Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada na CLDF

Aprovada pela Câmara Legislativa na madrugada desta quarta-feira (1°), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2016 prevê que o governo terá orçamento total de R$ 29,9 bilhões. O recurso é R$ 500 milhões maior em comparação ao exercício de 2015, quando a Casa autorizou R$ 29,4 bilhões. O projeto original recebeu 156 emendas dos deputados distritais, sendo 126 acatadas.

A intenção do Executivo local foi enviar aos parlamentares uma previsão de orçamento transparente e de acordo com a realidade financeira do caixa do Distrito Federal. A previsão para investimentos em todas as áreas é de R$ 1,4 bilhão. O valor está dentro da média dos últimos anos.

Folha de pagamento

A maior fatia do total aprovado, R$ 20,4 bilhões, deve ficar comprometida com a folha de pagamento dos servidores públicos, 21% a mais do que o projetado para R$ 2015 (R$ 16,8 bilhões). Já a previsão de despesas de custeio da máquina pública é de R$ 5,7 bilhões.

A LDO direciona os gastos do governo no exercício financeiro seguinte e serve de base para a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja função é detalhar o que será empenhado em cada área.

Fonte:Agência Brasília

Sociedade pode opinar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Está disponível no site da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) o conteúdo provisório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, a fim de consultar a sociedade sobre o texto que será enviado à Câmara Legislativa, até 15 de maio, na forma de projeto de lei.

Em 23 de abril, ocorrerá audiência pública sobre o tema. O encontro será no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), localizado na SMHN Quadra 03, Conjunto A, Bloco 1, Asa Norte – ao lado do Hemocentro –, às 9 h. A proposta é que os brasilienses deem sugestões quanto à distribuição dos recursos de Brasília para os programas de governo e o sustento do Estado.

Dentro do ciclo de planejamento do governo de Brasília, a LDO atua fazendo a ponte entre o que foi programado no Plano Plurianual (PPA) e o que será realizado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, a LDO traz um conjunto de prioridades e metas da Administração Pública do DF a serem observadas na elaboração da LOA. Ela também contém uma projeção das receitas e despesas para os próximos anos.

Diferente da LOA, a LDO não detalha os gastos governamentais. Ela contém autorização de gastos máximos que o governo poderá vir a fazer de acordo com a sua arrecadação. O detalhamento é tarefa da LOA.

Em Brasília, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é consolidada pela Seplag-DF e encaminhada, pelo governador, até o dia 15 de maio, à Câmara Legislativa. O projeto deve ser devolvido para sanção do governador até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, 30 de junho.

Serviço

Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016

Dia: 23/4 (quinta-feira)

Horário: 9 horas

Local: auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), localizado na SMHN Quadra 03, Conjunto A, Bloco 1, Asa Norte – ao lado do Hemocentro

Sancionada lei que prevê transparência nas contas da Copa

Foi publicada nesta quarta-feira (12), no Diário Oficial do Distrito Federal, a lei nº 4.986/2012, que obriga o GDF e a Terracap a publicarem na internet, em tempo real, todos os pagamentos e despesas com obras, compras e serviços relacionados à Copa das Confederações e à Copa do Mundo. 

Vice-presidente da Comissão Especial da Copa do Mundo na CLDF e autor do texto, o deputado Professor Israel acredita, que a legislação vai efetivar o direito dos cidadãos de ter acesso à forma como os impostos estão sendo investidos. “A lei representa a conquista da transparência nas contas públicas”, avaliou. O deputado também entende, que a população deve acompanhar o retorno que essas obras vão trazer para a cidade. Ele defende a necessidade da Copa deixar um legado. “Esse evento deve ser propulsor do desenvolvimento, do contrário, vai gerar apenas gastos”, disse.

Nesse sentido, calcula-se que, em Brasília, serão gastos mais de R$ 1 bilhão apenas com as obras para a construção do Estádio Nacional. E, para que a população possa verificar tais despesas, as informações serão disponibilizadas nos sítios eletrônicos do GDF e da Terracap, em locais específicos e de fácil visualização. A lei entra em vigor 20 dias após a data da sua publicação.

Comissão Especial da Copa do Mundo

A comissão foi criada com o objetivo de acompanhar os preparativos para receber o evento esportivo e discutir políticas públicas a fim de que a capital federal seja contemplada, de fato, com progressos sociais, econômicos e estruturais. Israel Batista é autor da iniciativa que criou a comissão e também vice-presidente. 

Gastos com a Copa serão divulgados na Internet

Foi aprovado, nesta quarta-feira (24), em segundo turno projeto de lei que obriga o GDF a publicar na internet, em tempo real, todas as despesas de obras, compras e serviços relativos à Copa do Mundo de 2014 e à Copa das Confederações. 

O projeto de autoria, do deputado Professor Israel tem por objetivo preservar o interesse e o dinheiro público. “O cidadão precisa saber como e de que forma estão sendo investidos seus impostos”, considerou. 

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora, para sanção do governador. Israel é vice-presidente da Comissão Especial da Copa do Mundo de 2014, que foi criada com o objetivo de acompanhar os preparativos para receber o evento esportivo e discutir políticas públicas a fim de que a capital federal seja contemplada, de fato, com progressos sociais, econômicos e estruturais.