Projeto de Lei aprovado pela CSSF proíbe morte pela ‘carrocinha’

Ambientado no imaginário brasileiro, o recolhimento de cães e gatos das ruas para eliminação – a conhecida carrocinha – pode ser proibido no país. Parlamentares da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovaram, o Projeto de Lei (PL) 3.490/2012, de autoria do Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que impede a ação dos órgãos de zoonoses e canis públicos de sacrificarem os animais.

A exceção da proposta seria em casos de enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. Coube ao Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ) a relatoria do PL. Houve manifestação de favoráveis em aprovar o projeto durante a reunião deliberativa. 

Apesar de a discussão entre parlamentares revelar divergências quanto ao conteúdo do PL, este foi aprovado por unanimidade. 

Imagem:ASCOM/ CSSF

Atestado Médico Digital vai acabar com falsificações

O projeto de Lei nº452/2015, que obriga a emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospital pública e privada, foi aprovado na última sessão plenária antes do recesso parlamentar da Câmara Legislativa. O texto seguirá nos próximos dias para sanção do governador do DF, Rodrigo Rollemberg.

A iniciativa, de autoria da deputada Sandra Faraj (Solidariedade), vai ajudar a combater a falsificação de atestados, que, segundo denúncias do Sindivarejista e de outras entidades, são comercializados no centro da cidade por até R$10. “A situação hoje é tão crítica, que é comum a oferta dos atestados em sites e faixas espalhadas pela cidade”, afirma a parlamentar.

Para a deputada, a lei vai ajudar principalmente os trabalhadores, que não serão mais contestados da autenticidade dos laudos médicos. “Com a emissão de atestados digitalizados estão todos protegidos. Os trabalhadores que não serão mais contestados em relação à validade; o comércio, que ganha mais um aliado contra falsificações; e, até mesmo, os médicos, que muitas vezes são vítimas desses falsários”, conclui.

Após aprovada, a lei prevê que os hospitais e clinicas médicas se adaptem a nova exigência num prazo de 12 meses. A regulamentação da lei deverá ser feita pelo Executivo.

Sociedade pode opinar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Está disponível no site da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) o conteúdo provisório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, a fim de consultar a sociedade sobre o texto que será enviado à Câmara Legislativa, até 15 de maio, na forma de projeto de lei.

Em 23 de abril, ocorrerá audiência pública sobre o tema. O encontro será no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), localizado na SMHN Quadra 03, Conjunto A, Bloco 1, Asa Norte – ao lado do Hemocentro –, às 9 h. A proposta é que os brasilienses deem sugestões quanto à distribuição dos recursos de Brasília para os programas de governo e o sustento do Estado.

Dentro do ciclo de planejamento do governo de Brasília, a LDO atua fazendo a ponte entre o que foi programado no Plano Plurianual (PPA) e o que será realizado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, a LDO traz um conjunto de prioridades e metas da Administração Pública do DF a serem observadas na elaboração da LOA. Ela também contém uma projeção das receitas e despesas para os próximos anos.

Diferente da LOA, a LDO não detalha os gastos governamentais. Ela contém autorização de gastos máximos que o governo poderá vir a fazer de acordo com a sua arrecadação. O detalhamento é tarefa da LOA.

Em Brasília, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é consolidada pela Seplag-DF e encaminhada, pelo governador, até o dia 15 de maio, à Câmara Legislativa. O projeto deve ser devolvido para sanção do governador até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, 30 de junho.

Serviço

Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

Dia: 23/4 (quinta-feira)

Horário: 9 horas

Local: auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), localizado na SMHN Quadra 03, Conjunto A, Bloco 1, Asa Norte – ao lado do Hemocentro

Lei que proíbe fumar em varandas de restaurantes e marquises já está valendo

A Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde começa nesta quarta-feira (3) a notificar os estabelecimentos coletivos fechados que não estiverem cumprindo a alteração da Lei Antifumo, que entra em vigor hoje. A regulamentação altera a definição de locais públicos fechados, considerados agora como sendo aqueles com, pelo menos, uma parede ou toldo. Assim, fica proibido fumar em lugares como varandas de restaurantes e marquises.

A fiscalização começará com a notificação dos estabelecimentos que não estiverem cumprindo a lei e dará um prazo de 10 dias para adequação e orientação do público sobre a mudança. A Vigilância Sanitária priorizará shoppings, centros comerciais, universidades, além de bares e restaurantes com varandas.

Segundo Mônica Moulser Parada, auditora da Vigilância Sanitária, o objetivo das ações de fiscalização é proteger os fumantes passivos, principalmente os de maior risco sanitário: crianças, adolescentes, mulheres e trabalhadores. "O fumo passivo é a terceira causa de morte no mundo. Por isso, o esforço para combater o tabagismo é internacional", ressaltou.

A partir do ano que vem, os fiscais começarão a autuar os estabelecimentos. Os locais que não estiverem de acordo com a lei estarão sujeitos a advertência ou multas de R$ 5 mil a R$ 100 mil. Em casos mais extremos, os locais podem, inclusive, perder a licença de funcionamento.

PIONEIRISMO - Brasília foi a primeira cidade do Brasil a proibir o cigarro em locais fechados, em 2003 e, depois da forte aceitação popular, motivou o Ministério da Saúde e outros estados a seguirem o exemplo. No ano em que a proibição distrital entrou em vigor, o índice de fumantes maiores de 18 anos no DF era de 21%. Atualmente, essa cifra passou para 10,7%.

A auditora da Vigilância Sanitária destacou ainda que, além de proteger o fumante passivo, as restrições legais ao tabagismo acabam tendo outros efeitos. "Os fumantes passam a fumar menos, devido às restrições de locais, além da redução da aceitação social".

Fonte:Agência Brasília/imagem:Pedro Ventura

Consumo de álcool associado à direção reduz 45% após lei seca

Um estudo do Ministério da Saúde revela que a frequência de adultos que dirigem após o consumo abusivo de álcool foi reduzida em 45% em sete anos. O índice passou de 2% em 2007, para 1,1% em 2013. A redução mostra uma mudança significativa nos hábitos da população após a aprovação das duas edições da lei seca (2008-2012), tornando mais rígida a proibição do consumo de álcool associado à direção. Os dados são da pesquisa Vigitel (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico) do Ministério da Saúde, que entrevistou 52,9 mil pessoas maiores de 18 anos durante o ano de 2013.

A coordenadora de Vigilância de Agravos e Doenças Não Transmissíveis do Ministério da Saúde, Deborah Malta, explica que a redução significativa pode ser atribuída ao rigor da legislação, implantada pelo Governo Federal. “Uma lei mais rígida, mexe com o comportamento da população de todo o país”, destaca a coordenadora. 

De acordo com o estudo, houve uma queda de 47% no consumo de bebidas alcoólicas entre os homens associado à direção. De 4,0% em 2007 para 2,1% em 2013. Já entre as mulheres, este percentual se manteve estável 0,3 no mesmo período.  A pesquisa identificou também queda de 62% no consumo de álcool relacionado ao volante na faixa etária de 35 a 44 anos, passando de 2,1% para 0,8%. Houve ainda uma redução no consumo de álcool quando se trata do número de anos de escolaridade. Entre pessoas com mais de 12 de escolaridade, a redução passou de 2.8% para 1.7%.

Os dados apontam ainda diminuição no consumo de álcool associado à direção entre os homens nos estados: Salvador, Maceió, Macapá, Porto Velho, Palmas e Belo Horizonte. E um aumento significativo entre as mulheres, de 0.1 para 0.4%  entre 2007 e 2013 em São Paulo. Já entre os homens, o consumo em São Paulo registrou 2.9%.

Foram encontradas também diferenças entre as regiões entre homens e mulheres. Na região Norte a redução foi 54% - passando de 2.2% para 1.0% - e no Nordeste de 50% - de 2.4% para 1.2%. Na região sul, a queda de consumo de álcool associado ao volante foi de 47% - de 2.1% para 1.1%; na região Centro-Oeste a diminuição foi de 40% - passando de 3.0% para 1.8% - e  no Sudeste também foi 40%, de 1.5% para 0.9%.

Acidentes

No Brasil, a violência no trânsito é uma das principais causas de mortes. Em 2012, 44.812 mil pessoas perderam a vida no trânsito Essa violência reflete diretamente no Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2013, foram registradas 169.869 mil internações no SUS relacionadas a acidentes de trânsito, o que representou um custo de mais de 229 milhões de reais.

Com o objetivo de reduzir as mortes e número de pessoas feridos em decorrência de acidentes no trânsito, em junho de 2010, o Ministério da Saúde implantou o Projeto Vida no Trânsito. Entre suas as ações está a realização de campanhas educativas e a qualificação dos sistemas de informação sobre acidentes, feridos e vítimas fatais. Com o banco de dados atualizado, os gestores de saúde podem identificar os fatores de risco e as vítimas mais vulneráveis nos respectivos municípios, assim como os locais onde o risco de acidente é maior. Desde a implantação do Vida no Trânsito, já foram liberados cerca de R$ 41,3 milhões para as atividades do projeto.

Lei Seca

Para inibir o consumo de bebidas alcoólicas antes de dirigir, em dezembro de 2012, o Governo Federal sancionou e tornou mais rígida a Lei 12.760, conhecida como Lei Seca. A medida autoriza o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos como meios de provas para confirmar a embriaguez de motoristas. Quem for pego dirigindo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa terá a carteira de habilitação recolhida e o veículo retido. O motorista está sujeito à multa, no valor de R$ 1.915,40, e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O valor da multa dobrará em caso de reincidência.

Oito anos da Lei Maria da Penha

A Secretaria da Mulher do DF promove nesta quinta-feira (7), uma série de eventos para comemorar o aniversário de 8 anos da Lei Maria da Penha, que pune a violência contra a mulher.

Uma das novidades é a oficina de defesa pessoal para mulheres, baseada na técnica israelense Krav-Magá.

Na oficina, serão simuladas situações de violência que ocorrem nas ruas e ensinados golpes de Krav-Magá, que incluem cotoveladas, socos e chutes nas áreas íntimas, úteis para as mulheres se defenderem quando atacadas.

Além de Krav-Magá, haverá oficinas de turbante e penteado afro e de artesanato e apresentação da banda Maria Vai Casoutras, formada só por mulheres.

As atividades (veja abaixo programação completa) começam de manhã e vão até o final da tarde, no Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), na Estação 102 Sul do Metrô.

Série histórica

Na abertura do evento, a secretária da Mulher, Valesca Leão, apresentará a série histórica dos registros de casos policiais relacionados à Lei Maria da Penha no DF, ano a ano, desde 2006, quando a lei foi criada, até os dias de hoje. Ao todo, são mais de 70 mil casos.

“Em 2006, houve um só registro. No ano passado, foram mais de 14 mil. Esse crescimento vertiginoso mostra que as mulheres estão mais encorajadas a denunciar e mais conscientes de que, somente agindo dessa forma, poderão dar um basta à violência”, diz a secretária.

Valesca vai anunciar também a data de inauguração de mais um Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), o quarto no DF. Outros três já estão em funcionamento – um no SIA, um na Estação do Metrô da 102 Sul e um em Planaltina.

Mantidos pela Secretaria da Mulher, com o apoio de vários parceiros, os Ceam oferecem atendimento psicológico, jurídico e de assistência social a todas as mulheres, principalmente as vítimas de violência.

Programação completa

Dia: quinta-feira, 7 de agosto

Local: Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), na galeria da Estação 102 Sul do Metrô, no Plano Piloto

Manhã

10h – Abertura solene com a presença da secretária da Mulher do DF, Valesca Leão, e representantes da Promotoria de Gênero do Ministério Púbico do DF e Territórios, da Delegacia da Mulher e das Varas de Gênero do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, entre outras autoridades.

10h30 – Oficina “Ceam: desafios atuais do enfrentamento à violência contra as mulheres”, com a participação de profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência do DF.

Tarde

13h – Apresentação da banda Maria Vai Casoutras

14h – Oficinas:

•Encorajamento e autoproteção (defesa pessoal com base na técnica Krav-Magá)

•Turbante e penteado afro

•Artesanato

Saiba mais

A Lei Maria da Penha é o nome popular da Lei nº 11.340, que visa a punir as agressões contra as mulheres no âmbito doméstico ou familiar. Sancionada em 7 de agosto de 2006, o nome da lei é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha. Ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido tentou, por duas vezes, assassiná-la. Na primeira, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após isso, ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido 19 anos depois do julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, o que a deixou revoltada. O caso foi parar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. A partir daí, Maria da Penha, com o apoio do movimento feminista, passou a lutar pela aprovação de uma lei que viesse a coibir a violência doméstica, o que ocorreu em 2006.

Projeto de lei que autoriza cobrança de bandeira 2 durante a Copa

Projeto de lei que autoriza a aplicação de bandeira 2 para todas as corridas de táxi no DF, durante a Copa do Mundo, foi encaminhado pelo governador Agnelo Queiroz nesta quinta-feira (29), em caráter de urgência, para aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Se aprovada, a medida valerá durante o período de 10 de junho a 15 de julho de 2014. Além disso, os taxistas deverão afixar nos veículos adesivos informando a cobrança da bandeira 2 e alertar os passageiros assim que entrarem no táxi.

A solicitação da cobrança foi feita pelo Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do DF (Sinpetaxi) para minimizar as perdas que a categoria vem sofrendo no decorrer do ano, já que os estudos para reajuste das tarifas ainda não foram concluídos. As subsecretarias de Transporte Coletivo e Individual e de Políticas de Transporte e Trânsito, da Secretaria de Transportes, foram favoráveis à autorização.

Recentemente, o governador Agnelo sancionou a nova Lei dos Taxistas (Lei 5.323/2014), que autoriza a matrícula de um terceiro motorista em cada táxi. Com isso, a equipe para dirigir o veículo poderá ter um permissionário e dois motoristas auxiliares.

Segundo o subsecretário de Transporte Coletivo e Individual, Ronaldo Persiano, a matrícula do segundo auxiliar não é obrigatória, mas muitos permissionários já fizeram o cadastro e trabalham com três motoristas.

Atualmente, a frota de táxis do Distrito Federal tem 3,4 mil veículos que transitam durante 16 horas por dia, com dois motoristas. Com o acréscimo desse terceiro motorista, o veículo poderá circular 24 horas.

"Com mais um motorista, o táxi poderá rodar as 24 horas do dia, em três turnos, sem sobrecarregar o taxista. O objetivo da lei foi atender a demanda durante a Copa, mas o terceiro motorista auxiliar permanecerá após o Mundial", ressaltou o subsecretário.

Fonte:Agência Brasília/imagem:Pedro Ventura

Uso de papel reciclado nos órgãos públicos do DF é lei

Dentro da pauta de preservação do meio ambiente, nova lei que prevê o uso de papel reciclado em todos os órgãos públicos passa a vigorar no Distrito Federal. O texto, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (19), vale para 40% do material de expediente consumido nas atividades do Executivo, Câmara Legislativa e Tribunal de Contas. A autoria é do deputado Professor Israel (PV).

A norma regulamenta a utilização dos reciclados em itens como envelopes, cartões, formulários, blocos, publicações, processos e boletins nas repartições públicas. O foco é a promoção de práticas sustentáveis, uma vez que esse tipo de papel permite a redução do uso de matéria-prima e economia de recursos naturais no processo de produção.

“É preciso que o Estado, que é o maior comprador, dê exemplo e estimule o mercado para tornar o papel reciclado menos dispendioso e incentivar a população a consumi-lo também”, defende o parlamentar. Com a sanção da Lei nº 5.312, Israel quer agora que seja realizada uma campanha de conscientização voltada para a população, iniciando pelos servidores públicos.

Lei Maria da Penha completa sete anos

No dia em que a Lei Maria da Penha completa sete anos, hoje (7/8), a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, destacou a importância da denúncia para a efetividade da lei e a punição aos agressores que cometem violência contra as mulheres.

“Se as mulheres não denunciarem, não existe crime. Como podemos acabar com a impunidade sem a denúncia? Quero aqui chamar as mulheres para denunciar a violência contra qualquer mulher, criança ou adolescente”, disse a ministra que participou hoje (7) da 7° Jornada Lei Maria da Penha, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dados divulgados pelo Instituto Patrícia Galvão e Data Popular mostram que, após sete anos de vigência, 98% da população dizem conhecer a lei. Ao fazer um balanço do período, a ministra Eleonora Menicucci apontou a demora do Judiciário em expedir medidas protetivas em favor das mulheres como um dos gargalos a ser resolvido.

Ela lembrou que, em alguns casos, a medida para determinar que o agressor se mantenha à distância da vítima é expedida quando a mulher já foi agredida ou até morta. “A medida protetiva salva mulheres. E eu conclamo todos os juízes a olhar com cuidado e severidade, mas com determinação para a violência contra as mulheres expedindo, o mais rápido possível, as medidas protetivas”.

O integrante do CNJ, Ney José de Freitas avaliou que a redução da violência contra a mulher é um longo processo por não se tratar apenas de medidas legais, mas também de uma mudança de comportamento. “Não é necessário apenas a alteração legislativa, é necessário também uma  mudança de comportamento. É um processo de mudança demorado”.

Dados atualizados do Mapa da Violência 2012: Homicídio de Mulheres no Brasil, apontam que é principalmente no ambiente doméstico que ocorrem as situações de violência contra a mulher. A taxa de ocorrência no ambiente doméstico é 71,8%, enquanto em vias públicas é 15,6%.

A violência física contra a mulher é predominante (44,2%), seguida da psicológica (20,8%) e da sexual (12,2%). No caso das vítimas que têm entre 20 e 50 anos de idade, o parceiro é o principal agente da violência física. Já nos casos em que as vítimas têm até nove anos de idade e a partir dos 60 anos, os pais e filhos são, respectivamente, os principais agressores, de acordo com dados do Mapa da Violência.

Para a secretária de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, ainda há muito o que fortalecer no sistema de proteção à mulher. Ela citou as delegacias especializadas como um dos pontos a ser aprimorado. “A efetividade da lei caminha lenta. Não temos delegacias especializadas em todo o país. Temos delegacias especializadas que ficam fechadas nos finais de semana e à noite, horários em que as mulheres mais precisam ter referências sobre aonde ir”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Vem aí o Nota Legal em dinheiro

A partir deste sábado (01/6), os participantes do Nota Legal em dinheiro poderão indicar o número da conta-corrente ou poupança para receber o crédito. O benefício é válido para quem não tem carro nem casa, ou seja, que não tem vinculação do CPF com IPTU ou IPVA. 

A lei é de autoria do deputado Professor Israel (PEN-DF) e foi sancionada no ano passado. Para o parlamentar, além de democratizar o programa, a medida contribuirá para o aumento da arrecadação do governo e a diminuição da sonegação de impostos. “Futuramente, a ideia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista

Os participantes terão até o dia 30 do próximo mês para indicar a conta. O valor a ser recebido é proveniente de documentos fiscais emitidos entre 30 de julho de 2012 e 28 de fevereiro de 2013. A previsão da Secretaria de Fazenda é que os beneficiários recebam o crédito a partir de julho. Os interessados devem acessar o site.

Avanços na lei

Israel apresentou outro projeto de lei para garantir ainda mais benefícios para o cidadão, utilizando como modelo o Nota Paulista. A intenção é que o contribuinte possa escolher entre receber os créditos em abatimento nos impostos (IPVA e IPTU) ou em dinheiro na conta-corrente, como já acontece em São Paulo.

Outra novidade diz respeito à alteração no prazo para que o contribuinte possa apresentar a nota fiscal, no caso da empresa não repassar os dados para a Secretaria de Fazenda. Hoje são de 30 dias e o projeto quer estender para 90.

Lei dos 60 dias para tratamento do câncer entra em vigor

Entra em vigor nesta quinta-feira (23) a Lei 12.732/12, que assegura aos pacientes com câncer o início do tratamento em no máximo 60 dias após a inclusão da doença em seu prontuário, no Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei, que foi sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, teve sua regulamentação no SUS detalhada recentemente pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O prazo máximo vale para que o paciente passe por uma cirurgia ou inicie sessões de quimioterapia ou radioterapia, conforme prescrição médica. Hoje, são 277 habilitações na assistência em alta complexidade em oncologia para 298 unidades hospitalares distribuídas nas 27 unidades da federação.

''O Governo Federal, Ministério da Saúde e a presidenta Dilma Rousseff acreditam fortemente na importância da Lei dos 60 dias. Essa determinação vai mobilizar os gestores estaduais e municipais, os hospitais e a sociedade, para que possamos não só tratar adequadamente, mas no tempo correto as pessoas que são vitimas do câncer. Também vamos continuar intensificando as ações de prevenção ao câncer no nosso País''. 

Para auxiliar estados e municípios - gestores dos serviços oncológicos da rede pública - a gerenciar sua fila de espera e acelerar o atendimento, o Ministério da Saúde criou o Sistema de Informação do Câncer (Siscan). O software, disponível gratuitamente para as secretarias de saúde, traz uma série de inovações no monitoramento do atendimento oncológico. O sistema funcionará em plataforma web, facilitando o acesso e o preenchimento pelo gestor local.

O funcionamento (via internet) permitirá a integração dos dados dos atuais sistemas do Programa Nacional de Controle do Câncer de Mama (SISMAMA) e do Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero (SISCOLO), que hoje são independentes. A cobertura das informações também se estenderá a todos os tipos de cânceres.

Outra novidade da nova ferramenta é o acompanhamento individualizado de todo usuário. O Siscan está integrado ao Cadastro Nacional de Usuários do SUS (CADSUS web), permitindo a identificação dos usuários pelo número do seu cartão e a atualização automática do seu histórico de seguimento (se for atendido em outro serviço de saúde/município/estado).

No sistema constará todo o caminho percorrido pelo paciente, desde a Atenção Básica até a Especializada. Estarão disponíveis informações sobre data da consulta, nome do médico, data do laudo, nome do profissional que assinou o lado, quando fez o exame de diagnóstico, entre outras informações.

Este sistema tem ainda como diferencial o módulo de gerenciamento do tempo entre o diagnóstico e o tratamento do câncer com diagnóstico confirmado. Com isso, será possível acompanhar o acesso ao tratamento no tempo esperado, contribuindo para a organização da rede de atenção oncológica e o cumprimento da Lei dos 60 dias.

A partir de agosto, todos os registros de novos casos de câncer terão de ser feitos através do Siscan. Estados e Municípios que não implantarem o sistema até o fim do ano terão suspensos os repasses feitos pelo Ministério da Saúde para atendimento oncológico. O acesso ao sistema já foi liberado para os estados do Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Santa Catarina, São Paulo e Maranhão.

Fonte: Agência Saúde

Espera por tratamento contra o câncer não pode passar de 60 dias

Pacientes com câncer deverão ter o início de seu tratamento assegurado em no máximo 60 dias após a inclusão da doença em seu prontuário. Prevista na Lei 12.732/12, sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, a medida, que entra em vigor no próximo dia 23, teve sua regulamentação detalhada nesta quinta-feira (15) pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O prazo máximo vale para que o paciente passe por uma cirurgia ou inicie sessões de quimioterapia ou radioterapia, conforme prescrição médica.

“É um grande desafio o que a Lei propõe, mas a presidenta Dilma Rousseff e o seu governo entendem que esta obrigatoriedade vai mobilizar a sociedade e os gestores locais para que seja oferecido tratamento adequado do câncer”, avaliou Padilha.

Antes mesmo da vigência da Lei, 78% dos pacientes em estágio inicial da doença têm seu tratamento iniciado em menos de 60 dias, sendo que 52% têm esse direito assegurado em até duas semanas, conforme registros do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Para casos avançados, o acesso em até dois meses já ocorre para 79% dos pacientes, sendo 74% destes em até uma quinzena.

A formação de médicos especialistas no tratamento do câncer, segundo Padilha, é fundamental para o cumprimento da Lei e para a redução das desigualdades regionais. “Estamos formando especialistas em oncologia clínica, pediátrica, cirúrgica, entre outras áreas. Criamos um incentivo financeiro no valor de R$ 200 mil, além de incentivo mensal de custeio. A medida é para que os hospitais tenham estímulo para abrir novas vagas de residência em áreas prioritárias como a oncologia”, explicou.

Segundo o Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães, “as novas regras, além de decisivas para a redução do tempo de espera, deixam claras as atribuições da União, dos estados e dos municípios no diagnóstico e no tratamento do paciente com câncer e estruturam uma lógica para atendimento ágil e de qualidade”, disse.

Para auxiliar estados e municípios, que são os gestores dos serviços oncológicos da rede pública, a gerenciar sua fila de espera e acelerar o atendimento, o Ministério da Saúde criou o Sistema de Informação do Câncer (Siscan). O software, disponível gratuitamente para as secretarias de saúde a partir dessa semana, reunirá o histórico dos pacientes e do tratamento, possibilitando acompanhar o panorama da doença.

A partir de agosto, todos os registros de novos casos de câncer terão de ser feitos pelo Siscan. Estados e Municípios que não implantarem o sistema até o fim do ano terão suspensos os repasses feitos pelo Ministério da Saúde para atendimento oncológico.

Patrícia Chueiri, coordenadora geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas do Ministério da Saúde, aponta o avanço na reestruturação do atendimento, que deve funcionar em rede. “O SUS está se reorganizando para oferecer o diagnóstico precoce do câncer e o tratamento adequado para a doença”, avaliou.

Monitoramento Permanente

Outra medida adotada pelo Ministério da Saúde para garantir o cumprimento da lei em todo o País é a realização de visitas aos hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para avaliar as condições de funcionamento e a capacidade de ofertar o atendimento com agilidade.

Este trabalho será desempenhado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do cumprimento da Lei nº 12.732, de caráter permanente, que terá entre suas atribuições acompanhar os processos de implantação do Siscan e a execução dos planos regionais de oncologia.

Reforço no Atendimento

Com apoio técnico e recursos do Ministério da Saúde, unidades de saúde que ofertam serviços de radioterapia serão estimuladas a adotar um terceiro turno de funcionamento – atualmente, o atendimento costuma ocorrer pela manhã e pela tarde -, de cinco horas de duração. Até agora, 93 serviços demonstraram interesse em expandir o horário de funcionamento. Outra alternativa é a contratação de hospitais da rede privada para prestação de serviços ao SUS.

Também está em curso a seleção de empresa que instalará 80 serviços de radioterapia em todo o país, considerando a ampliação de 39 serviços já existentes e a criação de outros 41, com investimento federal da ordem de mais de R$ 500 milhões.

Ampliação do Acesso

O Ministério da Saúde tem investido na melhoria do acesso da população a prevenção, exames e tratamentos do câncer. De 2010 a 2012, o investimento do Governo Federal em oncologia disparou 26% - de R$ 1,9 bilhão para R$ 2,1 bilhões. Com estes recursos, foi possível ampliar em 17,3% no número de sessões de radioterapia, saltando de 7,6 milhões para mais de nove milhões. Para a quimioterapia houve aumento de 14,8%, passando de 2,2 milhões para 2,5 milhões.

Em decorrência da inclusão de novos tipos de cirurgia oncológica e da ampliação dos investimentos no setor, a expectativa para 2013 é que o número de operações supere a marca dos 120 mil, 25% a mais que as 96 mil realizadas no ano passado. A expansão está sendo custeada por uma elevação de 120% no orçamento destinado a estes procedimentos - de R$ 172,1 milhões em 2012 para R$ 380,3 milhões em 2013.

Por outro lado, houve expansão no rol de medicamentos de alto custo ofertados gratuitamente pelo SUS, com a inclusão de drogas biológicas modernas como o mesilato de imatinibe (contra leucemia), o rituximabe (para o tratamento de linfomas) e o trastuzumabe (contra o câncer de mama). A ampliação veio acompanhada de aperfeiçoamento na gestão dos insumos, que passaram a ser comprados de maneira centralizada pelo Ministério da Saúde, reduzindo custos com o ganho da escala de compras.

Câncer no Brasil

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) estima que surgirão aproximadamente 518 mil novos casos de câncer no Brasil em 2013. A previsão é de que 60.180 homens tenham câncer de próstata e 52,6 mil mulheres sejam diagnosticadas com câncer de mama. Em 2012, foram realizadas cerca de mais de 500 mil internações na rede pública para tratamento do câncer, ao custo de R$ 806 milhões.

Em 2010 (último dado consolidado), o Brasil registrou 179 mil mortes pela doença. O câncer dos brônquios e dos pulmões foi o tipo que mais matou (21.779 pessoas), seguido do de estômago (13.402), da próstata (12.778), da mama (12.853), e do cólon (8.385).

Fonte: Agência Saúde

Gastos com a Copa serão divulgados na Internet

Foi aprovado, nesta quarta-feira (24), em segundo turno projeto de lei que obriga o GDF a publicar na internet, em tempo real, todas as despesas de obras, compras e serviços relativos à Copa do Mundo de 2014 e à Copa das Confederações. 

O projeto de autoria, do deputado Professor Israel tem por objetivo preservar o interesse e o dinheiro público. “O cidadão precisa saber como e de que forma estão sendo investidos seus impostos”, considerou. 

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora, para sanção do governador. Israel é vice-presidente da Comissão Especial da Copa do Mundo de 2014, que foi criada com o objetivo de acompanhar os preparativos para receber o evento esportivo e discutir políticas públicas a fim de que a capital federal seja contemplada, de fato, com progressos sociais, econômicos e estruturais.

Nota Legal em dinheiro está valendo

Foi publicada no Diário da Câmara Legislativa, a Lei nº 4.886/2012, que prevê o recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro. A nova regra democratiza o acesso da população ao programa e vale para quem não tem casa nem carro.  Esses contribuintes terão direito de receber o valor na conta bancária a partir de janeiro de 2013.

Para o autor do projeto, o deputado Professor Israel Batista, além de estender o benefício a toda população, a medida contribuirá para o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. “Futuramente, a ideia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Casa. Seguiu para a sanção do governador e foi vetado. No dia 26 de junho, de volta ao plenário, 19 parlamentares derrubaram o veto.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores, até então apenas sob forma de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.

Nota Legal em dinheiro agora é lei

Deputado Professor Israel Batista
Foto:Renato Perotto

Em vigor desde 2009, o Programa Nota Legal beneficiará em breve toda a população do Distrito Federal. Projeto de Lei nº 372/11, de autoria do deputado Professor Israel Batista (PDT) e aprovado nesta terça-feira (26) na Câmara Legislativa, amplia o benefício, que atualmente é válido para obter desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A boa notícia é que quem não tem carro ou imóvel também será contemplado com o crédito, em dinheiro, na conta-corrente.

O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Casa. Seguiu para a sanção do governador e foi vetado. Hoje (26), de volta ao plenário, o veto foi derrubado mediante o voto de 19 parlamentares e a lei pode ser publicada a qualquer momento do Diário Oficial da CLDF, passando a valer imediatamente. Isso quer dizer que os contribuintes que se enquadram na nova regra terão direito de receber o valor na conta-corrente a partir de janeiro de 2013.

Para o deputado Professor Israel Batista, a medida democratiza o Nota Legal, possibilitando acesso a toda população. “Além disso, prevemos o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. Futuramente, a idéia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou crédito em dinheiro na conta bancária, como já ocorre em São Paulo, por exemplo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.


De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores. O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. 

Lei dos concursos em debate na CLDF

Está marcada para esta quinta-feira (21), às 15h, comissão geral para debater a Lei dos Concursos Públicos no Distrito Federal. Enviado pelo GDF à Câmara Legislativa, o projeto contém 70 artigos que estabelecem normas gerais para a realização de certames na capital do País. 

O encontro, promovido pelo deputado Professor Israel (PDT-DF), reunirá professores, concursandos e entidades da área e a ideia é discutir os principais pontos e levantar propostas que resultarão em emendas ao projeto.  

Hoje, 75 mil vagas de concursos (além do cadastro de reserva) movem milhares de brasileiros em prol da aprovação. As bancas disputam a gestão desses concursos e de contratos milionários, mas, muitas vezes, os processos seletivos são mal planejados e quem sai perdendo é o candidato. Exemplo disso foi a denúncia feita no último domingo (17) pelo Fantástico, da TV Globo, sobre fraudes em processos seletivos em todo o Brasil. A matéria mostrou como prefeitos transformam os certames em cabides de emprego para familiares e amigos.

Alterações no texto da lei

Autor da iniciativa, o deputado Professor Israel entende que a lei é necessária e representa um avanço. “Brasília pode dar exemplo para todo o País”, afirma. Porém, ele defende que o texto deva sofrer algumas alterações para atender às necessidades dos concursandos e concursados. “É preciso garantir referência bibliográfica básica a ser estudada, o fim dos concursos apenas para cadastro de reserva e a publicação do edital com prazo de 120 dias antes da prova”, argumenta ele

Vem aí a Lei Geral dos Concursos Públicos no DF

A tão esperada regulamentação dos concursos públicos está prestes a se tornar realidade e Brasília pode dar exemplo para o Brasil. O Executivo enviou nesta segunda-feira (4) à Câmara Legislativa o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos, que irá beneficiar aqueles que estão se preparando para ingressar nas carreiras públicas do DF.

Para o deputado distrital Professor Israel (PDT-DF), que vinha negociando com o governo desde o ano passado, a lei representa um avanço. Porém, ele defende que o texto deve sofrer algumas alterações para atender às necessidades dos concursandos e concursados. “Precisamos proteger os candidatos e também os aprovados. Se isso acontecer aqui, seremos exemplo para todo o País”, avaliou. 

Pontos importantes

Para melhor atender ao objetivo da lei, Israel promete fazer emendas importantes. Para isso, ele abrirá um canal esta semana para levantar sugestões dos próprios concursados em suas redes sociais. O parlamentar quer que esteja claro no projeto quanto à nomeação imediata dos candidatos aprovados no processo seletivo e o fim dos concursos feitos exclusivamente para cadastro de reserva. “O cadastro de reserva é uma farsa. Defendo concurso público para vagas efetivas, pois candidato aprovado deve ser nomeado”, afirmou. O deputado propõe ainda que a banca especifique no edital a bibliografia a ser utilizada na prova – hoje, a informação fica restrita ao conteúdo, de maneira genérica. 

  

Bandeira definida

Em seu primeiro mandato, o jovem parlamentar promoveu debates sobre o assunto desde que ingressou na Câmara Legislativa. Realizou no ano passado audiência pública com a participação de autoridades do Executivo local, especialistas da área, concursandos, professores, aprovados que aguardavam nomeação e outros parlamentares. Na pauta, as mudanças nas normas que regem editais e provas de seleção. “É preciso uma legislação séria, que ofereça chances iguais a todos”, disse na ocasião.

Professor Israel também é autor de outras iniciativas dentro do tema. Protocolou na Casa projeto de lei que proíbe a realização de concursos públicos destinados, exclusivamente, para a formação de cadastro de reservas.