Créditos do Nota Legal serão depositados em setembro

Os brasilienses que optaram por receber os créditos do programa Nota Legal em dinheiro terão os valores lançados nas contas bancárias em 15 de setembro. O montante de R$ 3.880.980,36 será depositado para 29.693 pessoas.

O período de indicação foi encerrado em 30 de junho. Desde então, a equipe de inteligência fiscal da Secretaria de Fazenda auditou os dados dos contribuintes para a validação das informações bancárias e a eventual identificação de fraudes ou erros técnicos. Dois cadastros foram destacados como possíveis irregularidades, e 50 indicações, corrigidas.

Beneficiados

A modalidade de recebimento dos créditos em dinheiro é restrita àqueles que não têm carro ou imóvel registrados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para participar do Nota Legal, é necessário inscrever-se pela internet e informar o número do CPF no momento da compra nos estabelecimentos comerciais que participam da iniciativa.

Em 2014, houve 26.959 indicações para retirada do crédito em espécie e R$ 3,2 milhões foram depositados aos usuários do programa.

Fonte:Agência Brasília

Começa nesta semana a cobrança do IPVA

A primeira parcela ou cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2013 vence nessa semana, dentre 08 e 12 de abril, conforme final da placa do veículo. Para não perder o prazo, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) orienta os contribuintes que ainda não receberam os carnês em suas residências a emiti-los pela internet, via site.

Para a emissão do boleto, basta clicar na aba “Cidadão” na parte central do portal e em seguida acessar o ícone “IPVA-2ª via”. É preciso ter o número da placa e do Renavam do veículo. Feito isso, o contribuinte pode pagar o imposto na rede bancário do DF e com desconto de 5% se optarem por pagá-lo em cota única, desde que não possuam dívidas com a Fazenda Pública. 

As demais parcelas possuem vencimentos programados para as semanas de 13 a 17 de maio, e de 17 a 21 de junho. Caso o cidadão perca o prazo, irão incidir sobre o imposto multas e juros. Se fizer o acerto dentro do mês em que a parcela venceu o contribuinte terá que pagar multa de 5% e caso quite o débito depois de 30 dias do vencimento pagará juro de mora de 1% e multa de 10% sobre o valor do imposto.

Além dos juros e multas, quem não pagar o imposto será inscrito em dívida ativa e perderá benefícios como tomar posse em concurso público, participar de licitações, firmar contratos com o Governo e emitir certidão negativa de débitos.

Saiba mais 

Dúvidas sobre o IPVA 2013 podem ser sanadas pela Central 156, opção 3; pela Agência de Atendimento Remoto no e-mail agrem@fazenda.df.gov.br ou ainda pelas redes sociais da SEF em e @Fazenda_DF.

Fonte: Secretaria de Fazenda/DF

Nota Legal para toda a população do DF

Em vigor desde 2009, o Programa Nota Legal beneficiará em breve toda a população do Distrito Federal. Projeto de Lei de autoria do deputado Professor Israel Batista (PDT), aprovado na Câmara Legislativa, amplia o benefício, que hoje é válido para obter desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A boa notícia é que quem não tiver carro ou imóvel também será contemplado com o crédito, em dinheiro, na conta-corrente. O Projeto de Lei aguarda agora a sanção do governador Agnelo Queiroz. 

Para o deputado Professor Israel Batista, a medida democratiza o Nota Legal, possibilitando acesso a toda população. “Além disso, prevemos o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. Futuramente, a idéia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou crédito em dinheiro na conta bancária, como já ocorre em São Paulo, por exemplo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

Sobre o modelo de São Paulo, o parlamentar diz que a intenção é avançar. “Inicialmente, o nosso projeto de lei facultava ao contribuinte a escolha sobre a forma de recebimento do benefício. Mas, em Brasília, a realidade é outra e tivemos que adequar a proposta para torná-la viável”, esclarece. Ao contrário do Estado de São Paulo, que reúne grandes indústrias, os cofres públicos do DF têm forte dependência dos impostos recolhidos.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores. O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. O último balanço da Pasta, referente ao mês de fevereiro deste ano, fez o registro de 2.178.390 notas emitidas e 560.495 beneficiários, totalizando R$ 10.586.318,23 em créditos. Mais informações no site http://www.secretaria.df.gov.br/