ANS amplia o ressarcimento com a cobrança de procedimentos de alta e média complexidade

Exames e terapias ambulatoriais de alta e média complexidade passarão a ter seus valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). É a primeira vez que as operadoras deverão fazer reembolso por esse tipo de atendimento, que é identificado por meio da Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC). Com isso, a Agência prevê incremento de 149% no volume de procedimentos cobrados.

A medida integra o conjunto de ações do governo federal que objetivam o aprimoramento da cobrança do ressarcimento ao SUS. O cálculo será feito com base nas informações da APAC, que é um item necessário para a realização de determinados exames e terapias no SUS, e a cobrança será referente ao primeiro trimestre de 2014. Alguns exemplos são: quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, cateterismo cardíaco e cirurgia de catarata, entre outros.

Também a partir de agora a notificação dos valores a serem reembolsados pelas operadoras de planos de saúde passa a acontecer eletronicamente. Dessa forma, todos os documentos trocados entre as operadoras e a ANS nos processos de ressarcimento ao SUS devem ocorrer exclusivamente pelo Protocolo Eletrônico de Ressarcimento ao SUS (PERSUS), o que torna o processo mais ágil e mais barato, pois facilita a análise dos casos e elimina a troca de correspondências em papel.

Outra novidade é que passa a haver a cobrança de juros sobre os valores que devem ser reembolsados a partir da notificação enviada à operadora. Ou seja, o cálculo será feito com base no valor da data de registro da notificação pela Agência. Antes, a cobrança de juros era iniciada após o final do processo de avaliação da cobrança pelo ressarcimento. Essa é uma medida que visa evitar que as operadoras posterguem o pagamento e, dessa forma, induzir a adimplência junto ao Ministério da Saúde.

Nesse sentido, a ANS vem priorizando a inscrição das operadoras inadimplentes em dívida ativa. Até agora, o cálculo do ressarcimento era feito somente com base no registro de Autorização de Internação Hospitalar (AIH), que gerou, em 2014, R$ 393 milhões arrecadados e R$ 196 milhões encaminhados à Dívida Ativa.

Fonte:Agência Saúde

Segunda fase do Refis abrirá negociação pela internet

A partir de segunda-feira (13), os interessados em participar da segunda fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) poderão renegociar as dívidas com o Estado também pela internet. Quem optar pelo novo serviço, terá à disposição os mesmos benefícios oferecidos pelo governo durante a Semana de Regularização Fiscal, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães — com a diferença de que o cidadão não terá a facilidade de contar, em um mesmo espaço, com o atendimento de órgãos jurídicos, como a Defensoria Pública do DF e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios.

Vale lembrar que o atendimento pela internet também serve para aqueles que procuraram o serviço no centro de convenções, mas que, por algum motivo, perderam o prazo para o pagamento da primeira parcela do débito — cujo vencimento foi em 31 de março. "Essa é uma oportunidade única. A nossa estimativa é ainda arrecadar cerca de R$ 100 milhões à vista e R$ 500 milhões parcelados", explicou o secretário-adjunto de Fazenda, Pedro Meneguetti.

Arrecadação inicial

Na Semana de Regularização Fiscal, que ocorreu de 18 a 27 de março, 35 mil pessoas foram atendidas, o que gerou uma arrecadação de R$ 34.629.833,88 à vista, além de R$ 149.659.803,86 parcelados. O valor total de cerca de R$ 184 milhões superou a expectativa da Secretaria de Fazenda de atingir, no evento, R$ 80 milhões e conseguir 30 mil atendimentos.

Por meio do programa, são oferecidas facilidades como descontos de até 99% sobre juros e multas de todos os impostos locais, além da possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 vezes, no caso de inadimplentes, e 24, para quem responde a processos por sonegação fiscal.

O atendimento referente ao Refis continuará normalmente nas agências da Secretaria de Fazenda e nas varas fiscais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), onde, segundo Meneguetti, já foram atendidas cerca de 10 mil pessoas desde o fim da semana de regularização. O prazo de adesão ao programa termina em 30 de junho. A Secretaria de Fazenda lembra que quem não se regularizar terá o nome protestado.

Oportunidade

Ao todo, 354 mil pessoas em débito com o Estado estão aptas a participar do programa. Para quem aderir ao Refis, os valores mínimos das parcelas foram fixados em R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas.

Podem ser negociados débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Simples Candango, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Multas acessórias SEF.

Fonte:Agência Brasília

Projeto de lei que autoriza cobrança de bandeira 2 durante a Copa

Projeto de lei que autoriza a aplicação de bandeira 2 para todas as corridas de táxi no DF, durante a Copa do Mundo, foi encaminhado pelo governador Agnelo Queiroz nesta quinta-feira (29), em caráter de urgência, para aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Se aprovada, a medida valerá durante o período de 10 de junho a 15 de julho de 2014. Além disso, os taxistas deverão afixar nos veículos adesivos informando a cobrança da bandeira 2 e alertar os passageiros assim que entrarem no táxi.

A solicitação da cobrança foi feita pelo Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do DF (Sinpetaxi) para minimizar as perdas que a categoria vem sofrendo no decorrer do ano, já que os estudos para reajuste das tarifas ainda não foram concluídos. As subsecretarias de Transporte Coletivo e Individual e de Políticas de Transporte e Trânsito, da Secretaria de Transportes, foram favoráveis à autorização.

Recentemente, o governador Agnelo sancionou a nova Lei dos Taxistas (Lei 5.323/2014), que autoriza a matrícula de um terceiro motorista em cada táxi. Com isso, a equipe para dirigir o veículo poderá ter um permissionário e dois motoristas auxiliares.

Segundo o subsecretário de Transporte Coletivo e Individual, Ronaldo Persiano, a matrícula do segundo auxiliar não é obrigatória, mas muitos permissionários já fizeram o cadastro e trabalham com três motoristas.

Atualmente, a frota de táxis do Distrito Federal tem 3,4 mil veículos que transitam durante 16 horas por dia, com dois motoristas. Com o acréscimo desse terceiro motorista, o veículo poderá circular 24 horas.

"Com mais um motorista, o táxi poderá rodar as 24 horas do dia, em três turnos, sem sobrecarregar o taxista. O objetivo da lei foi atender a demanda durante a Copa, mas o terceiro motorista auxiliar permanecerá após o Mundial", ressaltou o subsecretário.

Fonte:Agência Brasília/imagem:Pedro Ventura

Procon orienta sobre taxa de cancelamento para ingressos da Copa

O alerta de hoje da série "De olho na Copa" - campanha informativa do Procon-DF - é sobre a regra da Fifa de cobrança de taxa em caso de cancelamento dos ingressos comprados on-line. O valor é referente a 30% do preço total indicado em cada bilhete.

O regulamento do Mundial de 2014 prevê que, em caso de cancelamento nos sete dias seguintes à confirmação da compra, será cobrada do torcedor uma taxa para fins de reembolso à Fifa dos custos administrativos.

Entre outros critérios, as regras exigem ainda que o pedido seja solicitado pelo titular do ingresso, em até 48 horas do início previsto da partida. A devolução ainda tem que contemplar todos os ingressos alocados ao titular referentes ao jogo específico, pois não serão admitidos cancelamentos parciais. Mais informações no site.

Fonte:Agência Brasília/imagem:Tânia Rêgo

Começa nesta semana a cobrança do IPVA

A primeira parcela ou cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2013 vence nessa semana, dentre 08 e 12 de abril, conforme final da placa do veículo. Para não perder o prazo, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) orienta os contribuintes que ainda não receberam os carnês em suas residências a emiti-los pela internet, via site.

Para a emissão do boleto, basta clicar na aba “Cidadão” na parte central do portal e em seguida acessar o ícone “IPVA-2ª via”. É preciso ter o número da placa e do Renavam do veículo. Feito isso, o contribuinte pode pagar o imposto na rede bancário do DF e com desconto de 5% se optarem por pagá-lo em cota única, desde que não possuam dívidas com a Fazenda Pública. 

As demais parcelas possuem vencimentos programados para as semanas de 13 a 17 de maio, e de 17 a 21 de junho. Caso o cidadão perca o prazo, irão incidir sobre o imposto multas e juros. Se fizer o acerto dentro do mês em que a parcela venceu o contribuinte terá que pagar multa de 5% e caso quite o débito depois de 30 dias do vencimento pagará juro de mora de 1% e multa de 10% sobre o valor do imposto.

Além dos juros e multas, quem não pagar o imposto será inscrito em dívida ativa e perderá benefícios como tomar posse em concurso público, participar de licitações, firmar contratos com o Governo e emitir certidão negativa de débitos.

Saiba mais 

Dúvidas sobre o IPVA 2013 podem ser sanadas pela Central 156, opção 3; pela Agência de Atendimento Remoto no e-mail agrem@fazenda.df.gov.br ou ainda pelas redes sociais da SEF em e @Fazenda_DF.

Fonte: Secretaria de Fazenda/DF