novas Secretarias. A parlamentar expos  os problemas enfrentados pela Secretaria da Criança, recentemente criada. Segundo Pedrosa, ela tem um secretário, sua pasta e apenas dois assessores, sem infraestrutura alguma para se trabalhar, com prejuízo para as crianças carentes e indagou: “Esse é o novo caminho que queremos trilhar?”.

Pedrosa destacou a importância das pastas, sobretudo a da criança e do idoso, que segundo ela tem garantia de prioridade pela Constituição Federal. Mas lamentou que as Secretarias sejam criadas para abrigar aliados políticos do GDF, sem espaço físico, pessoal e nem recurso para que projetos sejam desenvolvidos. Pedrosa disse que o GDF argumenta, justificando que a Secretaria da Criança está sendo estruturada e que a Secretaria de Governo estaria tocando os projetos. Contudo a deputada afirma que  a Secretaria de Governo não tem um centavo destinado a projetos que contemplem crianças ou idosos. Na avaliação dela são Secretarias de faz de conta.

Na sequência a deputada Liliane Roriz fez um aparte, se solidarizou com o posicionamento de Pedrosa e criticou a viagem do governador Agnelo Queiroz à China. “Se existe a necessidade de se criar Secretarias é justo que se crie, mas essencial é que funcionem. É incrível como o governador pôde ter viajado diante de tantos problemas que o DF enfrenta e tantas denuncias contra ele”, se posicionou Liliane. “Se não sabe o que fazer devia aprender com a presidenta Dilma”, completou.

A presidente da sessão, Celina Leão fez coro e apoiou que a Secretaria da Criança tem que funcionar efetivamente, ou perde a razão de existir, quanto as duas novas pastas criadas a parlamentar foi ainda mais dura. “Vou questionar a legalidade da criação dessas Secretarias por decreto do governador, sem desmerecer  as pastas, mas por que fere a Emenda 32 da Constituição Federal, onde diz que tem que passar pela Câmara Legislativa”, explicou.

 Com as três  parlamentares de oposição na mesa,  criticando duramente o GDF, Olair decidiu fazer a defesa do governo. Mas atrapalhado disse que Brasília estava sem governo há dois anos, e por isso não tiveram tempo para colocar as coisas em ordem. Interrompido por uma questão de ordem da deputada Eliana Pedrosa, Olair emudeceu. “Sei que na ausência do deputado Chico Vigilante e no afã de defender o governo o senhor se empolgou. Brasília não ficou dois anos sem governo, Arruda saiu em fevereiro do ano passado. Para ser dois anos incluiria o governo Agnelo. Além do mais não podemos desmerecer o trabalho do governo Rosso, que bem ou mal governou até o fim, então Brasília não ficou sem governo”, esclareceu.

O deputado, Prof. Israel Batista parabenizou o governo pela criação da secretaria de Promoção da Igualdade Racial. Evandro Garla fez um longo discurso técnico, segundo ele Agnelo fica na história com a criação dessas Secretarias.

Mas nada foi suficiente para tirar o brilho das “meninas”. Com toda propriedade, conhecimento de causa e respeito, Eliana Pedrosa esbanjou habilidade. “Poderia ter escolhido qualquer tema para falar aqui, das inúmeras denuncias que se acumulam a cada dia, mas procurei ser assertiva e busquei um tema que mexe com o coração das pessoas, que são as crianças e os idosos, e sei que no fundo o senhor, deputado Olair, sente em seu coração que muita coisa precisa ser feita”, finaliza.