Detran começa a exigir os documentos de 2015 a partir de 1° de outubro

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) começará a cobrar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) referente a 2015 a partir de 1° de outubro, mas, até a tarde de sexta-feira (18), 678.019 automóveis não estavam regularizados. De acordo com o Detran, apenas 944.175 tinham os papéis em dia.

Segundo o departamento, quem estiver com o documento vencido comete infração gravíssima. O motorista irregular que for surpreendido pela fiscalização deverá pagar R$ 191,54 de multa e ainda será penalizado com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O veículo não licenciado também ficará retido.

O órgão informou que o CRLV só pode ser emitido após o pagamento do licenciamento anual, sob responsabilidade do Detran; do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a cargo da Secretaria de Fazenda; e do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat), do governo federal.

Além desses pagamentos, o motorista deve quitar multas pendentes para validar o certificado. O documento é emitido um dia após a extinção dos débitos. De acordo com o órgão, o condutor não precisa ir a um posto de atendimento do Detran para retirar o CLRV, já que será enviado pelos Correios em, no máximo, 10 dias. Em casos de perda, a segunda via sai por R$ 60 e pode ser retirada no órgão.

O Detran ressalta que, se um motorista não apresentar o documento, mesmo que o veículo esteja regularizado, o ato também é considerado infração. A multa, nesse caso, é de R$ 53,20, mais três pontos na carteira e retenção do veículo.

Fonte:Agência Brasília/Imagem:Tony Winston

380 mil veículos estão com o IPVA 2015 atrasado

Levantamento feito pela Secretaria de Fazenda em 8 de julho mostrou que 380 mil veículos estão com parte do valor ou com o total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2015 atrasado. A última cota venceu de 14 a 20 de maio (placas com final 9 e 0). Isso representa quase um terço da quantidade da frota em Brasília. Até o momento, foram arrecadados R$ 653 milhões com o tributo, o que significa 806 mil bens móveis. A expectativa, no entanto, era de R$ 761 milhões — previsão da Lei Orçamentária Anual de 2015.

Dos inadimplentes, 128 mil não pagaram nenhuma das três parcelas do imposto e 252 mil devem parte do tributo. A Secretaria de Fazenda enviou correspondência aos proprietários que ainda não quitaram toda a dívida, com os valores já corrigidos. Quem não recebeu deve retirar a segunda via na seção de serviços do portal do órgão ou solicitar pessoalmente em uma das agências da Receita do DF, nas unidades do BRB Conveniência e nos postos do Na Hora. Em todos os casos, será pedido o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Os contribuintes que não quitarem o imposto correm o risco de ter o veículo apreendido em ações de fiscalização dos órgãos de segurança pública. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos de 2015 (documento que comprova o pagamento do IPVA) passará a ser exigido a partir de 1º de outubro.

A multa para o pagamento até 30 dias após o vencimento era de 5% — a partir do 31º dia, subiu para 10% — da parcela corrigida de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor e acrescida de juros de mora.

Fonte: Agência Brasília 

Segunda parcela do IPVA deve ser paga de 13 a 17 de abril

Os contribuintes que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devem ficar atentos ao prazo para pagamento da segunda parcela: de 13 a 17 de abril. A terceira — e última — cota vence em maio (veja calendário).

Quem ainda não pagou a primeira cota pode obter a segunda via do boleto e acessar as próximas guias de pagamento no site da Secretaria de Fazenda. Pessoas sem acesso à internet têm a opção de ir às agências da Receita do DF, às lojas de conveniência do Banco de Brasília (BRB) ou aos postos do Na Hora.

A arrecadação com a primeira parcela e com a cota única, que venceram em março, foi de R$ 277,4 milhões. Proprietários de 235 mil veículos pagaram à vista — R$ 193,5 milhões — e donos de outros 523 mil optaram pelo parcelamento, o que totalizou R$ 83,9 milhões. O DF tem cerca de 1,15 milhão de veículos registrados.

Fonte:Agência Brasília

Prazo para indicação do Nota Legal está terminando

O prazo para o indicação dos créditos do programa Nota Legal terminam, nesta segunda-feira 10 de fevereiro, mas até o dia de hoje (4), cerca 200 mil contribuintes não podem resgatar o benefício

Cerca de 160 mil contribuintes, ainda não pagaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 140 mil o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Como estão com os nomes inscritos na dívida ativa, essas pessoas ficam impedidas de indicar o desconto, que poderia servir para os mesmos impostos citados acima.

Mais ainda existe uma oportunidade para garantir o benefício. Todos que renegociarem as dívidas poderão participar do programa. Saiba mais pelo site.

PL prevê pagamento do IPVA para o segundo semestre

Os contribuintes do Distrito Federal poderão ter um alívio no pagamento de impostos no começo do ano. Isso porque o deputado Professor Israel (PEN-DF) protocolou projeto de lei na Câmara Legislativa com o objetivo de transferir para o segundo semestre de cada ano a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). "A medida beneficia diretamente o cidadão e pretende minimizar o acúmulo de despesas", afirma.

Essa possibilidade foi aprovada pela consultora de marketing Melissa Galvão, 30 anos, mãe de dois meninos em idade escolar. Ela entende a proposta como uma chance de reorganizar o orçamento familiar. “O começo do ano concentra a maior parte das despesas, com viagem em função das férias escolares, renovação de matrícula, compra de material e uniforme”, elenca.

O servidor público federal Esdras Vinícius, de 27 anos, também aprecia a iniciativa. “Se há essa possibilidade, prefiro diluir o pagamento dos impostos ao longo do ano”, diz ele. O agente penitenciário Higo Luiz Mota, 33 anos, concorda. “Esse projeto beneficia o cidadão e é muito bom poder ganhar um prazo para quitar o IPVA”, complementa.

O projeto passará pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), até a apreciação no plenário.

Vem aí o Nota Legal em dinheiro

A partir deste sábado (01/6), os participantes do Nota Legal em dinheiro poderão indicar o número da conta-corrente ou poupança para receber o crédito. O benefício é válido para quem não tem carro nem casa, ou seja, que não tem vinculação do CPF com IPTU ou IPVA. 

A lei é de autoria do deputado Professor Israel (PEN-DF) e foi sancionada no ano passado. Para o parlamentar, além de democratizar o programa, a medida contribuirá para o aumento da arrecadação do governo e a diminuição da sonegação de impostos. “Futuramente, a ideia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista

Os participantes terão até o dia 30 do próximo mês para indicar a conta. O valor a ser recebido é proveniente de documentos fiscais emitidos entre 30 de julho de 2012 e 28 de fevereiro de 2013. A previsão da Secretaria de Fazenda é que os beneficiários recebam o crédito a partir de julho. Os interessados devem acessar o site.

Avanços na lei

Israel apresentou outro projeto de lei para garantir ainda mais benefícios para o cidadão, utilizando como modelo o Nota Paulista. A intenção é que o contribuinte possa escolher entre receber os créditos em abatimento nos impostos (IPVA e IPTU) ou em dinheiro na conta-corrente, como já acontece em São Paulo.

Outra novidade diz respeito à alteração no prazo para que o contribuinte possa apresentar a nota fiscal, no caso da empresa não repassar os dados para a Secretaria de Fazenda. Hoje são de 30 dias e o projeto quer estender para 90.

Começa nesta semana a cobrança do IPVA

A primeira parcela ou cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2013 vence nessa semana, dentre 08 e 12 de abril, conforme final da placa do veículo. Para não perder o prazo, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) orienta os contribuintes que ainda não receberam os carnês em suas residências a emiti-los pela internet, via site.

Para a emissão do boleto, basta clicar na aba “Cidadão” na parte central do portal e em seguida acessar o ícone “IPVA-2ª via”. É preciso ter o número da placa e do Renavam do veículo. Feito isso, o contribuinte pode pagar o imposto na rede bancário do DF e com desconto de 5% se optarem por pagá-lo em cota única, desde que não possuam dívidas com a Fazenda Pública. 

As demais parcelas possuem vencimentos programados para as semanas de 13 a 17 de maio, e de 17 a 21 de junho. Caso o cidadão perca o prazo, irão incidir sobre o imposto multas e juros. Se fizer o acerto dentro do mês em que a parcela venceu o contribuinte terá que pagar multa de 5% e caso quite o débito depois de 30 dias do vencimento pagará juro de mora de 1% e multa de 10% sobre o valor do imposto.

Além dos juros e multas, quem não pagar o imposto será inscrito em dívida ativa e perderá benefícios como tomar posse em concurso público, participar de licitações, firmar contratos com o Governo e emitir certidão negativa de débitos.

Saiba mais 

Dúvidas sobre o IPVA 2013 podem ser sanadas pela Central 156, opção 3; pela Agência de Atendimento Remoto no e-mail agrem@fazenda.df.gov.br ou ainda pelas redes sociais da SEF em e @Fazenda_DF.

Fonte: Secretaria de Fazenda/DF

Nota Legal em dinheiro está valendo

Foi publicada no Diário da Câmara Legislativa, a Lei nº 4.886/2012, que prevê o recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro. A nova regra democratiza o acesso da população ao programa e vale para quem não tem casa nem carro.  Esses contribuintes terão direito de receber o valor na conta bancária a partir de janeiro de 2013.

Para o autor do projeto, o deputado Professor Israel Batista, além de estender o benefício a toda população, a medida contribuirá para o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. “Futuramente, a ideia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Casa. Seguiu para a sanção do governador e foi vetado. No dia 26 de junho, de volta ao plenário, 19 parlamentares derrubaram o veto.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores, até então apenas sob forma de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.

Nota Legal em dinheiro agora é lei

Deputado Professor Israel Batista
Foto:Renato Perotto

Em vigor desde 2009, o Programa Nota Legal beneficiará em breve toda a população do Distrito Federal. Projeto de Lei nº 372/11, de autoria do deputado Professor Israel Batista (PDT) e aprovado nesta terça-feira (26) na Câmara Legislativa, amplia o benefício, que atualmente é válido para obter desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A boa notícia é que quem não tem carro ou imóvel também será contemplado com o crédito, em dinheiro, na conta-corrente.

O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Casa. Seguiu para a sanção do governador e foi vetado. Hoje (26), de volta ao plenário, o veto foi derrubado mediante o voto de 19 parlamentares e a lei pode ser publicada a qualquer momento do Diário Oficial da CLDF, passando a valer imediatamente. Isso quer dizer que os contribuintes que se enquadram na nova regra terão direito de receber o valor na conta-corrente a partir de janeiro de 2013.

Para o deputado Professor Israel Batista, a medida democratiza o Nota Legal, possibilitando acesso a toda população. “Além disso, prevemos o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. Futuramente, a idéia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou crédito em dinheiro na conta bancária, como já ocorre em São Paulo, por exemplo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.


De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores. O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. 

Carros novos terão isenção de IPVA no ano da compra

O governador Agnelo Queiroz anunciou nesta terça-feira 12, em encontro com o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do DF (Sincodiv), que remeterá à Câmara Legislativa projeto de lei que institui a isenção do pagamento do IPVA no ano da compra. A mensagem do governador à Casa foi assinada hoje, para que o projeto entre em votação no segundo semestre.

O governador explicou que essa é uma medida em defesa da economia local. A proposta tem o objetivo de garantir que os veículos do DF sejam emplacados aqui, uma vez que todos os estados da região Centro-Oeste já oferecem este benefício ao consumidor. Com isso, consequentemente, haverá aumento na arrecadação do ICMS, permitindo novos investimentos em áreas prioritárias, como Saúde, Segurança, Educação e, principalmente, em transporte coletivo público.

“Ao adotar práticas de isenção fiscal de acordo com os estados vizinhos, o GDF aumenta a competitividade das empresas do Distrito Federal, amplia a arrecadação – para investir na melhoria dos nossos serviços públicos – e gera emprego e renda”, destacou o governador. “O desenvolvimento humano precisa estar aliado ao desenvolvimento econômico. Só assim teremos condições de enfrentar os problemas sociais da nossa cidade, que são graves”, completou Agnelo Queiroz.

Segundo a proposta, para ter direito à isenção, o contribuinte não pode estar inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal e, no caso de empresas, não pode constar débito com o Sistema de Seguridade Social. Outra regra prevista é que, no caso de transferência do veículo para outro estado, durante o ano de vigência da isenção, o comprador deverá recolher o IPVA devido, com correção monetária.

Para o presidente do Sindicov, Ricardo Lima, a medida beneficia todos os segmentos envolvidos. “O consumidor ganha com a isenção no primeiro ano. O governo ganha com o aumento da arrecadação do ICMS e as concessionárias vendem mais e geram novos empregos”, afirmou. De acordo com Lima, entre 7% e 8% da frota em circulação no Distrito Federal foi emplacada em outra unidade federativa.

Para o secretário de Fazenda do DF, Valdir Moysés Simão, a perda com a isenção do IPVA seria compensada com o aumento proporcional da arrecadação de ICMS. “Os veículos representam hoje 9% do ICMS arrecadado no Distrito Federal. Além disso, nos três anos subsequentes, as parcelas de quem não pagar o primeiro IPVA terão acréscimo de meio ponto percentual, além do que já é pago. Então, não haverá prejuízo fiscal”, explicou o secretário.

Também participaram da reunião o secretário Particular do Governador, Bolivar Rocha; o chefe de gabinete, Cláudio Monteiro, e os diretores do Sincodiv-DF, Alessandro Soldi e Hélio Aveiro.

Fonte: Secom-GDF

Nota Legal para toda a população do DF

Em vigor desde 2009, o Programa Nota Legal beneficiará em breve toda a população do Distrito Federal. Projeto de Lei de autoria do deputado Professor Israel Batista (PDT), aprovado na Câmara Legislativa, amplia o benefício, que hoje é válido para obter desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A boa notícia é que quem não tiver carro ou imóvel também será contemplado com o crédito, em dinheiro, na conta-corrente. O Projeto de Lei aguarda agora a sanção do governador Agnelo Queiroz. 

Para o deputado Professor Israel Batista, a medida democratiza o Nota Legal, possibilitando acesso a toda população. “Além disso, prevemos o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. Futuramente, a idéia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou crédito em dinheiro na conta bancária, como já ocorre em São Paulo, por exemplo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

Sobre o modelo de São Paulo, o parlamentar diz que a intenção é avançar. “Inicialmente, o nosso projeto de lei facultava ao contribuinte a escolha sobre a forma de recebimento do benefício. Mas, em Brasília, a realidade é outra e tivemos que adequar a proposta para torná-la viável”, esclarece. Ao contrário do Estado de São Paulo, que reúne grandes indústrias, os cofres públicos do DF têm forte dependência dos impostos recolhidos.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores. O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. O último balanço da Pasta, referente ao mês de fevereiro deste ano, fez o registro de 2.178.390 notas emitidas e 560.495 beneficiários, totalizando R$ 10.586.318,23 em créditos. Mais informações no site http://www.secretaria.df.gov.br/