MPF/DF arquiva inquérito policial sobre suposto boicote ao Programa Mais Médicos

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) arquivou o inquérito policial aberto para apurar possível boicote ao Programa Mais Médicos do governo federal. A investigação foi iniciada em julho pela Polícia Federal, a pedido do ministro da Justiça, após o Ministério da Saúde noticiar um suposto movimento, por meio de redes sociais, de incitação de médicos brasileiros a fazerem inscrição sem pretensão efetiva de participar do programa. O objetivo seria tumultuar a seleção pública e inviabilizar a contratação de profissionais estrangeiros.

Os autos do inquérito foram encaminhados pela primeira vez ao MPF/DF, em 21 de agosto, com solicitação de prorrogação de prazo para o prosseguimento das investigações. Após a análise do caso, porém, o Ministério Público Federal concluiu que não há crime a ser investigado, uma vez que tanto a inscrição no programa quanto sua desistência são atos lícitos, previstos no próprio edital que regulamenta a seleção. Além disso, os crimes previstos na Lei de Licitações não se aplicam a esse tipo de processo seletivo.

Tecnicamente, portanto, quem manifestou insatisfação com o programa incitando inscrições e desistências em massa nas redes sociais não cometeu crime, considerando que tal conduta não está proibida por nenhuma lei penal.

Clique aqui para conferir a íntegra da promoção de arquivamento do Inquérito Policial nº 011/2013.

Fonte: Ascom/MPF/DF

Parlamentar representa no MP contra Secretaria de Transporte

A deputada Celina Leão (PSD) protocola representação no Ministério Público contra o secretario de Transportes do Distrito Federal, nesta sexta-feira (21) às 14h, com o pedido de anulação da licitação do transporte Público por vícios insanáveis. Segundo Celina a conclusão da fase licitatória que definiu as cinco empresas que irão prestar os serviços de Transporte Coletivo do DF, nas cinco Bacias estabelecidas pelo edital, traz consigo várias denúncias de irregularidades propostas pelo Ministério Público de Contas, por Associações de Defesa do Consumidor e diversas empresas alijadas do processo.

A parlamentar ressalta como pontos gritantes, o fato de pessoas de um mesmo grupo econômico terem ganhado duas bacias na licitação, sendo que o edital proíbe que mesmas empresas ou empresas que possuem os mesmos sócios possam operar em mais de uma bacia. A empresa Viação Pioneira possuía, até o inicio do referido certame, membros societários detentores de ações junto a empresa Viação Piracicabana. 

Segundo Celina houve alteração contratual, onde um integrante de duas empresas deixou a sociedade, depois de ter ganhado uma bacia e criou uma terceira empresa que controla as outras duas para concorrer a outra bacia e ganhou. "Questionei o secretário sobre esta manobra, mas ele disse não ver problemas em um dos proprietários  sair da empresa no meio do certame, isso é um absurdo que lamentamos, mas que vamos reverter com o cancelamento da licitação", observa a deputada.

Outro ponto é o advogado Sasha Reck contratado para dar consultoria à secretaria de Transportes na construção da licitação, ele advoga para as três empresas vencedoras do certame. "Um advogado que prestou serviços públicos, que teve acesso as regras da licitação, não pode ter vínculos comerciais com empresários que ganharam a licitação, isso é no mínimo imoral" afirma Celina Leão.