PCDF combate o parcelamento irregular do solo

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), por intermédio da DEMA – Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística, realizou neste finl de semana, na região do Condomínio Sol Nascente, Ceilândia Norte, uma operação que culminou na prisão de quatro indivíduos, que comercializavam lotes em um futuro condomínio irregular.

A ação policial se deu após informações repassadas pela AGEFIS e contou com a participação de fiscais da SEOPS.

Os lotes, de 180 m² e com valor de R$ 15 mil, eram oferecidos por meio de faixas afixadas em via pública, que anunciavam “Promoção de lotes”, contendo telefones de contato para a negociação.

No momento da prisão foram apreendidos mapas do local e cessões de direitos. A região ficava ao lado do Condomínio Pinheiro I.

Os autuados responderão pelo crime de Parcelamento Irregular do Solo para fins urbanos e estarão sujeitos a uma pena que varia de 1 a 5 anos de prisão. Após os procedimentos legais, eles foram recolhidos ao cárcere da PCDF.

Fonte:Divicom/PCDF

Segunda fase do Refis abrirá negociação pela internet

A partir de segunda-feira (13), os interessados em participar da segunda fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) poderão renegociar as dívidas com o Estado também pela internet. Quem optar pelo novo serviço, terá à disposição os mesmos benefícios oferecidos pelo governo durante a Semana de Regularização Fiscal, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães — com a diferença de que o cidadão não terá a facilidade de contar, em um mesmo espaço, com o atendimento de órgãos jurídicos, como a Defensoria Pública do DF e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios.

Vale lembrar que o atendimento pela internet também serve para aqueles que procuraram o serviço no centro de convenções, mas que, por algum motivo, perderam o prazo para o pagamento da primeira parcela do débito — cujo vencimento foi em 31 de março. "Essa é uma oportunidade única. A nossa estimativa é ainda arrecadar cerca de R$ 100 milhões à vista e R$ 500 milhões parcelados", explicou o secretário-adjunto de Fazenda, Pedro Meneguetti.

Arrecadação inicial

Na Semana de Regularização Fiscal, que ocorreu de 18 a 27 de março, 35 mil pessoas foram atendidas, o que gerou uma arrecadação de R$ 34.629.833,88 à vista, além de R$ 149.659.803,86 parcelados. O valor total de cerca de R$ 184 milhões superou a expectativa da Secretaria de Fazenda de atingir, no evento, R$ 80 milhões e conseguir 30 mil atendimentos.

Por meio do programa, são oferecidas facilidades como descontos de até 99% sobre juros e multas de todos os impostos locais, além da possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 vezes, no caso de inadimplentes, e 24, para quem responde a processos por sonegação fiscal.

O atendimento referente ao Refis continuará normalmente nas agências da Secretaria de Fazenda e nas varas fiscais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), onde, segundo Meneguetti, já foram atendidas cerca de 10 mil pessoas desde o fim da semana de regularização. O prazo de adesão ao programa termina em 30 de junho. A Secretaria de Fazenda lembra que quem não se regularizar terá o nome protestado.

Oportunidade

Ao todo, 354 mil pessoas em débito com o Estado estão aptas a participar do programa. Para quem aderir ao Refis, os valores mínimos das parcelas foram fixados em R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas.

Podem ser negociados débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Simples Candango, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Multas acessórias SEF.

Fonte:Agência Brasília

Começa nesta semana a cobrança do IPVA

A primeira parcela ou cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2013 vence nessa semana, dentre 08 e 12 de abril, conforme final da placa do veículo. Para não perder o prazo, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) orienta os contribuintes que ainda não receberam os carnês em suas residências a emiti-los pela internet, via site.

Para a emissão do boleto, basta clicar na aba “Cidadão” na parte central do portal e em seguida acessar o ícone “IPVA-2ª via”. É preciso ter o número da placa e do Renavam do veículo. Feito isso, o contribuinte pode pagar o imposto na rede bancário do DF e com desconto de 5% se optarem por pagá-lo em cota única, desde que não possuam dívidas com a Fazenda Pública. 

As demais parcelas possuem vencimentos programados para as semanas de 13 a 17 de maio, e de 17 a 21 de junho. Caso o cidadão perca o prazo, irão incidir sobre o imposto multas e juros. Se fizer o acerto dentro do mês em que a parcela venceu o contribuinte terá que pagar multa de 5% e caso quite o débito depois de 30 dias do vencimento pagará juro de mora de 1% e multa de 10% sobre o valor do imposto.

Além dos juros e multas, quem não pagar o imposto será inscrito em dívida ativa e perderá benefícios como tomar posse em concurso público, participar de licitações, firmar contratos com o Governo e emitir certidão negativa de débitos.

Saiba mais 

Dúvidas sobre o IPVA 2013 podem ser sanadas pela Central 156, opção 3; pela Agência de Atendimento Remoto no e-mail agrem@fazenda.df.gov.br ou ainda pelas redes sociais da SEF em e @Fazenda_DF.

Fonte: Secretaria de Fazenda/DF

Condomínios serão regularizados

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou por unanimidade a regularização dos parcelamentos Lago Sul I e Vivendas Lago Azul, localizados respectivamente nos Setores Habitacionais Jardim Botânico e Grande Colorado.

A decisão do conselho será referendada por meio de decreto a ser assinado pelo governador do DF, Agnelo Queiroz, e publicado no DODF. Após publicação, o parcelamento segue para registro cartorial.

Inicialmente, oito parcelamentos passariam pelo crivo dos conselheiros, entretanto, a partir do estabelecimento pelo Conplan de uma Câmara Técnica, que analisou todos os processos, decidiu-se levar os dois parcelamentos que não tinham nenhuma pendência para a aprovação. “Tomamos esta decisão porque não queremos criar a ilusão de que o Conplan aprova parcelamentos que não podem ir a registro”, declarou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Geraldo Magela. Os outros seis condomínios, após resolução das pendências,seguem para relatório da Câmara Técnica e futura análise do Conselho.

Na ocasião, o secretário Magela também declarou que a postura de acatar a recomendação do Ministério Público, que não permitia o registro dos parcelamentos que não tivessem passado pela aprovação tanto do Conselho de Meio Ambiente do DF (Conam) quanto pelo Conplan,foi no sentido de garantir a segurança jurídica aos moradores dos condomínios, com uma regularização definitiva.

“Este é um esforço coletivo. Não só do governador, que está trabalhando pela regularização do DF. Mas também uma parceria entre Sedhab, Codhab, Grupar, Semarh e demais órgãos do GDF, além da participação efetiva da sociedade civil”,pontuou a secretária-executiva do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos do Solo e Projetos Habitacionais (Grupar), Lene Santiago.

Outros dois processos foram aprovados pelo Conselho: Projeto de Urbanismo Especial QI 01 e QI 07 – Setor Industrial Leste do Gama e a PUR 122/ 09 – AE 01 Rua G – Setor de Indústria de Sobradinho.

Fonte: Ascom-Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação