Projeto de Lei aprovado pela CSSF proíbe morte pela ‘carrocinha’

Ambientado no imaginário brasileiro, o recolhimento de cães e gatos das ruas para eliminação – a conhecida carrocinha – pode ser proibido no país. Parlamentares da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovaram, o Projeto de Lei (PL) 3.490/2012, de autoria do Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que impede a ação dos órgãos de zoonoses e canis públicos de sacrificarem os animais.

A exceção da proposta seria em casos de enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. Coube ao Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ) a relatoria do PL. Houve manifestação de favoráveis em aprovar o projeto durante a reunião deliberativa. 

Apesar de a discussão entre parlamentares revelar divergências quanto ao conteúdo do PL, este foi aprovado por unanimidade. 

Imagem:ASCOM/ CSSF

PL prevê pagamento do IPVA para o segundo semestre

Os contribuintes do Distrito Federal poderão ter um alívio no pagamento de impostos no começo do ano. Isso porque o deputado Professor Israel (PEN-DF) protocolou projeto de lei na Câmara Legislativa com o objetivo de transferir para o segundo semestre de cada ano a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). "A medida beneficia diretamente o cidadão e pretende minimizar o acúmulo de despesas", afirma.

Essa possibilidade foi aprovada pela consultora de marketing Melissa Galvão, 30 anos, mãe de dois meninos em idade escolar. Ela entende a proposta como uma chance de reorganizar o orçamento familiar. “O começo do ano concentra a maior parte das despesas, com viagem em função das férias escolares, renovação de matrícula, compra de material e uniforme”, elenca.

O servidor público federal Esdras Vinícius, de 27 anos, também aprecia a iniciativa. “Se há essa possibilidade, prefiro diluir o pagamento dos impostos ao longo do ano”, diz ele. O agente penitenciário Higo Luiz Mota, 33 anos, concorda. “Esse projeto beneficia o cidadão e é muito bom poder ganhar um prazo para quitar o IPVA”, complementa.

O projeto passará pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), até a apreciação no plenário.

Passe Livre pode ter cotas ampliadas

Está tramitando na Câmara Legislativa projeto de lei que altera o programa Passe Livre Estudantil. O objetivo é garantir a quantidade de viagens que for necessária para que estudantes possam realizar o trajeto casa-escola. Hoje, a cota é de 54 passagens por mês (uma média de 2 viagens por dia), número que não atende diversos beneficiários que moram distante da instituição de ensino e que precisam pegar, pelo menos, quatro ônibus para ir e voltar. O PL é de autoria do deputado Professor Israel (PEN-DF).

A limitação na quantidade de viagens prejudica estudantes como Vinícius de Oliveira, de 24 anos. Morador de São Sebastião, ele estuda em uma faculdade de Taguatinga e precisa de, no mínimo, quatro passagens por dia. "Chega a terceira semana do mês e o meu cartão é bloqueado. Não tenho condições de pagar R$ 60 de passagem por semana", relata.

Da mesma forma, o projeto atende uma demanda dos alunos da Universidade de Brasília. O Diretório Central dos Estudantes (DCE-UnB) apresentou ao parlamentar um abaixo-assinado com aproximadamente três mil assinaturas pedindo o aumento da cota do Passe Livre.

O texto contempla ainda uma reivindicação antiga dos estudantes do DF: o acréscimo de 20% nas passagens – sem limitação de linhas, dias e horários – para utilização em atividades extraclasse e culturais. "A educação não acontece apenas na escola", justifica o deputado. A intenção é permitir aos jovens acesso a bibliotecas, peças de teatro, cinema e exposições.

PL prevê nomeação automática

A batalha pela nomeação dos professores aprovados no último concurso, realizado em outubro de 2010, conquistou mais uma vitória nesta quarta-feira (21).

Foi aprovado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, projeto de lei que obriga a Secretaria de Educação a nomear, no prazo de 30 dias, professores aprovados em concurso no caso de aposentadoria de outros docentes e na criação de novos cargos. A proposta é do deputado Professor Israel.

Para o parlamentar, “é inaceitável que alunos da rede pública de ensino percam uma enorme quantidade de professores e não haja, imediatamente, a contratação de novos profissionais”. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e, depois, será apreciado no plenário.

Lei dos concursos em debate na CLDF

Está marcada para esta quinta-feira (21), às 15h, comissão geral para debater a Lei dos Concursos Públicos no Distrito Federal. Enviado pelo GDF à Câmara Legislativa, o projeto contém 70 artigos que estabelecem normas gerais para a realização de certames na capital do País. 

O encontro, promovido pelo deputado Professor Israel (PDT-DF), reunirá professores, concursandos e entidades da área e a ideia é discutir os principais pontos e levantar propostas que resultarão em emendas ao projeto.  

Hoje, 75 mil vagas de concursos (além do cadastro de reserva) movem milhares de brasileiros em prol da aprovação. As bancas disputam a gestão desses concursos e de contratos milionários, mas, muitas vezes, os processos seletivos são mal planejados e quem sai perdendo é o candidato. Exemplo disso foi a denúncia feita no último domingo (17) pelo Fantástico, da TV Globo, sobre fraudes em processos seletivos em todo o Brasil. A matéria mostrou como prefeitos transformam os certames em cabides de emprego para familiares e amigos.

Alterações no texto da lei

Autor da iniciativa, o deputado Professor Israel entende que a lei é necessária e representa um avanço. “Brasília pode dar exemplo para todo o País”, afirma. Porém, ele defende que o texto deva sofrer algumas alterações para atender às necessidades dos concursandos e concursados. “É preciso garantir referência bibliográfica básica a ser estudada, o fim dos concursos apenas para cadastro de reserva e a publicação do edital com prazo de 120 dias antes da prova”, argumenta ele

Aprovado projeto de lei que prevê check-up gratuito para maiores de 40

Foi aprovado nesta quarta-feira (28), em segundo turno, projeto de lei do deputado Professor Israel (PDT-DF) que prevê check-up gratuito para maiores de 40 anos. 

A iniciativa beneficiará homens e mulheres ao garantir a realização de exames de pressão arterial, colesterol, eletrocardiograma, hormonal e mamografia, entre outros, na rede pública de saúde do DF, a cada 24 meses. O médico passará a fazer um pedido único, evitando assim a consulta em diferentes especialistas.

A medida, explica o deputado, tem caráter preventivo e se reverterá, a longo prazo, na qualidade dos serviços da própria rede pública, uma vez que desafogará os hospitais. O projeto segue agora para sanção do governador e, se aprovado, entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2014.

Carros novos terão isenção de IPVA no ano da compra

O governador Agnelo Queiroz anunciou nesta terça-feira 12, em encontro com o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do DF (Sincodiv), que remeterá à Câmara Legislativa projeto de lei que institui a isenção do pagamento do IPVA no ano da compra. A mensagem do governador à Casa foi assinada hoje, para que o projeto entre em votação no segundo semestre.

O governador explicou que essa é uma medida em defesa da economia local. A proposta tem o objetivo de garantir que os veículos do DF sejam emplacados aqui, uma vez que todos os estados da região Centro-Oeste já oferecem este benefício ao consumidor. Com isso, consequentemente, haverá aumento na arrecadação do ICMS, permitindo novos investimentos em áreas prioritárias, como Saúde, Segurança, Educação e, principalmente, em transporte coletivo público.

“Ao adotar práticas de isenção fiscal de acordo com os estados vizinhos, o GDF aumenta a competitividade das empresas do Distrito Federal, amplia a arrecadação – para investir na melhoria dos nossos serviços públicos – e gera emprego e renda”, destacou o governador. “O desenvolvimento humano precisa estar aliado ao desenvolvimento econômico. Só assim teremos condições de enfrentar os problemas sociais da nossa cidade, que são graves”, completou Agnelo Queiroz.

Segundo a proposta, para ter direito à isenção, o contribuinte não pode estar inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal e, no caso de empresas, não pode constar débito com o Sistema de Seguridade Social. Outra regra prevista é que, no caso de transferência do veículo para outro estado, durante o ano de vigência da isenção, o comprador deverá recolher o IPVA devido, com correção monetária.

Para o presidente do Sindicov, Ricardo Lima, a medida beneficia todos os segmentos envolvidos. “O consumidor ganha com a isenção no primeiro ano. O governo ganha com o aumento da arrecadação do ICMS e as concessionárias vendem mais e geram novos empregos”, afirmou. De acordo com Lima, entre 7% e 8% da frota em circulação no Distrito Federal foi emplacada em outra unidade federativa.

Para o secretário de Fazenda do DF, Valdir Moysés Simão, a perda com a isenção do IPVA seria compensada com o aumento proporcional da arrecadação de ICMS. “Os veículos representam hoje 9% do ICMS arrecadado no Distrito Federal. Além disso, nos três anos subsequentes, as parcelas de quem não pagar o primeiro IPVA terão acréscimo de meio ponto percentual, além do que já é pago. Então, não haverá prejuízo fiscal”, explicou o secretário.

Também participaram da reunião o secretário Particular do Governador, Bolivar Rocha; o chefe de gabinete, Cláudio Monteiro, e os diretores do Sincodiv-DF, Alessandro Soldi e Hélio Aveiro.

Fonte: Secom-GDF