Boletos para pagamento do IPTU chegarão ainda em maio

Donos de imóveis e terrenos no Distrito Federal devem ficar atentos ao calendário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Na próxima semana, a Secretaria de Fazenda começa a emitir os boletos para pagamento. Os tributos poderão ser divididos em seis parcelas, e quem optar por pagar à vista receberá desconto de 5%. A previsão do Executivo local é arrecadar 717,4 milhões.

As datas dos vencimentos das parcelas variam de acordo com o último dígito da inscrição no Cadastro de Imóveis do DF. A informação consta nos carnês do IPTU e da TLP emitidos em exercícios anteriores. Quem é proprietário de empreendimento cujo registro termine com os números 1 e 2 terá de pagar o valor total ou a primeira cota em 8 de junho. Quem tem imóvel com algarismo — ou letra — final 9, 0 e X fica comprometido a quitar a parcela inicial — ou a única — em 15 de junho.

O cálculo do IPTU é feito por meio da multiplicação da alíquota sobre o valor venal (estimativa de mercado calculada pelo governo) da propriedade, observando que há três tipos de taxas praticadas: 0,3% para residências e apartamentos usados exclusivamente como moradias; 1% para comércio ou terreno com alvará de construção; e 3% para áreas vazias, em construção ou bens demolidos. Exemplificando, se uma gleba vazia tem valor venal estimado em R$ 50 mil, o responsável terá de desembolsar R$ 1,5 mil. Considerando-se a mesma cifra, o imposto de um domicílio será de R$ 150.

Atualmente, há 840 mil imóveis cadastrados no Distrito Federal. Quem não receber os boletos pelos Correios tem a chance de emitir a segunda via no site da Secretaria de Fazenda ou ligar no telefone 156, opção 3. Outras alternativas são os postos do Na Hora ou as agências da Receita da secretaria.

Contribuintes que discordarem dos valores cobrados podem entrar com recurso na Secretaria de Fazenda num prazo de 30 dias a partir desta quarta-feira (6). É preciso apresentar documentação pessoal e do imóvel e todos os certificados que comprovem o suposto equívoco no lançamento dos impostos.

Algumas instituições estão isentas de pagar IPTU por decreto ou lei. Asilos, creches, orfanatos, templos religiosos de qualquer culto, clubes sociais e esportivos e associações recreativas não precisam bancar os encargos. Terrenos da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e suas viúvas também ficam dispensados.

Fonte:Agência Brasília

Auditores fiscais apreendem R$ 310 mil em mercadorias

Mais de R$ 300 mil em mercadorias de uma loja de roupas foram apreendidos por auditores fiscais da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. A empresa trazia peças de vestuário de São Paulo, pela BR-040, quando o caminhão-baú que transportava a carga foi abordado por fiscais, no entroncamento com a DF-001. Os auditores constataram que o carregamento não condizia com os produtos descritos na nota fiscal.

A empresa, que funciona em um shopping no Guará terá de pagar R$ 76.622,35 em multas e mais R$ 37.240,59 em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um total de R$ 113.862,94. Foram apreendidos vestidos, calças, meias, jaquetas, camisetas e bolsas de maquiagem que, somados, valem R$ 310.338,30.

A apreensão realizada nesta segunda-feira (13) é fruto de aumento da fiscalização por parte das equipes da Fazenda, recomendado pelo Pacto por Brasília. Além de conferirem nos postos fiscais notas e produtos que chegam a Brasília, os auditores têm feito abordagens também nas principais rodovias do DF.

Fonte:Agência Brasília

Segunda fase do Refis abrirá negociação pela internet

A partir de segunda-feira (13), os interessados em participar da segunda fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) poderão renegociar as dívidas com o Estado também pela internet. Quem optar pelo novo serviço, terá à disposição os mesmos benefícios oferecidos pelo governo durante a Semana de Regularização Fiscal, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães — com a diferença de que o cidadão não terá a facilidade de contar, em um mesmo espaço, com o atendimento de órgãos jurídicos, como a Defensoria Pública do DF e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios.

Vale lembrar que o atendimento pela internet também serve para aqueles que procuraram o serviço no centro de convenções, mas que, por algum motivo, perderam o prazo para o pagamento da primeira parcela do débito — cujo vencimento foi em 31 de março. "Essa é uma oportunidade única. A nossa estimativa é ainda arrecadar cerca de R$ 100 milhões à vista e R$ 500 milhões parcelados", explicou o secretário-adjunto de Fazenda, Pedro Meneguetti.

Arrecadação inicial

Na Semana de Regularização Fiscal, que ocorreu de 18 a 27 de março, 35 mil pessoas foram atendidas, o que gerou uma arrecadação de R$ 34.629.833,88 à vista, além de R$ 149.659.803,86 parcelados. O valor total de cerca de R$ 184 milhões superou a expectativa da Secretaria de Fazenda de atingir, no evento, R$ 80 milhões e conseguir 30 mil atendimentos.

Por meio do programa, são oferecidas facilidades como descontos de até 99% sobre juros e multas de todos os impostos locais, além da possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 vezes, no caso de inadimplentes, e 24, para quem responde a processos por sonegação fiscal.

O atendimento referente ao Refis continuará normalmente nas agências da Secretaria de Fazenda e nas varas fiscais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), onde, segundo Meneguetti, já foram atendidas cerca de 10 mil pessoas desde o fim da semana de regularização. O prazo de adesão ao programa termina em 30 de junho. A Secretaria de Fazenda lembra que quem não se regularizar terá o nome protestado.

Oportunidade

Ao todo, 354 mil pessoas em débito com o Estado estão aptas a participar do programa. Para quem aderir ao Refis, os valores mínimos das parcelas foram fixados em R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas.

Podem ser negociados débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Simples Candango, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Multas acessórias SEF.

Fonte:Agência Brasília

Segunda parcela do IPVA deve ser paga de 13 a 17 de abril

Os contribuintes que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devem ficar atentos ao prazo para pagamento da segunda parcela: de 13 a 17 de abril. A terceira — e última — cota vence em maio (veja calendário).

Quem ainda não pagou a primeira cota pode obter a segunda via do boleto e acessar as próximas guias de pagamento no site da Secretaria de Fazenda. Pessoas sem acesso à internet têm a opção de ir às agências da Receita do DF, às lojas de conveniência do Banco de Brasília (BRB) ou aos postos do Na Hora.

A arrecadação com a primeira parcela e com a cota única, que venceram em março, foi de R$ 277,4 milhões. Proprietários de 235 mil veículos pagaram à vista — R$ 193,5 milhões — e donos de outros 523 mil optaram pelo parcelamento, o que totalizou R$ 83,9 milhões. O DF tem cerca de 1,15 milhão de veículos registrados.

Fonte:Agência Brasília

Boletos do IPTU 2014 começam a ser emitidos

Os contribuintes começarão a receber, nos próximos dias, o boleto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referente ao exercício de 2014.

A cota única, assim como a primeira parcela, vence entre os dias 5 e 9 de maio. O pagamento pode ser feito em até seis parcelas, a última vence entre 13 e 17 de outubro, conforme o final da inscrição do imóvel (veja o calendário abaixo).

As alíquotas do IPTU são de 3% para terreno não edificado ou com edificações em construção ou demolição, 1% para imóvel não residencial, edificado e imóvel residencial portador de alvará de construção e de 0,30% para imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial.

O valor da TLP será de R$ 248,11 para os imóveis residenciais e os não residenciais utilizados exclusivamente como habitação e de R$ 496,22 para os demais.

O Documento de Arrecadação (DAR), emitido pela Secretaria de Fazenda do DF (SEF-DF), será enviado para o endereço constante no cadastro fiscal. O DAR poderá ser emitido, ainda, no site da SEF-DF, nas Agências de Atendimento da Secretaria ou nos postos do Na Hora.

  

Confira aqui o CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU E TLP – 2014.

Fonte:Agência Brasília

Receita investiga microempreendedores suspeitos de fraudarem a declaração

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que burlaram as regras do programa nos últimos dois anos estão na mira da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. A Receita identificou 250 empresas nessa categoria cujas compras são incoerentes com o faturamento máximo de R$ 60 mil anuais estabelecidos para o segmento.

Os empresários identificados informaram um faturamento de R$ 21,6 milhões nos últimos dois anos. No entanto, cruzando dados dos fornecedores que vendem produtos e serviços aos MEI, os técnicos da Receita perceberam compras no valor de R$ 69,7 milhões. A estimativa é que a fraude tenha causado prejuízo de R$ 6 milhões aos cofres públicos.

"As empresas do setor industrial e atacadista, fornecedores dos MEI, são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica. Através do cruzamento de dados, conseguimos descobrir quem está comprando mais do que seria razoável para sua faixa de faturamento", explicou o subsecretário da Receita do DF, Wilson de Paula.

Um único MEI deixou de registrar uma diferença de R$ 2,22 milhões entre o que ele declarou e o que gastou efetivamente com fornecedores. A menor desproporção encontrada foi de R$ 60 mil.

Segundo a Receita, os empresários já foram informados e têm 30 dias para regularizar sua situação. Se as pendências não foram resolvidas dentro do prazo, eles serão autuados. A multa varia caso a caso.

MEI

Criado em 2008, o programa tem o objetivo de desburocratizar a vida do empreendedor individual que fatura até R$ 60 mil por ano e estimular a formalização. A obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é on-line e imediata. A facilidade vale também para enviar informações à Receita.

Em função da menor necessidade de prestar contas, alguns empresários se aproveitam da situação para tentar burlar o pagamento de impostos.

"A Receita está, do ponto de vista tecnológico, preparada para visualizar e trabalhar essas informações. O empresário não consegue mais se esconder. Fizemos um investimento de R$ 10 milhões na área tecnológica em 2013, com renovação do parque, aquisição de software e treinamento de pessoal", completou o subsecretário.

Fonte:Agência Brasília/imagem:Pedro Ventura

Segunda parcela do IPTU vence esta semana

A segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deverá ser paga pelos moradores do Distrito Federal até sexta-feira (14).

"É importante as pessoas não perderem os prazos de pagamento do imposto, para evitar pagar juros e multa e não sofrer as implicações que isso causa, além de estarem sujeitas a inclusão na dívida ativa", destacou o secretário de Fazenda, Adonias Santiago.

As datas para pagamento do imposto obedecem à sequência dos últimos algarismos do número de inscrição do Cadastro de Imóveis do Distrito Federal.

A cobrança começou em maio, com o envio de 760 mil documentos, e pode ser quitada com desconto ou paga em até seis vezes nas instituições financeiras conveniadas à Fazenda, em caixas eletrônicos ou internet, desde que o contribuinte seja correntista de agências bancárias.

Os que não receberam os boletos podem retirar a 2ª via do Documento de Arrecadação (DAR) pelo site da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF-DF).

As parcelas não pagas no vencimento são acrescidas de juros e multa, com risco de ter o nome inscrito na dívida ativa a partir de janeiro do próximo ano.

Pagamento

O contribuinte pode acertar as pendências ao acessar o site da Secretaria da Fazenda ou procurar uma das agências/postos de atendimento da Receita do DF para imprimir as guias.

Uma alternativa é ir até uma das unidades do "Na Hora" (clique aqui e confira os endereços).

Fonte: Agência Brasília/imagem: divulgação

Vem aí o Nota Legal em dinheiro

A partir deste sábado (01/6), os participantes do Nota Legal em dinheiro poderão indicar o número da conta-corrente ou poupança para receber o crédito. O benefício é válido para quem não tem carro nem casa, ou seja, que não tem vinculação do CPF com IPTU ou IPVA. 

A lei é de autoria do deputado Professor Israel (PEN-DF) e foi sancionada no ano passado. Para o parlamentar, além de democratizar o programa, a medida contribuirá para o aumento da arrecadação do governo e a diminuição da sonegação de impostos. “Futuramente, a ideia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista

Os participantes terão até o dia 30 do próximo mês para indicar a conta. O valor a ser recebido é proveniente de documentos fiscais emitidos entre 30 de julho de 2012 e 28 de fevereiro de 2013. A previsão da Secretaria de Fazenda é que os beneficiários recebam o crédito a partir de julho. Os interessados devem acessar o site.

Avanços na lei

Israel apresentou outro projeto de lei para garantir ainda mais benefícios para o cidadão, utilizando como modelo o Nota Paulista. A intenção é que o contribuinte possa escolher entre receber os créditos em abatimento nos impostos (IPVA e IPTU) ou em dinheiro na conta-corrente, como já acontece em São Paulo.

Outra novidade diz respeito à alteração no prazo para que o contribuinte possa apresentar a nota fiscal, no caso da empresa não repassar os dados para a Secretaria de Fazenda. Hoje são de 30 dias e o projeto quer estender para 90.

BRB Conveniência oferecerá serviços da Secretaria de Fazenda

Os moradores do DF poderão, a partir de julho, realizar vários serviços da Secretaria de Fazenda nos BRBs Conveniências, segundo parceria firmada entre os dois órgãos divulgada hoje.

"Nosso objetivo é facilitar o acesso do contribuinte aos nossos serviços. Em contrapartida, é uma oportunidade aos Correspondentes de contratarem um maior número de negócios, além de atraírem mais clientes", explicou o chefe da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte (Coate) da SEF, Roberto Muller.

Entre os serviços disponíveis estão a emissão de certidões, segunda via de documentos, consulta de informações de tributos, impressão de Documento de Arrecadação (DAR) e acesso ao cadastro de contribuintes, antes realizados apenas nas agências do Na Hora e nos postos de atendimento da Receita.

Para isso, os funcionários dos pontos de atendimento foram divididos em turmas de capacitação, onde eles aprenderam a rotina de serviços da Secretaria de Fazenda disponíveis na internet e como executá-las.

"Essa iniciativa é a prova que o BRB e o GDF andam alinhados no que diz respeito à qualidade do atendimento prestado à população do Distrito Federal. O BRB mostra ser um Banco do povo do DF quando procura alternativas para facilitar a vida da população", disse o Superintendente dos Correspondentes Bancários do BRB, Humberto Coelho.

Hoje, são 250 Correspondentes Não Bancários do BRB (pontos de atendimento do BRB em estabelecimento comerciais) ao todo, que, alinhados às políticas do GDF, buscam constantemente a melhoria e o aprimoramento dos serviços oferecidos à população.

Fonte: Agência Brasília/imagem: Lula Lopes

Operação Cronos

A Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DECO), deflagrou na madrugada desta terça-feira (26), a Operação Cronos, que visou cumprir nove mandados de prisão e 14 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal. Na ação, ocorrida em bairros nobres da capital, foram presas quatro pessoas até o momento.

De acordo com informações  do delegado Henry Lopes, a operação foi realizada para apurar a atuação de uma organização criminosa, formada por empresários e produtores rurais, que estariam, por meio da emissão de notas fiscais, obtendo créditos a serem descontados do ICMS de forma fraudulenta. O prejuízo causado aos cofres públicos seria de mais de R$ 13 milhões, em pouco mais de seis meses. 

Ainda de acordo com o delegado, Cronos é uma ação conjunta entre os policiais civis e a Secretaria de Fazenda do DF, que descobriu, que alguns dos envolvidos adquiriam, junto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater), títulos de produtores rurais. Assim, eles conseguiam emitir notas de vendas de cereais a compradores, que faziam parte do esquema.