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quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Medidas que aumentam arrecadação do DF são aprovadas pelo Legislativo local

A Câmara Legislativa aprovou parte dos projetos apresentados pelo Executivo para aumentar a arrecadação do Distrito Federal, diante da crise financeira que atravessa. Entre as propostas estão, por exemplo, o aumento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas, fumos e derivados, e nova distribuição do ICMS no comércio eletrônico. Outros itens do conjunto de medidas enviado pelo governo de Brasília para equilibrar o caixa, como mudanças na taxa de limpeza pública, devem ser votados na próxima semana.

"As aprovações tiveram papel fundamental do governador, de secretários e da Câmara. Foi um conjunto de esforços que levou a aprovar o projeto [Iprev] por ampla maioria e apenas um voto contra", avaliou o secretário de Relações Institucionais e Sociais, Marcos Dantas. Segundo ele, o governo continuará trabalhando pelo avanço de outras medidas que vão permitir honrar compromissos com fornecedores e com os servidores públicos.

Projetos
O Legislativo aprovou o aumento de 25% para 29% do ICMS sobre bebidas alcoólicas e de 25% para 35% sobre tabacaria, por meio de emenda do deputado Rodrigo Delmasso (PTN). Embora o Executivo também tenha submetido proposta sobre o mesmo tema, devido a acordo com o governo, o projeto votado foi o do deputado distrital Bispo Renato Andrade (PR). Com isso, espera-se um incremento de R$ 100 milhões nas contas de 2016.

Em seguida, aprovou-se a nova distribuição de ICMS sobre as compras de brasilienses no comércio eletrônico (por internet ou telefone). Atualmente, o imposto fica apenas para o estado onde o produto é comprado. Com a mudança, o Distrito Federal entrará na arrecadação. Nesse item, o Executivo espera arrecadar, já em 2016, R$ 375 milhões.

Outra mudança relativa ao ICMS se dará na regulamentação sobre a circulação de mercadorias. Produtos adquiridos por pessoas jurídicas que cheguem de outros estados serão tributados em 5% sobre o valor, enquanto compras dentro do DF não serão taxadas. A medida visa movimentar o mercado local e deve render R$ 150 milhões por ano.

"Essas medidas [comércio eletrônico e mercadorias] não aumentam impostos; é uma regulamentação que aumenta a arrecadação do governo", explicou o secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti.

Iprev
Os deputados distritais também aprovaram a transferência entre fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev), que permitirá ao governo local pagar em dia o salário dos servidores públicos até o fim do ano. 

Fonte:Agência Brasília/Imagem:Renato Araújo

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

GDF anuncia pacote de medidas para combater a crise

O pacote de medidas anunciadas pelo governador Rodrigo Rollemberg, para tentar equilibrar os gastos da máquina pública à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vão de aumentos nas tarifas dos transportes públicos até aumento de impostos. 

As medidas consideradas impopulares vão mexer no bolso de todos. As tarifas de ônibus em Brasília, não são reajustadas desde janeiro de 2006, e os novos valores das tarifas serão definidos por decreto. As tarifas que hoje custam R$ 1,50 passariam para R$ 2,25, as de R$ 2 para R$ 3, as de R$ 2,50 para R$ 3 e as de R$ 3 para R$ 4. A tarifa de metrô, passa dos atuais R$ 3 para R$ 4 todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados.

O restaurantes comunitários, inaugurados em setembro de 2001 terão o valor da refeição reajustados de R$ 1 para R$ 3. Entrar no Jardim Zoológico, também ficará mais caro, o ingresso que hoje, custa R$ 2, deve passar para R$ 10. De terça a quinta-feira, qualquer visitante terá direito a pagar R$ 5. Pessoas com deficiência e crianças até 5 anos terão entrada franca.

No funcionalismo púbico terá suspensão de reajuste, servidores devem ficar sem a parcela do reajuste escalonado que havia sido acordado com a gestão passada. Os corte de salários, também atingem o primeiro escalão, e governador, vice-governador, secretários e administradores regionais passam a receber salário com redução de 20%. O governo também, pretende criar programas de desligamento incentivado e voluntário das empresas públicas dependentes e suspender novos concursos púbicos. Além de mudanças nas administrações.

O IPTU deve ser reajustado em até 10% no valor venal, ICMS sobre TV por assinatura: passa de 10% para 15%. ICMS sobre bebidas e tabacaria: a alíquota passa de 25% para 29%. No comércio eletrônico, o DF vai passar a receber a divisão do imposto recolhido nas transações não-presenciais. ITCD terá cobrança de alíquota progressiva de 3% a 8%. TLP, o aumento é de 40%, correção da TLP de garagens “desvinculadas” do imóvel e cobrança maior para grandes geradores de resíduos sólidos, como hospitais e supermercados. ITBI terá novo parâmetro: o valor praticado na arrematação será o de hasta pública (leilão público), não mais por pauta de valores locais.

quinta-feira, 9 de julho de 2015

Começa o pagamento da segunda parcela do IPTU e da TLP

Começa hoje (9) e vai até quarta (15), o prazo para pagamento da segunda parcela do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). As inscrições no Cadastro Imobiliário do DF com finais 1 e 2 vencem hoje (veja abaixo o cronograma das demais). O número está no carnê do tributo ou pode ser consultado por meio do telefone de atendimento ao cidadão do governo de Brasília 156, opção 3. Nesse caso, é preciso informar o Cadastro de Pessoa Física do proprietário do imóvel.

O contribuinte que não tiver recebido o boleto deve emitir a segunda via do documento de arrecadação no site da Secretaria de Fazenda ou fazer a solicitação em um dos postos de atendimento do Na Hora, do BRB Conveniência ou nas agências da Receita do DF. Em todas as alternativas, será pedido o número da inscrição do imóvel. O fato de a cobrança não ter chegado pelos Correios não desobriga o cidadão de pagá-la. A multa para atraso dentro do mês de vencimento é de 5% sobre o valor da parcela. Depois, aumenta progressivamente, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescida de juros de mora.

Cerca de 500 mil imóveis estão com o IPTU em dia com o governo de Brasília. Até o momento, foram pagos R$ 212 milhões referentes à cota única e R$ 65 milhões, à primeira parcela. A Secretaria de Fazenda ainda não concluiu o balanço da TLP. A expectativa é que o Estado arrecade, neste ano, R$ 717,4 milhões com os dois tributos — R$ 600 milhões só com o que incide sobre a propriedade de imóveis.

Fonte:Agência Brasília

quinta-feira, 7 de maio de 2015

Boletos para pagamento do IPTU chegarão ainda em maio

Donos de imóveis e terrenos no Distrito Federal devem ficar atentos ao calendário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Na próxima semana, a Secretaria de Fazenda começa a emitir os boletos para pagamento. Os tributos poderão ser divididos em seis parcelas, e quem optar por pagar à vista receberá desconto de 5%. A previsão do Executivo local é arrecadar 717,4 milhões.

As datas dos vencimentos das parcelas variam de acordo com o último dígito da inscrição no Cadastro de Imóveis do DF. A informação consta nos carnês do IPTU e da TLP emitidos em exercícios anteriores. Quem é proprietário de empreendimento cujo registro termine com os números 1 e 2 terá de pagar o valor total ou a primeira cota em 8 de junho. Quem tem imóvel com algarismo — ou letra — final 9, 0 e X fica comprometido a quitar a parcela inicial — ou a única — em 15 de junho.

O cálculo do IPTU é feito por meio da multiplicação da alíquota sobre o valor venal (estimativa de mercado calculada pelo governo) da propriedade, observando que há três tipos de taxas praticadas: 0,3% para residências e apartamentos usados exclusivamente como moradias; 1% para comércio ou terreno com alvará de construção; e 3% para áreas vazias, em construção ou bens demolidos. Exemplificando, se uma gleba vazia tem valor venal estimado em R$ 50 mil, o responsável terá de desembolsar R$ 1,5 mil. Considerando-se a mesma cifra, o imposto de um domicílio será de R$ 150.

Atualmente, há 840 mil imóveis cadastrados no Distrito Federal. Quem não receber os boletos pelos Correios tem a chance de emitir a segunda via no site da Secretaria de Fazenda ou ligar no telefone 156, opção 3. Outras alternativas são os postos do Na Hora ou as agências da Receita da secretaria.

Contribuintes que discordarem dos valores cobrados podem entrar com recurso na Secretaria de Fazenda num prazo de 30 dias a partir desta quarta-feira (6). É preciso apresentar documentação pessoal e do imóvel e todos os certificados que comprovem o suposto equívoco no lançamento dos impostos.

Algumas instituições estão isentas de pagar IPTU por decreto ou lei. Asilos, creches, orfanatos, templos religiosos de qualquer culto, clubes sociais e esportivos e associações recreativas não precisam bancar os encargos. Terrenos da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e suas viúvas também ficam dispensados.

Fonte:Agência Brasília

terça-feira, 14 de abril de 2015

Auditores fiscais apreendem R$ 310 mil em mercadorias

Mais de R$ 300 mil em mercadorias de uma loja de roupas foram apreendidos por auditores fiscais da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. A empresa trazia peças de vestuário de São Paulo, pela BR-040, quando o caminhão-baú que transportava a carga foi abordado por fiscais, no entroncamento com a DF-001. Os auditores constataram que o carregamento não condizia com os produtos descritos na nota fiscal.

A empresa, que funciona em um shopping no Guará terá de pagar R$ 76.622,35 em multas e mais R$ 37.240,59 em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um total de R$ 113.862,94. Foram apreendidos vestidos, calças, meias, jaquetas, camisetas e bolsas de maquiagem que, somados, valem R$ 310.338,30.

A apreensão realizada nesta segunda-feira (13) é fruto de aumento da fiscalização por parte das equipes da Fazenda, recomendado pelo Pacto por Brasília. Além de conferirem nos postos fiscais notas e produtos que chegam a Brasília, os auditores têm feito abordagens também nas principais rodovias do DF.

Fonte:Agência Brasília

sexta-feira, 10 de abril de 2015

Segunda parcela do IPVA deve ser paga de 13 a 17 de abril

Os contribuintes que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devem ficar atentos ao prazo para pagamento da segunda parcela: de 13 a 17 de abril. A terceira — e última — cota vence em maio (veja calendário).

Quem ainda não pagou a primeira cota pode obter a segunda via do boleto e acessar as próximas guias de pagamento no site da Secretaria de Fazenda. Pessoas sem acesso à internet têm a opção de ir às agências da Receita do DF, às lojas de conveniência do Banco de Brasília (BRB) ou aos postos do Na Hora.

A arrecadação com a primeira parcela e com a cota única, que venceram em março, foi de R$ 277,4 milhões. Proprietários de 235 mil veículos pagaram à vista — R$ 193,5 milhões — e donos de outros 523 mil optaram pelo parcelamento, o que totalizou R$ 83,9 milhões. O DF tem cerca de 1,15 milhão de veículos registrados.

Fonte:Agência Brasília

quarta-feira, 30 de abril de 2014

Último dia para entregar a declaração do IR

A Receita Federal informou que recebeu, até as 9 horas de hoje (30/4), 23,7 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2014, porém após quase dois meses 3,3 milhões de pessoas, ainda não declararam o IR.

Para quem ainda não entregou o IR, a declaração deve ser apresentada pela Internet, mediante a utilização do Programa Gerador de Declaração, disponível no site da Receita Federal, ou pelo m-IRPF (através dos dispositivos móveis smartphones e tablets).

O contribuinte tem até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, para entregar a declaração, após esse prazo o serviço será interrompido. O contribuinte que perder o prazo de entrega pagará a multa de R$ 165,74, ou máxima de 20% do imposto devido.

sexta-feira, 4 de abril de 2014

Boletos do IPTU 2014 começam a ser emitidos

Os contribuintes começarão a receber, nos próximos dias, o boleto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referente ao exercício de 2014.

A cota única, assim como a primeira parcela, vence entre os dias 5 e 9 de maio. O pagamento pode ser feito em até seis parcelas, a última vence entre 13 e 17 de outubro, conforme o final da inscrição do imóvel (veja o calendário abaixo).

As alíquotas do IPTU são de 3% para terreno não edificado ou com edificações em construção ou demolição, 1% para imóvel não residencial, edificado e imóvel residencial portador de alvará de construção e de 0,30% para imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial.

O valor da TLP será de R$ 248,11 para os imóveis residenciais e os não residenciais utilizados exclusivamente como habitação e de R$ 496,22 para os demais.

O Documento de Arrecadação (DAR), emitido pela Secretaria de Fazenda do DF (SEF-DF), será enviado para o endereço constante no cadastro fiscal. O DAR poderá ser emitido, ainda, no site da SEF-DF, nas Agências de Atendimento da Secretaria ou nos postos do Na Hora.
  

Fonte:Agência Brasília

quinta-feira, 20 de março de 2014

Receita investiga microempreendedores suspeitos de fraudarem a declaração

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que burlaram as regras do programa nos últimos dois anos estão na mira da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. A Receita identificou 250 empresas nessa categoria cujas compras são incoerentes com o faturamento máximo de R$ 60 mil anuais estabelecidos para o segmento.

Os empresários identificados informaram um faturamento de R$ 21,6 milhões nos últimos dois anos. No entanto, cruzando dados dos fornecedores que vendem produtos e serviços aos MEI, os técnicos da Receita perceberam compras no valor de R$ 69,7 milhões. A estimativa é que a fraude tenha causado prejuízo de R$ 6 milhões aos cofres públicos.

"As empresas do setor industrial e atacadista, fornecedores dos MEI, são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica. Através do cruzamento de dados, conseguimos descobrir quem está comprando mais do que seria razoável para sua faixa de faturamento", explicou o subsecretário da Receita do DF, Wilson de Paula.

Um único MEI deixou de registrar uma diferença de R$ 2,22 milhões entre o que ele declarou e o que gastou efetivamente com fornecedores. A menor desproporção encontrada foi de R$ 60 mil.

Segundo a Receita, os empresários já foram informados e têm 30 dias para regularizar sua situação. Se as pendências não foram resolvidas dentro do prazo, eles serão autuados. A multa varia caso a caso.

MEI
Criado em 2008, o programa tem o objetivo de desburocratizar a vida do empreendedor individual que fatura até R$ 60 mil por ano e estimular a formalização. A obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é on-line e imediata. A facilidade vale também para enviar informações à Receita.

Em função da menor necessidade de prestar contas, alguns empresários se aproveitam da situação para tentar burlar o pagamento de impostos.

"A Receita está, do ponto de vista tecnológico, preparada para visualizar e trabalhar essas informações. O empresário não consegue mais se esconder. Fizemos um investimento de R$ 10 milhões na área tecnológica em 2013, com renovação do parque, aquisição de software e treinamento de pessoal", completou o subsecretário.

Fonte:Agência Brasília/imagem:Pedro Ventura

quinta-feira, 25 de julho de 2013

Polícia identifica novo golpe em bancos

A Polícia Civil do DF está à procura, no Rio de Janeiro, do autor de uma nova modalidade de golpe em agência bancária que ocorreu na unidade do BRB do Hospital de Base. A ação policial resultou na prisão de um casal e na recuperação de R$ 80 mil transferidos para os suspeitos durante a extorsão.

"Tivemos o êxito nessa operação porque o banco confiou na polícia e nos acionou rapidamente. Assim, tivemos a chance de prender o casal, recuperar o dinheiro e identificar o criminoso que comandava", explicou hoje a titular da Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, à Ordem Tributária e a Fraudes (CORF), Cláudia Alcântara.

O crime ocorreu por volta das 15h de ontem, quando uma funcionária do banco recebeu uma ligação informando que ela estaria sob a mira de armas de fogo e que o banco seria explodido caso não fosse depositado a quantia de R$ 80 mil em uma conta indicada pelo criminoso.
 
A atendente realizou a transferência do valor e obteve a recomendação de que rasgasse o comprovante de depósito, para dificultar a identificação.

A polícia foi informada do ocorrido e monitorou o dinheiro. Durante as investigações, o casal realizou um saque de R$ 60 mil na agência do BRB da 507 Norte e o depositou em outro banco, na conta do autor do crime, que é morador do Rio de Janeiro.

Ao voltar para sacar o restante do valor -R$20 mil- depositado pela atendente, o casal foi preso em flagrante e levado à delegacia.

Em depoimento, a mulher revelou que deixou o número do celular divulgado na internet e que um homem entrou em contato perguntando se ela poderia emprestar uma conta bancária para o depósito de uma quantia alta, com a intenção de sonegar impostos.

A mulher aceitou participar da ação, chegou a abrir uma conta no BRB, mas não pôde realizar o depósito porque a conta é recente.

Devido a isso, ela convenceu o namorado a emprestar a conta pessoal em que foi depositado o dinheiro pela vítima.

De acordo com a titular da Corf, várias agências do banco receberam a ligação, mas não caíram no golpe.

Ela destacou que esta é a primeira vez que se registra este tipo de crime no DF e orientou que a população fique atenta para não cair na armadilha:

"Em situações como tal a polícia deve ser comunicada imediatamente. Nesse tipo de crime as mulheres são mais visadas, justamente por se exporem. As pessoas nunca podem colocar dados pessoais na internet, muito menos fazer depósitos quando forem exigidos", orientou a delegada.

O casal responderá pelo crime de extorsão com penas entre quatro e 10 anos de reclusão, que podem ser reduzidas a depender do grau de participação.

O morador do RJ que está sob investigação também irá responder, assim que for capturado, pelo crime de extorsão, sem atenuantes.

A funcionária do banco não tem participação no crime, segundo investigações da Polícia Civil.

Fonte: Agência Brasília

sexta-feira, 14 de junho de 2013

PL prevê pagamento do IPVA para o segundo semestre

Os contribuintes do Distrito Federal poderão ter um alívio no pagamento de impostos no começo do ano. Isso porque o deputado Professor Israel (PEN-DF) protocolou projeto de lei na Câmara Legislativa com o objetivo de transferir para o segundo semestre de cada ano a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). "A medida beneficia diretamente o cidadão e pretende minimizar o acúmulo de despesas", afirma.

Essa possibilidade foi aprovada pela consultora de marketing Melissa Galvão, 30 anos, mãe de dois meninos em idade escolar. Ela entende a proposta como uma chance de reorganizar o orçamento familiar. “O começo do ano concentra a maior parte das despesas, com viagem em função das férias escolares, renovação de matrícula, compra de material e uniforme”, elenca.

O servidor público federal Esdras Vinícius, de 27 anos, também aprecia a iniciativa. “Se há essa possibilidade, prefiro diluir o pagamento dos impostos ao longo do ano”, diz ele. O agente penitenciário Higo Luiz Mota, 33 anos, concorda. “Esse projeto beneficia o cidadão e é muito bom poder ganhar um prazo para quitar o IPVA”, complementa.

O projeto passará pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), até a apreciação no plenário.

segunda-feira, 8 de abril de 2013

Começa nesta semana a cobrança do IPVA


A primeira parcela ou cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2013 vence nessa semana, dentre 08 e 12 de abril, conforme final da placa do veículo. Para não perder o prazo, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) orienta os contribuintes que ainda não receberam os carnês em suas residências a emiti-los pela internet, via site.

Para a emissão do boleto, basta clicar na aba “Cidadão” na parte central do portal e em seguida acessar o ícone “IPVA-2ª via”. É preciso ter o número da placa e do Renavam do veículo. Feito isso, o contribuinte pode pagar o imposto na rede bancário do DF e com desconto de 5% se optarem por pagá-lo em cota única, desde que não possuam dívidas com a Fazenda Pública. 

As demais parcelas possuem vencimentos programados para as semanas de 13 a 17 de maio, e de 17 a 21 de junho. Caso o cidadão perca o prazo, irão incidir sobre o imposto multas e juros. Se fizer o acerto dentro do mês em que a parcela venceu o contribuinte terá que pagar multa de 5% e caso quite o débito depois de 30 dias do vencimento pagará juro de mora de 1% e multa de 10% sobre o valor do imposto.

Além dos juros e multas, quem não pagar o imposto será inscrito em dívida ativa e perderá benefícios como tomar posse em concurso público, participar de licitações, firmar contratos com o Governo e emitir certidão negativa de débitos.

Saiba mais 
Dúvidas sobre o IPVA 2013 podem ser sanadas pela Central 156, opção 3; pela Agência de Atendimento Remoto no e-mail agrem@fazenda.df.gov.br ou ainda pelas redes sociais da SEF em e @Fazenda_DF.

Fonte: Secretaria de Fazenda/DF

segunda-feira, 30 de julho de 2012

Nota Legal em dinheiro está valendo


Foi publicada no Diário da Câmara Legislativa, a Lei nº 4.886/2012, que prevê o recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro. A nova regra democratiza o acesso da população ao programa e vale para quem não tem casa nem carro.  Esses contribuintes terão direito de receber o valor na conta bancária a partir de janeiro de 2013.

Para o autor do projeto, o deputado Professor Israel Batista, além de estender o benefício a toda população, a medida contribuirá para o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. “Futuramente, a ideia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Casa. Seguiu para a sanção do governador e foi vetado. No dia 26 de junho, de volta ao plenário, 19 parlamentares derrubaram o veto.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores, até então apenas sob forma de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.