Lançada Carteira de Trabalho digital

A partir desta quinta-feira (1º), quem precisar tirar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) poderá obter o documento digital e gratuito. A nova versão foi apresentada na manhã de hoje, na Agência do Trabalhador do Setor Comercial Sul. Mais segura, tem registro biométrico e validade nacional. As fotos são tiradas na hora, e a biometria (identificação das pontas dos dedos) é feita no momento da emissão.

Por meio do sistema, será possível identificar fraudes, como inclusão de dados falsos no documento ou pedidos irregulares de benefícios trabalhistas. As novas carteiras também terão dados cruzados com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho, com o sistema de validação do Programa de Integração Social (PIS) da Caixa Econômica Federal e conexão com outras secretarias de Trabalho. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Ceará e agora o Distrito Federal estão interligados na rede.

“Com a carteira nova, o trabalhador não precisa mais correr atrás das empresas para comprovar tempo de serviço e passa a ter um documento com validade nacional e que equivale à Carteira de Identidade”, comemora o secretário do Trabalho e do Empreendedorismo, Thiago Jarjour. “A maior diferença é no quesito segurança, tanto para o trabalhador quanto para o empregador."

Emissão

Com a modernização, o documento deixa de ser confeccionado no Na Hora e passa a ser emitido nas 16 Agências do Trabalhador do Distrito Federal. Por enquanto, apenas as localizadas no Plano Piloto, no Guará e em Taguatinga estão aptas a providenciar a emissão imediata. Nas demais, o documento será entregue em até 15 dias úteis. Funcionários da Secretaria do Trabalho e do Empreendedorismo passaram por treinamento antes de o documento entrar em vigor.

É preciso fazer o agendamento pelo telefone 156, opção 9. No dia marcado, o cidadão deve levar originais e cópias da Carteira de Identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da certidão de nascimento ou de casamento.

A carteira digital também facilitará o acesso dos trabalhadores ao sistema virtual de busca por emprego, por meio da Agência Virtual, da Secretaria do Trabalho e do Empreendedorismo, e do Portal Mais Emprego do Ministério do Trabalho e do Emprego. 

O trabalhador que tem a carteira convencional não precisa renová-la. A antiga permanece válida. Somente no caso de uma segunda via ou da emissão do primeiro documento é que ocorrerá a impressão e a validação pelo novo sistema.

Carteira de Trabalho digital

Agendamento pelo telefone 156, opção 9

Fonte:Agência Brasília/Imagem:Gabriel Jabur

Sistema de emissão de nota fiscal eletrônica muda a partir do dia 1º

A partir desta quinta-feira (1º), as empresas que não se ajustaram ao novo sistema de emissão de nota fiscal eletrônica terão a operação desativada. De acordo com a Secretaria de Fazenda, os comerciantes que emitem o comprovante já foram notificados, mas, até sexta-feira (25), apenas 60% haviam feito o ajuste.

O motivo é a mudança do ambiente de autorização de uso. O antigo será desativado no primeiro dia de outubro. Dessa forma, os empresários não poderão solicitar por ele a emissão de documentos fiscais eletrônicos nem outros serviços associados, como consulta, cancelamento, carta de correção eletrônica, inutilização de faixa de numeração e confirmação da operação.

Segundo a pasta, para os contribuintes que utilizam os aplicativos gratuitos da Secretaria de Fazenda de São Paulo — NF-e, CT-e, MDF-e e Manifestação do Destinatário — ou o emissor de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e de ISS) do Distrito Federal, não há com o que se preocupar, pois os programas serão atualizados automaticamente.

Quanto aos empresários que usam sistemas próprios de emissão, devem verificar com o fornecedor do aplicativo se ele será atualizado com os novos endereços de internet. Caso não seja, devem ficar atentos à data limite.

O gerente da Gerência de Tributos Indiretos da Secretaria de Fazenda, Cleiton Batista Gonçalves, explica que o sistema é o mesmo, o que muda é o endereço. "É como se um office boy entregasse as notas sempre na sala 3. Mas, a partir do dia 1º, a sala 3 vai estar fechada e só serão aceitas na sala 4."

Fonte:Agência Brasília

Mutirão da Secretaria do Trabalho na Fercal

A Secretaria de Estado do Trabalho e do Empreendedorismo e a Administração Regional de Sobradinho II/Fercal vão realizar nesta sexta-feira (22/05), um mutirão de serviços para a comunidade local.

O Mutirão do Trabalho está previsto para começar as 9h e terminar ao meio-dia, na sede da Administração da Fercal, situada na DF 150, Km 12, Quadra 11, AE da Feira – Engenho Velho.

O evento será inteiramente gratuito, com a prestação dos seguintes serviços:

. emissão de Carteira de Trabalho (interessados devem portar foto atual 3x4, CPF e RG)

. levantamento de cursos de capacitação e qualificação de interesse da comunidade, com pré-inscrição

. orientação das normas do benefício seguro-desemprego

. informações sobre empreendedorismo

. acesso à Agência Virtual e encaminhamento às vagas de emprego

. funcionamento dos sites/redes sociais da Secretaria e do Ministério do Trabalho

. informações sobre o Programa de Microcrédito

. informações sobre os cursos do Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego

. DFTrans – Ouvidoria

. SENAR – Alimentação Saudável

. Mala do Livro

. Unidade móvel da Secretaria de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, com material impresso sobre a Lei Maria da Penha

. BRB – Agência Itinerante

. Procon – ônibus do Procon com material impresso sobre defesa do consumidor.

Mais informações

Paulo Miranda

Chefe da Comunicação Social

Secretaria do Trabalho e do Empreendedorismo

Telefones: 9982-7705 (whatsApp) e 3255-3716

Boletos do IPTU 2014 começam a ser emitidos

Os contribuintes começarão a receber, nos próximos dias, o boleto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referente ao exercício de 2014.

A cota única, assim como a primeira parcela, vence entre os dias 5 e 9 de maio. O pagamento pode ser feito em até seis parcelas, a última vence entre 13 e 17 de outubro, conforme o final da inscrição do imóvel (veja o calendário abaixo).

As alíquotas do IPTU são de 3% para terreno não edificado ou com edificações em construção ou demolição, 1% para imóvel não residencial, edificado e imóvel residencial portador de alvará de construção e de 0,30% para imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial.

O valor da TLP será de R$ 248,11 para os imóveis residenciais e os não residenciais utilizados exclusivamente como habitação e de R$ 496,22 para os demais.

O Documento de Arrecadação (DAR), emitido pela Secretaria de Fazenda do DF (SEF-DF), será enviado para o endereço constante no cadastro fiscal. O DAR poderá ser emitido, ainda, no site da SEF-DF, nas Agências de Atendimento da Secretaria ou nos postos do Na Hora.

  

Confira aqui o CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU E TLP – 2014.

Fonte:Agência Brasília

Smiles admite falha no sistema

Após instauração de inquérito pela 4ª Promotoria de Justiça Defesa do Consumidor (Prodecon), no último dia 12, para investigar a atuação da empresa GOL Linhas Aéreas e o seu programa de milhagens Smiles, a companhia admitiu que houve falha no sistema, nesta quarta-feira, dia 17. Segundo o comunicado divulgado pela empresa, o problema gerou alterações indevidas nas quantidades mínimas de milhas exigidas para emissão de bilhetes das parceiras do programa.

A Smiles S.A, que atua no segmento de recompensa e fidelização, com governança e gestão independentes da GOL, se comprometeu a ressarcir os clientes lesados. “O sistema passou a cobrar uma quantidade de milhas superior aos valores que constam na tabela de resgate de parceiros aéreos. Essa falha ocorreu para resgates com as parceiras aéreas em voos para a América do Norte, América do Sul, América Central e Caribe, Havaí, Europa, África, Oriente Médio, Ásia, Oceania e Ilha de Páscoa. A falha não afetou a emissão de nenhum trecho ou bilhete de voos operados pela GOL”.

A empresa informou, ainda, que “todas as milhas debitadas acima do valores mínimos estipulados nas tabelas de resgate serão devolvidas aos cerca de quatro mil participantes possivelmente afetados – dentre os mais de 330 mil que adquiriram bilhetes Smiles no período de 29 de maio de 2013 até hoje. Os créditos serão realizados automaticamente nas respectivas contas Smiles até o dia 15 de agosto, não sendo necessária nenhuma solicitação por parte dos clientes”.

O MPDFT, como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, fiscalizará a devolução de milhas para os quatro mil consumidores que tiveram o valor debitado acima do estipulado nas tabelas de resgate.

Cobrança indevida do seguro viagem
Durante a investigação do programa de milhagens Smiles, a Prodecon identificou a cobrança indevida do seguro viagem. De acordo com a apuração, a empresa, por seu site, oferece em dois momentos essa opção, o que torna difícil comprar o bilhete sem esse seguro. Diante disso, será marcada uma audiência com os representantes da GOL. A investigação correrá nos autos do inquérito do programa de milhagens.

Fonte:MPDFT

Inspeção veicular obrigatória

A fim de melhorar a qualidade do ar no Distrito Federal, o GDF exigirá, a partir do próximo ano, que todos os automóveis com motor a diesel passem pelo Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (I/M). A exigência consta dos Decretos nº 33.853 e nº 33.854, publicados na edição extraordinária desta quinta-feira (16/8) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e está em conformidade com as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O programa foi construído pela Casa Civil do DF  pela Secretaria de Meio Ambiente (Semarh) e pelo Departamento de Trânsito (Detran-DF).

O objetivo da medida é estabelecer regras de gestão e controle da emissão de poluentes com vistas à melhoria da saúde humana e ambiental. A poluição atmosférica causada pela liberação das substâncias produzidas pelos automóveis causam sérios problemas à saúde, principalmente ao aparelho respiratório, como o aumento da incidência de câncer de pulmão, de infecções respiratórias, da frequência dos sintomas e crises de ama, entre outras consequências.

Diante desse cenário, o Governo do Distrito Federal decidiu avançar nas políticas para melhorar a qualidade do ar da capital da República. A primeira etapa desse processo tem como alvo os veículos movidos a diesel. Isso porque o motor que funciona com esse combustível emite 80 vezes mais óxidos de nitrogênio por quilômetro rodado, 30 vezes mais monóxido de carbono do que os motores a álcool e libera oito vezes mais partículas sólidas e 3,6 vezes mais dióxido de enxofre do que os motores a gasolina. Existem 80 mil veículos a diesel no DF, o que representa cerca de 6% da frota registrada.

Modelo

O modelo que será executado pelo GDF para a inspeção veicular ambiental (IVA) no próximo ano será por execução direta, ou seja, as vistorias serão realizadas pelos próprios servidores do Detran. O órgão utilizará a infraestrutura existente para a realização das outras vistorias promovidas em 13 pontos de atendimento espalhados pelo DF, com oitenta baias em funcionamento e 150 funcionários. Com o início das operações em 2013 com os veículos a diesel, o Detran se preparará para atender as outras categorias da frota local nos próximos anos.

Além de vistoriar a emissão de gases poluentes, os agentes também verificarão o nível de ruído promovido pelos veículos. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a poluição sonora é hoje, depois da poluição do ar e da água, o problema ambiental que afeta o maior número de pessoas e apresenta efeitos adversos à saúde, como distúrbios do sono, estresses, perda da capacidade auditiva, dor de cabeça, falta de concentração, aumento do batimento cardíaco, entre outros.

Outra inspeção que será feita simultaneamente à IVA atestará os itens de segurança dos automóveis, conforme previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As normas e critérios do programa são definidos pelo Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV). O Detran também credenciará as oficinas capacitadas a fazer a manutenção necessária para que os automóveis estejam nas condições exigidas. Para a implantação do programa e outras discussões, como sobre o cronograma de implantação da vistoria para outros veículos, os órgãos ainda promoverão audiências públicas.

O modelo adotado pelo GDF para o próximo ano, de execução direta, permite que a tarifa cobrada seja a menor praticada no país. De acordo com o decreto, tendo com base os estudos técnicos, o valor máximo cobrado será R$ 40. No Paraná, que também começará a realizar as inspeções, o valor será R$ 79; no Rio de Janeiro, custa R$ 90 (taxa de vistoria anual), e na cidade de São Paulo, R$ 44. No modelo previsto, em 2008, no Distrito Federal – que acabou sendo impugnado judicialmente – a inspeção custaria R$ 70,65 para todos os veículos e seria feita por meio de concessão.

O valor recolhido será aplicado em melhorias ambientais, na capacitação de servidores e no investimento em tecnologia para o programa. Do total, será repassado até 30% para a Secretaria de Meio Ambiente (Semarh) por meio do Fundo Único do Meio Ambiente. O órgão aplicará a metade desse valor em ações de monitoramento e melhoria da qualidade do ar do Distrito Federal. Esse monitoramento será fundamental para indicar as próximas etapas do Programa I/M. Para a implementação, Detran e Semarh deverão firmar um convênio.

Código de Trânsito

O Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso tem por objetivo identificar desconformidades dos veículos em uso, tendo como referências as especificações originais dos fabricantes dos veículos, as exigências da regulamentação do Proconve e as falhas de manutenção e alterações do projeto original que causem aumento na emissão de poluentes (Resolução Conama nº 418/2009). O Programa I/M foi instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503 de 1997), no artigo 104, que estabelece: “Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo Contran para os itens de segurança e pelo Conama para emissão de gases poluentes e ruído”.