Projeto de Lei aprovado pela CSSF proíbe morte pela ‘carrocinha’

Ambientado no imaginário brasileiro, o recolhimento de cães e gatos das ruas para eliminação – a conhecida carrocinha – pode ser proibido no país. Parlamentares da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovaram, o Projeto de Lei (PL) 3.490/2012, de autoria do Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que impede a ação dos órgãos de zoonoses e canis públicos de sacrificarem os animais.

A exceção da proposta seria em casos de enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. Coube ao Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ) a relatoria do PL. Houve manifestação de favoráveis em aprovar o projeto durante a reunião deliberativa. 

Apesar de a discussão entre parlamentares revelar divergências quanto ao conteúdo do PL, este foi aprovado por unanimidade. 

Imagem:ASCOM/ CSSF

Nomeação de novos professores na rede pública de ensino do DF

Foi aprovado em segundo turno, no plenário da Câmara Legislativa, o Projeto de Lei 446/2011, que obriga a Secretaria de Educação a nomear professores aprovados em concurso no caso de aposentadoria de outros docentes e na criação de novos cargos. O objetivo da iniciativa, de autoria do deputado Professor Israel (PV), é garantir a presença do professor em sala de aula e dar continuidade ao ciclo escolar. O texto, que foi votado nessa terça-feira (15), segue agora para a sanção do governador Agnelo Queiroz.

Na maior parte das vezes, os alunos ficam dias sem aula ou tem seus professores trocados repetidamente porque a Secretaria de Educação, no lugar de nomear candidatos aprovados para o cargo de professor efetivo, acaba contratando professores substitutos “em claro prejuízo ao ciclo educacional”, conforme a redação do PL.

Pelo texto do projeto, terão direito à nomeação, de acordo com o número de cargos efetivos vagos ou criados, os candidatos aprovados no concurso, ainda que façam parte do cadastro de reserva.

No que se refere à contratação de professores substitutos, “que também desempenham importante papel”, lembra Israel, deve-se limitar às hipóteses legais de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal.

Hotéis aprovados pela Vigilância Sanitária receberão selo de qualidade

Começa em agosto a distribuição dos selos de qualidade dos hotéis aprovados pela fiscalização da Vigilância Sanitária do DF, ação que faz parte do Programa de Categorização de estabelecimentos para a Copa do Mundo de 2014, que aprova ou reprova o local.

"Os que receberem aprovação ganharão certificados para colocarem na entrada. Os não aprovados terão um prazo para se adequar às exigências", explicou o gerente de Alimentos da Vigilância Sanitária do DF, André Godoy.

Até agora, foram vistoriados 46 hotéis: 41 nos setores hoteleiros Sul e Norte e no Setor de Hotéis de Turismo Norte, dois no Gama e três em Taguatinga.

Entre os itens avaliados estão serviços de alimentação, lavanderia, treinamento de pessoal, higienização de quartos e de piscinas e qualidade da água.

O levantamento dos hotéis existentes no DF começou em 2011, e o programa começou a ser executado no início do ano passado.

A fiscalização é uma das ações definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a Copa do Mundo de 2014 -Brasília é uma das 12 cidades-sede e receberá sete jogos no mundial do próximo ano. 

Fonte:Agência Brasília/imagem:Mary Leal

TJDF se manifesta sobre vestibular da UNB

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o deputado Professor Israel Batista se manifestaram sobre a polêmica de alunos não poderem se matricular em cursos da Universidade de Brasília (UNB).

 O TJDFT vem entendendo, em várias decisões, que os alunos aprovados no vestibular da UNB sem diploma do ensino médio têm o direito a matrícula. A estimativa é que mais de 900 alunos passaram no 2º vestibular de 2011 sem concluir o ensino médio.

Na abertura dos trabalhos no plenário da CLDF, nesta terça-feira (2), o deputado Professor Israel foi a tribuna declarar apoio aos contemplados pela decisão do TJDFT. “Se o estudante passou no vestibular que é considerado um concurso de alto padrão, não há motivo para impedi-lo de entrar na universidade. Esses estudantes provaram sua capacidade”, afirmou.