Medidas que aumentam arrecadação do DF são aprovadas pelo Legislativo local

A Câmara Legislativa aprovou parte dos projetos apresentados pelo Executivo para aumentar a arrecadação do Distrito Federal, diante da crise financeira que atravessa. Entre as propostas estão, por exemplo, o aumento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas, fumos e derivados, e nova distribuição do ICMS no comércio eletrônico. Outros itens do conjunto de medidas enviado pelo governo de Brasília para equilibrar o caixa, como mudanças na taxa de limpeza pública, devem ser votados na próxima semana.

"As aprovações tiveram papel fundamental do governador, de secretários e da Câmara. Foi um conjunto de esforços que levou a aprovar o projeto [Iprev] por ampla maioria e apenas um voto contra", avaliou o secretário de Relações Institucionais e Sociais, Marcos Dantas. Segundo ele, o governo continuará trabalhando pelo avanço de outras medidas que vão permitir honrar compromissos com fornecedores e com os servidores públicos.

Projetos

O Legislativo aprovou o aumento de 25% para 29% do ICMS sobre bebidas alcoólicas e de 25% para 35% sobre tabacaria, por meio de emenda do deputado Rodrigo Delmasso (PTN). Embora o Executivo também tenha submetido proposta sobre o mesmo tema, devido a acordo com o governo, o projeto votado foi o do deputado distrital Bispo Renato Andrade (PR). Com isso, espera-se um incremento de R$ 100 milhões nas contas de 2016.

Em seguida, aprovou-se a nova distribuição de ICMS sobre as compras de brasilienses no comércio eletrônico (por internet ou telefone). Atualmente, o imposto fica apenas para o estado onde o produto é comprado. Com a mudança, o Distrito Federal entrará na arrecadação. Nesse item, o Executivo espera arrecadar, já em 2016, R$ 375 milhões.

Outra mudança relativa ao ICMS se dará na regulamentação sobre a circulação de mercadorias. Produtos adquiridos por pessoas jurídicas que cheguem de outros estados serão tributados em 5% sobre o valor, enquanto compras dentro do DF não serão taxadas. A medida visa movimentar o mercado local e deve render R$ 150 milhões por ano.

"Essas medidas [comércio eletrônico e mercadorias] não aumentam impostos; é uma regulamentação que aumenta a arrecadação do governo", explicou o secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti.

Iprev

Os deputados distritais também aprovaram a transferência entre fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev), que permitirá ao governo local pagar em dia o salário dos servidores públicos até o fim do ano. 

Fonte:Agência Brasília/Imagem:Renato Araújo

Operação Cronos

A Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DECO), deflagrou na madrugada desta terça-feira (26), a Operação Cronos, que visou cumprir nove mandados de prisão e 14 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal. Na ação, ocorrida em bairros nobres da capital, foram presas quatro pessoas até o momento.

De acordo com informações  do delegado Henry Lopes, a operação foi realizada para apurar a atuação de uma organização criminosa, formada por empresários e produtores rurais, que estariam, por meio da emissão de notas fiscais, obtendo créditos a serem descontados do ICMS de forma fraudulenta. O prejuízo causado aos cofres públicos seria de mais de R$ 13 milhões, em pouco mais de seis meses. 

Ainda de acordo com o delegado, Cronos é uma ação conjunta entre os policiais civis e a Secretaria de Fazenda do DF, que descobriu, que alguns dos envolvidos adquiriam, junto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater), títulos de produtores rurais. Assim, eles conseguiam emitir notas de vendas de cereais a compradores, que faziam parte do esquema.

Nota Legal em dinheiro está valendo

Foi publicada no Diário da Câmara Legislativa, a Lei nº 4.886/2012, que prevê o recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro. A nova regra democratiza o acesso da população ao programa e vale para quem não tem casa nem carro.  Esses contribuintes terão direito de receber o valor na conta bancária a partir de janeiro de 2013.

Para o autor do projeto, o deputado Professor Israel Batista, além de estender o benefício a toda população, a medida contribuirá para o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. “Futuramente, a ideia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Casa. Seguiu para a sanção do governador e foi vetado. No dia 26 de junho, de volta ao plenário, 19 parlamentares derrubaram o veto.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores, até então apenas sob forma de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.