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segunda-feira, 21 de setembro de 2015

Detran começa a exigir os documentos de 2015 a partir de 1° de outubro

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) começará a cobrar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) referente a 2015 a partir de 1° de outubro, mas, até a tarde de sexta-feira (18), 678.019 automóveis não estavam regularizados. De acordo com o Detran, apenas 944.175 tinham os papéis em dia.

Segundo o departamento, quem estiver com o documento vencido comete infração gravíssima. O motorista irregular que for surpreendido pela fiscalização deverá pagar R$ 191,54 de multa e ainda será penalizado com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O veículo não licenciado também ficará retido.

O órgão informou que o CRLV só pode ser emitido após o pagamento do licenciamento anual, sob responsabilidade do Detran; do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a cargo da Secretaria de Fazenda; e do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat), do governo federal.

Além desses pagamentos, o motorista deve quitar multas pendentes para validar o certificado. O documento é emitido um dia após a extinção dos débitos. De acordo com o órgão, o condutor não precisa ir a um posto de atendimento do Detran para retirar o CLRV, já que será enviado pelos Correios em, no máximo, 10 dias. Em casos de perda, a segunda via sai por R$ 60 e pode ser retirada no órgão.

O Detran ressalta que, se um motorista não apresentar o documento, mesmo que o veículo esteja regularizado, o ato também é considerado infração. A multa, nesse caso, é de R$ 53,20, mais três pontos na carteira e retenção do veículo.

Fonte:Agência Brasília/Imagem:Tony Winston

quinta-feira, 9 de julho de 2015

Começa o pagamento da segunda parcela do IPTU e da TLP

Começa hoje (9) e vai até quarta (15), o prazo para pagamento da segunda parcela do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). As inscrições no Cadastro Imobiliário do DF com finais 1 e 2 vencem hoje (veja abaixo o cronograma das demais). O número está no carnê do tributo ou pode ser consultado por meio do telefone de atendimento ao cidadão do governo de Brasília 156, opção 3. Nesse caso, é preciso informar o Cadastro de Pessoa Física do proprietário do imóvel.

O contribuinte que não tiver recebido o boleto deve emitir a segunda via do documento de arrecadação no site da Secretaria de Fazenda ou fazer a solicitação em um dos postos de atendimento do Na Hora, do BRB Conveniência ou nas agências da Receita do DF. Em todas as alternativas, será pedido o número da inscrição do imóvel. O fato de a cobrança não ter chegado pelos Correios não desobriga o cidadão de pagá-la. A multa para atraso dentro do mês de vencimento é de 5% sobre o valor da parcela. Depois, aumenta progressivamente, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescida de juros de mora.

Cerca de 500 mil imóveis estão com o IPTU em dia com o governo de Brasília. Até o momento, foram pagos R$ 212 milhões referentes à cota única e R$ 65 milhões, à primeira parcela. A Secretaria de Fazenda ainda não concluiu o balanço da TLP. A expectativa é que o Estado arrecade, neste ano, R$ 717,4 milhões com os dois tributos — R$ 600 milhões só com o que incide sobre a propriedade de imóveis.

Fonte:Agência Brasília

terça-feira, 5 de maio de 2015

PRF divulga balanço da operação Dia do Trabalhador

Entre os dias 30/04 e 03/05 a Polícia Rodoviária Federal realizou a Operação Dia do Trabalhador. Os principais objetivos foram: reduzir o número de acidentes, aumentar a sensação de segurança nas rodovias que cortam o DF e intensificar as ações de prevenção e repressão à criminalidade.

Com o reforço de policiais no trecho e com a otimização de recursos materias, a fiscalização foi reforçada nos pontos mais críticos. As metas de fiscalização foram alcançadas, demonstrando um grande esforço por parte do nosso efetivo. Foram fiscalizados 1.240 veículos e 2.273 pessoas. 184 condutores foram submetidos ao teste do etilômetro, totalizando 8 autuações e 2 prisões por dirigir sob influência de álcool.

Foram feitas 132 multas por ultrapassagens indevidas e 340 autos por outros tipos de infração. No período, foram 35 acidentes registrados, 31 feridos ( feridos graves e leves) e 2 mortos, um em uma colisão com objeto fixo e o outro em uma colisão lateral. Os principais tipos de acidentes foram colisão traseira e saída de pista, é possível então apontar a falha humana, responsável por cerca de 90% do acidentes, como a principal responsável pelas ocorrências nas rodovias federais. O comparativo com o mesmo período do ano passado fica afetado, já que em 2014 o feriado de 01 de maio foi em uma quinta-feira.

A PRF recuperou 2 veículos e 2 motocicletas roubados, apreendeu 1 fuzil, 1 espingarda , 2 revólveres, 45 munições, 50 gramas de crack e prendeu também 3 pessoas por furto de gasolina e que portavam documentos falsos ,RG, CPF e cédulas de Carteira Nacional de Habilitação-CNH e Certificado de Registro de Veículo-CRV .

Primeiras ações da campanha Maio Amarelo

Assumir a direção de veículos depois de ingerir bebida alcoólica foi a principal infração cometida por motoristas brasilienses nos primeiros quatro dias deste mês. Entre a noite de quinta-feira (30) e a madrugada desta segunda (4), agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) autuaram 809 pessoas, 236 delas (29,17%) por dirigirem sob influência de álcool. 

O balanço das primeiras ações desenvolvidas pelos dois departamentos durante a campanha Maio Amarelo foi divulgado nesta segunda-feira, em entrevista coletiva no Palácio do Buriti.

O DER, que atua nas rodovias distritais, registrou 556 ocorrências, 141 delas por alcoolemia — conduzir veículo sob influência de álcool. Em 15 casos, os condutores apresentaram quantidade superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar e foram presos. Entre 30 de abril e 5 de maio do ano passado, 154 condutores foram autuados por dirigirem embriagados.

Na avaliação do diretor-geral do DER, Henrique Luduvice, Brasília precisa resgatar o espírito de paz no trânsito que a tornou referência nacional: “Nossas instituições estão irmanadas para disseminar a cultura da cidadania no trânsito, pois não podemos mais conviver com esses indicadores”.

Outros 30 motoristas foram flagrados sem cinto de segurança, 52 por dirigir falando ao celular, 57 por ocuparem as faixas zebradas, especialmente em cruzamentos, 40 por uso incorreto de seta e 21 por estacionamento irregular. As infrações restantes incluem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, licenciamento atrasado, falta de habilitação e problemas com equipamentos obrigatórios (macaco, extintor e triângulo de segurança).

Fatores de risco
Durante as operações, as equipes do Detran interceptaram 95 motoristas dirigindo sob efeito de álcool. Três deles apresentaram índice de alcoolemia considerado crime, foram presos e liberados após pagamento de fiança.

O diretor-geral do Detran, Jayme Amorim, cita a direção sob influência de álcool e o excesso de velocidade como principais fatores de risco para a segurança no trânsito. “Infelizmente, temos também muita gente dirigindo ao celular, passando mensagens nas redes sociais, e isso também representa um risco.”

Os agentes de trânsito também autuaram 35 motoristas sem habilitação e outros 123 por infrações diversas, como falta de cinto de segurança, placa do veículo ilegível, ausência de equipamentos obrigatórios e execução de manobras perigosas.

Com apoio da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), o Detran recuperou um Fiat Uno, furtado numa faculdade em Taguatinga Norte. Na abordagem aos ocupantes do veículo, duas pessoas foram presas. Elas tinham passagens pela polícia pela prática de roubo, furto e tráfico de drogas e estavam em liberdade provisória.

As operações do Detran e do DER, que receberam apoio do Batalhão de Policiamento de Trânsito, resultaram na apreensão de 201 veículos, incluindo 33 motocicletas.

Fonte:Agência Brasília

quinta-feira, 30 de abril de 2015

Operação Dia do Trabalho

A Polícia Rodoviária Federal inicia hoje (30), a Operação Dia do Trabalho nas rodovias que cortam o Distrito Federal, a operação se estende até 0h de segunda-feira (4).

Os policiais rodoviários federais reforçarão o policiamento e a fiscalização com o objetivo de reduzir o número de acidentes de trânsito. A PRF tem pautado as suas ações em dados estatísticos, desta forma, as BRs com maiores índices de acidentabilidade e aquelas que são saídas para os principais destinos dos brasilienses, BR 020 (saída para a Região Nordeste e para a Chapada dos Veadeiros), BR 040 (saída para as Regiões Sul e Sudeste, além de dar acesso à GO 010, que leva à Caldas Novas/GO), BR 060 (saída para Goiânia/GO) e BR 070 (saída para Pirinópolis/GO), terão um reforço maior.

A fiscalização pretende coibir os comportamentos de risco durante a viagem, são eles: excesso de velocidade, direção de veículo sob efeito de álcool, a falta de uso do cinto de segurança e as ultrapassagens proibidas que são a principal causa de morte  nas rodovias. Os motociclistas deverão também estar atentos, além das condutas citadas, o uso do capacete é obrigatório.

Restrição de tráfego
Para aumentar a fluidez do trânsito nas rodovias de pista simples, o tráfego de caminhões bitrens ( semirreboques acoplados e tracionados por um caminhão-  trator do tipo cavalo mecânico), veículos com dimensões excedentes e caminhões cegonhas sofrerá restrição durante o feriadão. Nos dias e horários de maior movimento esses veículos não poderão transitar, independentemente de estarem carregados e ainda que possuam Autorização Especial de Trânsito (AET).

O motorista que não atender a determinação será multado. A infração é média, gera multa de R$ 85,13 e quatro pontos na CNH. Além disso, o condutor será obrigado a permanecer com o veículo estacionado até o final do horário de restrição( quadro abaixo).

30/04/2015 (quinta-feira)
Das 16:00 às 24:00

01/05/2015 (sexta-feira)
Das 06:00 às 12:00

03/05/2015 (domingo)
Das 16:00 às 24:00

quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Lei que proíbe fumar em varandas de restaurantes e marquises já está valendo

A Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde começa nesta quarta-feira (3) a notificar os estabelecimentos coletivos fechados que não estiverem cumprindo a alteração da Lei Antifumo, que entra em vigor hoje. A regulamentação altera a definição de locais públicos fechados, considerados agora como sendo aqueles com, pelo menos, uma parede ou toldo. Assim, fica proibido fumar em lugares como varandas de restaurantes e marquises.

A fiscalização começará com a notificação dos estabelecimentos que não estiverem cumprindo a lei e dará um prazo de 10 dias para adequação e orientação do público sobre a mudança. A Vigilância Sanitária priorizará shoppings, centros comerciais, universidades, além de bares e restaurantes com varandas.

Segundo Mônica Moulser Parada, auditora da Vigilância Sanitária, o objetivo das ações de fiscalização é proteger os fumantes passivos, principalmente os de maior risco sanitário: crianças, adolescentes, mulheres e trabalhadores. "O fumo passivo é a terceira causa de morte no mundo. Por isso, o esforço para combater o tabagismo é internacional", ressaltou.

A partir do ano que vem, os fiscais começarão a autuar os estabelecimentos. Os locais que não estiverem de acordo com a lei estarão sujeitos a advertência ou multas de R$ 5 mil a R$ 100 mil. Em casos mais extremos, os locais podem, inclusive, perder a licença de funcionamento.

PIONEIRISMO - Brasília foi a primeira cidade do Brasil a proibir o cigarro em locais fechados, em 2003 e, depois da forte aceitação popular, motivou o Ministério da Saúde e outros estados a seguirem o exemplo. No ano em que a proibição distrital entrou em vigor, o índice de fumantes maiores de 18 anos no DF era de 21%. Atualmente, essa cifra passou para 10,7%.

A auditora da Vigilância Sanitária destacou ainda que, além de proteger o fumante passivo, as restrições legais ao tabagismo acabam tendo outros efeitos. "Os fumantes passam a fumar menos, devido às restrições de locais, além da redução da aceitação social".

Fonte:Agência Brasília/imagem:Pedro Ventura

quarta-feira, 30 de abril de 2014

Ministério da Justiça multa Telexfree em R$ 5,5 milhões

A Secretaria Nacional de Direito do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 5,5 milhões à empresa Telexfree, investigada desde 2013 por prática de pirâmide financeira, que é considerada crime contra a economia popular.

A multa foi publicada na edição desta quarta-feira (30) do "Diário Oficial da União". A secretaria afirma que tomou a decisão baseada "na  gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país, na vantagem auferida e na condição econômica da empresa". O valor da multa vai ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Entenda o caso
A Telexfree está impedida de realizar pagamentos e cadastros de divulgadores, como são chamadas as pessoas que investem na Telexfree, desde o dia 18 de junho de 2013. A empresa é acusada pelo MP-AC de realizar um esquema de pirâmide financeira sob o disfarce de empresa de marketing multinível.

O bloqueio às atividades causou descontentamento e alguns dos divulgadores realizaram diversas manifestações de protesto em todo o país. No Acre, eles chegaram a fechar as pontes que ligam o primeiro ao segundo distrito da capital, Rio Branco.

Nos meses seguintes ao bloqueio, os advogados da Telexfree entraram com uma série de recursos na Justiça acreana pedindo a liberação das atividades. Todos, no entanto, foram negados.

Fonte:G1

terça-feira, 1 de outubro de 2013

Fiscalização apreende 300kg de carne clandestina

Auditores da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) apreenderam, hoje, 300kg de carcaças bovinas clandestinas, na BR-060, próximo ao Engenho das Lages. A carga era transportada ilegalmente de Goiás para o DF sem registro de inspeção do órgão sanitário competente, data de validade ou de produção.

As carcaças de boi estavam na carroceria de uma caminhonete 4x4 sem as mínimas condições de higiene sanitária e, de acordo com o órgão, as peças seriam distribuídas nas feiras e pequenos mercados do DF.

Segundo o auditor responsável pela operação que resultou na apreensão, Wellington Lopes, é necessário que a população tenha cuidado ao adquirir carnes, uma vez que o produto, quando acondicionado de forma errada, pode causar doenças.

"O consumidor ao comprar carne deve verificar sempre a existência do selo de inspeção, sob o risco de levar para casa um produto clandestino que pode provocar doenças, como brucelose, tuberculose e a cisticercose, mais conhecida como solitária", orientou Lopes.

O responsável pela carga apreendida foi autuado e responderá processo administrativo. Ele poderá ser multado em valores entre R$2 mil e R$1,5 mil. Os produtos foram encaminhados ao Jardim Zoológico de Brasília para análise e possível aproveitamento. A operação contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal.

Somente neste ano a Agefis apreendeu seis toneladas de carne bovina, suína, de frango e pescados, todos de origem clandestina, transportadas e armazenadas sem as mínimas condições de higiene.

Fonte:Agência Brasília

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Operação noturna apreende mais de 10 mil mídias piratas

Mais de 10 mil CDs e DVDs foram apreendidos durante operação realizada em Samambaia, Recanto das Emas e Gama. As mídias eram comercializadas por ambulantes irregulares, que conseguiram fugir durante a ação, segundo informações dadas hoje pela Secretaria da Ordem Pública e Social (Seops).

"O objetivo da operação era combater a venda do material ilegal no comércio de rua, que normalmente se instala em horários em que os ambulantes e camelôs acreditam não haver fiscalização", explicou o subsecretário de Operações, da Secretaria da Ordem Pública e Social (Seops), Carlos Alencar.

Foram apreendidas 7,1 mil mídias em Samambaia, 1,7 mil no Gama e 1,3 mil no Recanto das Emas durante a ação, ocorrida nesta quinta-feira (12) entre 18h e 21h, que contou com a participação de 18 servidores da Seops e da Polícia Militar.

Os CDs e DVDs recolhidos –10,1 mil da operação de quinta-feira (12) e 21 mil recolhidos na ação do dia anterior- serão levados a uma cooperativa de reciclagem para destruição, material que será reaproveitado como enchimento de estofados sustentáveis e na produção de adubo.

No primeiro semestre deste ano, 96 pessoas foram detidas por terem sido flagradas com mídias piratas, número 26% maior do que o registrado no mesmo período de 2012, quando 71 pessoas foram presas pelo mesmo motivo. O Artigo 184 do Código Penal prevê pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa, para quem viola os direitos de autores.

Fonte:Agência Brasília/imagem:Flávio Campos

sexta-feira, 26 de julho de 2013

MPDFT e GDF assinam acordo judicial para reorganizar a educação básica no DF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fechou um acordo judicial, com a Secretaria de Educação do DF, sobre a implementação do regime de ciclos e semestralidade nas instituições da rede pública de ensino da Capital Federal. Há uma semana, houve uma tentativa de se chegar a um consenso, entretanto, o GDF pediu mais tempo para analisar as cláusulas do documento.

Ficou acertado, em razão da necessidade de se preservar o direito educacional dos alunos da rede pública, que as cerca de 300 escolas que já implementaram o novo projeto poderão continuar com a metodologia durante este ano, mediante o cumprimento de cláusulas específicas, sendo vedada à Secretaria de Educação aumentar o quantitativo de instituições abarcadas. O acordo será encaminhado à Justiça para que seja homologado nos autos da Ação Civil Pública n.º 2013.01.1.017478-7, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Ainda pelo acordo, para que o Governo possa utilizar o regime de ciclos e semestralidade em 2014, a Secretaria de Educação deverá cumprir com diversos requisitos, dentre eles: promover ampla discussão com a comunidade escolar, por meio de audiências públicas, em respeito à Lei de Gestão Democrática; submeter o projeto à aprovação do Conselho de Educação do DF; efetivar a devida capacitação dos professores; editar ato normativo específico; e realizar avaliações periódicas, inclusive com aferição do desempenho dos alunos.

O pacto firmado visa evitar qualquer tipo de prejuízo pedagógico aos alunos que já estão inseridos na política implementada desde o início do presente ano letivo, bem como propiciar à população acesso às informações sobre a nova metodologia, com possibilidade de participação ativa na elaboração de eventual novo regime. Caso a comunidade escolar discorde da continuação do regime de ciclos e semestralidades, poderá requerer a reversão imediata à Secretaria de Educação ou ao próprio MP. A multa diária no valor de R$ 10 mil, que incide sobre a Secretaria desde o dia 15 de julho, continua válida até a homologação do acordo pelo juiz da 5ª Vara.

Fonte: MPDFT

quarta-feira, 8 de maio de 2013

Procon-DF pode processar empresas de telefonia


As empresas de telefonia que violam os direitos do consumidor poderão receber multa de até R$ 6 milhões, aplicada pelo Procon-DF, que, em decorrência do elevado número de reclamações, realizará amanhã a Operação Linha Dura.

"As empresas de telefonia lideram o ranking de maus fornecedores, e essa medida é uma forma de fazê-las entender que não vamos mais admitir tamanha violação de direitos", ressaltou o diretor da autarquia, Todi Moreno.

Em 2012, a telefonia figurou na primeira posição do ranking de reclamações fundamentadas – levantamento que reúne os fornecedores que mais geraram reclamações na Instituição, no Distrito Federal.

Dessa lista, quando se consideram somente as cinco primeiras posições, três são ocupadas por empresas de telefonia fixa e móvel.

"Os infratores precisam ser responsabilizados até que solucionem os problemas e prestem um melhor serviço ao cidadão que paga por ele, pois o Procon-DF não vai passar a mão na cabeça de ninguém", completou Moreno.

Durante a operação, será divulgado o ranking de fornecedores e problemas mais comuns. Será ainda apresentado o grupo de trabalho criado para apurar as irregularidades cometidas pelo setor.

Estarão presentes ao ato o secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Alírio Neto; o diretor do Procon-DF, Todi Moreno;  o vice-diretor, Marcos Lopes; representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF);  e representantes da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

Serviço
Assunto: Operação Linha Dura
Data: Quinta-feira (9/5/2013)
Hora: 16h
Local: Procon-DF (SCS Venâncio 2000 bl. B-60 sala 240)

Fonte e imagem: Agência Brasília

terça-feira, 7 de maio de 2013

Plano de Saúde que negar atendimento terá de justificar por escrito


A partir desta terça-feira (7), os planos de saúde que negarem autorização a algum procedimento médico terão de apresentar a justificativa por escrito sempre que o beneficiário solicitar. Após o pedido, a operadora terá prazo de 48 horas para comunicar o motivo da recusa, por correspondência ou meio eletrônico, conforme a escolha do beneficiário do plano. Ele pode telefonar para a operadora e anotar o número do protocolo em que fez o pedido.

A informação da negativa deverá ser em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Em casos de urgência e emergência, contudo, a cobertura não poderá ser negada.

As operadoras tiveram prazo de 60 dias para se adequar à norma. A Resolução Normativa Nº319 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi publicada no Diário Oficial da União em 6 de março deste ano.

A ação do Ministério da Saúde está voltada à defesa do usuário e da qualidade dos planos de saúde. A ideia é regulamentar a prestação de informações aos beneficiários, por escrito, acerca da negativa de autorização dos procedimentos médicos solicitados. A medida também visa garantir transparência no relacionamento com a operadora, uma vez que o cidadão terá um documento com o posicionamento oficial da operadora.

Multa
Agora, se a operadora deixar de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que solicitado pelo beneficiário, pagará multa de R$ 30 mil. A multa por negativa de cobertura indevida é de R$ 80 mil e, em casos de urgência e emergência, R$ 100 mil.

Cerca de 62 milhões de brasileiros têm cobertura de planos médicos e/ou odontológicos no país. Durante o ano de 2012, a ANS recebeu 75.916 reclamações de consumidores de planos de saúde. Destas, 75,7% (57.509) são referentes a negativas de cobertura.

As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda e qualquer negativa de cobertura. O que muda é que a partir de agora o usuário poderá solicitar a negativa também por escrito e contará com prazo para o recebimento. Na prática, o que acontece é que as justificativas por escrito das operadoras poderão ser anexadas a eventuais processos com que os usuários ingressem na Justiça.

Suspensão
A nova norma não é medida isolada da ANS em favor do beneficiário de planos de saúde. Ao longo de 2012, por exemplo, foi suspensa temporariamente a venda de 396 planos de 56 operadoras que não atenderam os seus clientes dentro dos prazos máximos previstos para marcação de exames, consultas e cirurgias.

É um resultado da avaliação sobre o acesso e a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras que não se adequaram aos critérios estabelecidos na Resolução Normativa 259 da ANS. A resolução determinou prazos máximos para consultas, exames e cirurgias. O monitoramento começou em dezembro de 2011.

As operadoras que não cumprem os prazos estão sujeitas a multas de R$ 80 mil a R$ 100 mil para situações de urgência e emergência. Em casos de reincidência, podem sofrer medidas administrativas, como suspensão da comercialização de parte ou da totalidade dos seus planos de saúde e decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com afastamento dos dirigentes. 

Fonte: Agência Saúde

quinta-feira, 7 de março de 2013

Queijo é apreendido em Vicente Pires


A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF) apreendeu mais de 4 toneladas de queijo, ontem (6). O produto possuía, ao menos, três irregularidades: parte era produzido sem inspeção sanitária – feita pela Seagri DF – parte estava embalada com Selo de Inspeção Estadual (SIE) de Goiás e, por isso, só poderia ser comercializada naquele estado e outra parte estava embalada e com o Selo de Inspeção Federal (SIF), mas estava com o prazo de validade vencido.

O queijo estava armazenado em um galpão e numa câmara fria construídos numa área residencial da Vila São José, no Vicente Pires. A carga ficará apreendia e o dono do produto responderá a uma sanção administrativa que poderá resultar na perda definitiva do queijo até pagamento de multa, que pode passar dos R$ 120 mil, caso seja reincidente. Até a definição da sanção administrativa, a carga ficará na câmara fria ou no caminhão frigorífico da Secretaria de Agricultura.

O produto foi encontrado enquanto a policia civil cumpria um mandado de prisão no local. Ao constatar que havia uma grande quantidade de queijo, os policiais contactaram a Secretaria de Agricultura para vistoriar o local.

Fonte e imagens: Seagri-DF

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Fiscalização no trânsito de Ceilândia

Neste domingo (18), policiais militares do Oitavo Batalhão de Ceilândia realizaram uma operação de fiscalização no trânsito, próximo a uma feira conhecida como “Feira do Periquito”, no Setor “O”-Ceilândia.

Na ação, foi montada uma barreira de onde eram feitas as triagens dos veículos e encaminhados paras os policiais que, além da  revista   pessoal em seus condutores, numa atenção especial  para armas e drogas , consultavam junto  ao banco de dados, informações sobre  roubo e furto daqueles veículos.

A ação policial teve o seguinte resultado: trezentos e trinta e sete condutores de veículos abordados, 17 CN H , 11 CRLV  , 10 veículos e  três motocicletas apreendidos com restrições administrativas e setenta e oito Autos de Infrações aplicados.

Fonte: Ascom-Oitavo Batalhão/DF