3ª fase do Refis/DF começa nesta quinta-feira

Foi publicada nesta quinta-feira (1º/10), no Diário Oficial (DODF), a Lei 5.542 que oficializa a terceira fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis/DF) para a negociação de débitos tributários vencidos até dezembro de 2014. A prorrogação foi aprovada em 16 de setembro pela Câmara Legislativa.

Até o dia 30 de novembro, o programa irá conceder os mesmos descontos sobre juros e multas de até 99%, conforme negociação (veja quadro no final da matéria). A dívida poderá ser dividida em até 120 vezes, exceto para os contribuintes que respondem ação judicial por sonegação fiscal, cujo prazo de parcelamento é de até 24 meses.

Os interessados em aderir ao Refis/DF podem efetuar o acordo pelo portal da Secretaria da Fazenda, nas agências da Receita do DF e postos do Na Hora Cidadão.

Aqueles que optarem pelo parcelamento precisam se atentar para a atualização mensal nas parcelas da negociação, que ficam acrescidas de juros de 1%.

Refis/DF em Números

Nas primeiras fases do programa, que ocorreram entre março e junho deste ano, mais de 95 mil contribuintes negociaram R$ 1,097 bilhão em dívidas. Desse valor, mais de R$ 243 milhões foram pagos à vista.

Os recursos recuperados do Refis/DF serão utilizados para a recomposição do caixa, na manutenção da máquina pública, para o pagamento de fornecedores de serviços, salários de servidores, e demais despesas do Governo de Brasília.

Tabela de descontos

Inadimplentes

Descontos                  Número de parcelas

99%                              À vista

90%                               2

85%                               3

80%                               4

75%                               5 a 12

70%                              13 a 24

65%                              25 a 30

60%                              37 a 48

55%                              49 a 60

50%                              61 a 120

Sonegadores

Descontos              Número de parcelas

99%                           À vista

80%                            2

65%                            3 a 12

60%                           13 a 24

Impostos que podem ser negociados

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Simples Candango

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI)

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

Multas acessórias SEF

Não estão incluídos

Tributos federais

Imposto de Renda

Parcelamentos de Dívidas da União

Pagamentos de Impostos Inscritos na Dívida Ativa da União

Impostos do Estado de Goiás

Financiamentos imobiliários e bancários

Taxas não tributárias

Fonte:Secretaria de Fazenda

380 mil veículos estão com o IPVA 2015 atrasado

Levantamento feito pela Secretaria de Fazenda em 8 de julho mostrou que 380 mil veículos estão com parte do valor ou com o total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2015 atrasado. A última cota venceu de 14 a 20 de maio (placas com final 9 e 0). Isso representa quase um terço da quantidade da frota em Brasília. Até o momento, foram arrecadados R$ 653 milhões com o tributo, o que significa 806 mil bens móveis. A expectativa, no entanto, era de R$ 761 milhões — previsão da Lei Orçamentária Anual de 2015.

Dos inadimplentes, 128 mil não pagaram nenhuma das três parcelas do imposto e 252 mil devem parte do tributo. A Secretaria de Fazenda enviou correspondência aos proprietários que ainda não quitaram toda a dívida, com os valores já corrigidos. Quem não recebeu deve retirar a segunda via na seção de serviços do portal do órgão ou solicitar pessoalmente em uma das agências da Receita do DF, nas unidades do BRB Conveniência e nos postos do Na Hora. Em todos os casos, será pedido o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Os contribuintes que não quitarem o imposto correm o risco de ter o veículo apreendido em ações de fiscalização dos órgãos de segurança pública. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos de 2015 (documento que comprova o pagamento do IPVA) passará a ser exigido a partir de 1º de outubro.

A multa para o pagamento até 30 dias após o vencimento era de 5% — a partir do 31º dia, subiu para 10% — da parcela corrigida de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor e acrescida de juros de mora.

Fonte: Agência Brasília 

Prazo para indicação do Nota Legal está terminando

O prazo para o indicação dos créditos do programa Nota Legal terminam, nesta segunda-feira 10 de fevereiro, mas até o dia de hoje (4), cerca 200 mil contribuintes não podem resgatar o benefício

Cerca de 160 mil contribuintes, ainda não pagaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 140 mil o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Como estão com os nomes inscritos na dívida ativa, essas pessoas ficam impedidas de indicar o desconto, que poderia servir para os mesmos impostos citados acima.

Mais ainda existe uma oportunidade para garantir o benefício. Todos que renegociarem as dívidas poderão participar do programa. Saiba mais pelo site.