Marcada audiência de conciliação entre rodoviários e empresas

O desembargador André Damasceno, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), agendou para a manhã desta quarta-feira (10) — em horário a ser definido — uma audiência de conciliação e instrução entre rodoviários e empresas que atuam no sistema de transporte público de Brasília.

Um dissídio coletivo de greve foi ajuizado nesta terça-feira (9) pelas cinco empresas que operam no Distrito Federal, em razão da greve dos rodoviários, iniciada nessa segunda-feira (8) e que deixou 100% da frota fora de circulação. A paralisação total contraria liminar expedida pelo TRT10 que determina a manutenção de 70% dos ônibus durante os horários de pico e de 50% no restante do dia.

Resolução de conflitos

O dissídio coletivo de greve é um tipo de ação utilizada para a resolução de conflitos entre partes que mantêm relações trabalhistas, como empregados e patrões. O ajuizamento de um dissídio só é possível quando as possibilidades de negociação direta entre as partes estão totalmente esgotadas.

No primeiro passo do processo, a audiência, rodoviários e empresários serão incentivados a celebrar um acordo. O tribunal tem a prerrogativa, inclusive, de formular propostas para tentar atingir um consenso.

Caso o impasse seja mantido, uma turma de desembargadores julgará a questão e poderá impor uma solução às partes, além de se manifestar sobre a legalidade do movimento grevista.

Nos últimos anos, segundo a Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a maior parte dos dissídios tem sido resolvida pela via da conciliação.

Fonte:Agência Brasília

Caje será desativado até dezembro

A Unidade de Internação do Plano Piloto (antigo Caje) será desativada até dezembro deste ano, depois que as unidades de São Sebastião, Brazlândia e Santa Maria forem inauguradas.

"O GDF assinou um termo de compromisso com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de até 2015 desativar o Caje. No entanto, aceleramos o processo e, até o fim do ano, vamos desativar", assegurou hoje a secretária da Criança do DF, Rejane Pitanga.

Em setembro serão inauguradas as unidades de São Sebastião e Brazlândia, e em outubro é a vez de Santa Maria receber a unidade de internação para os menores.

De acordo com a secretária, cada centro terá 6 mil m² de área construída, com 10 módulos que receberão, no máximo, 90 adolescentes.

No local, os internos terão escola, uma área de saúde com enfermaria e atendimento odontológico e médico, quadra coberta, campo de futebol, teatro de arena, espaço ecumênico, além de área de visita e horta.

Os internos ainda encontrarão um programa, que será desenvolvido em parceria com a Secretaria de Saúde, de prevenção ao uso de tabaco e outras drogas.

"O objetivo é a ressocialização dos adolescentes, com profissionalização e educação", afirmou Pitanga.

Até agosto, o objetivo da Secretaria da Criança é retirar do Caje 140 jovens em conflito com a lei, a partir da abertura de 60 vagas na Unidade de Internação de São Sebastião– onde ficarão apenas os adolescentes em internação provisória.

As outras 80 vagas ficarão em uma unidade que será inaugurada, também em agosto, nas proximidades do Recanto das Emas, onde serão abrigados os que estão na finalização da medida.

Mais unidades

Além disso, o governo pretende inaugurar, em 2014, mais duas unidades de internação: uma em Sobradinho, com capacidade para 90 internos e outra no Gama, exclusivamente para 54 meninas.

A secretária ressaltou que não se trata apenas de mudanças físicas, mas de todo conceito no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

"Vamos inaugurar uma unidade de semiliberdade em Santa Maria, estamos reestruturando as unidades de meio aberto e investindo em um programa para egressos, para evitar a reincidência", detalhou Rejane Pitanga.

Em fevereiro, o governo distrital inaugurou o Núcleo de Atendimento Integrado (N.A.I.), um espaço no qual o sistema de Justiça funciona de forma integrada – com Ministério Público e Defensoria Pública.

O objetivo é aumentar a celeridade e a eficácia da aplicação das medidas socioeducativas, além de acompanhar os adolescentes e familiares que passam pelo sistema.

Outra medida adotada foi a transferência, no ano passado, de 25 meninas que estavam internadas no Caje, para a unidade do Recanto das Emas, que foi totalmente reformada.

Fonte: Agência Brasília/ imagen: Pedro Ventura

Processos de consumidores contra planos de saúde serão julgados coletivamente

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai mudar a metodologia de análise de processos de consumidores contra os planos de saúde para acelerar o trâmite das ações. Os processos passarão a ser apreciados coletivamente, a partir de temas e por operadora. Além disso, será feito um mutirão para análise dos processos que estão em andamento. A equipe da Agência trabalhará com reforço de 200 servidores temporários. Portaria autorizando a contratação deles será publicada no Diário Oficial da União na próxima semana.

As medidas foram anunciadas nesta quinta-feira, 21 de março, pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e pelo diretor-presidente da ANS, André Longo, durante a 74ª Reunião da Câmara de Saúde Suplementar, no Rio de Janeiro. “Com o julgamento dos processos em bloco, esperamos que a resposta administrativa e judicial sobre a operadora seja mais rápida. Todos os beneficiários de planos de saúde ganham com essa medida, pois as operadoras se obrigam a atender melhor a população e, com isso, prestar um serviço de mais qualidade”, afirmou o ministro.

A nova metodologia de análise de processos está em desenvolvimento por um grupo de trabalho criado pela ANS em janeiro. Agora, ao invés de as reclamações dos usuários sobre planos de saúde serem analisadas uma a uma, elas serão vistas coletivamente e por operadora. As queixas terão peso, conforme sua gravidade, e as multas serão aplicadas a partir do conjunto de reclamações, o que as tornarão mais rigorosas.

Atualmente, 8.791 processos de reclamações de consumidores sobre o atendimento dos planos de saúde estão em tramitação na ANS. Entre os motivos que levaram às queixas estão negativa de cobertura, reajustes de mensalidades e mudança de operadora. A equipe do mutirão atenderá dos mais antigos aos mais recentes. “Embora a multa seja importante para mudar o comportamento da operadora, o que nós queremos, principalmente, é atender o consumidor e que o consumidor resolva o seu problema”, destacou o diretor-presidente da ANS, André Longo.

No Brasil, mais de 48,6 milhões de pessoas têm planos de saúde com cobertura de assistência médica e outros 18,4 milhões, exclusivamente odontológicos.

Mediação de conflito

As novas ações somam-se a outras adotadas pela ANS para tornar mais rápido o retorno ao consumidor sobre suas queixas. Em 2012, 78% (44,5 mil) das reclamações referentes ao tema negativa de cobertura foram resolvidas por mediação de conflito, sem a necessidade de abertura de processos. Esse é o principal motivo de reclamações. Das 75.916 reclamações de consumidores de planos de saúde recebidas ela ANS em 2012, 75,7% (57.509) são referentes a negativas de cobertura.

Em novembro de 2011, foi criada uma nova forma de análise de processos em segunda instância que possibilitou o julgamento daqueles que possuíam mesmas características em bloco. Com isso, mais que triplicou o número de processos de consumidores finalizados no período de um ano. Em 2012, foram concluídos 2.032 processos sendo que em 2011 foram 572.

Suspensão

O Ministério da Saúde, por meio da ANS, tem adotado uma série de medidas inéditas para tornar mais rígido o monitoramento das operadoras de planos de saúde com objetivo de melhorar o atendimento do cidadão aos serviços contratados. Ao longo de 2012, por exemplo, foi suspensa temporariamente a venda de 396 planos de 56 operadoras que não atenderam os seus clientes dentro dos prazos máximos previstos para marcação de exames, consultas e cirurgias.

É um resultado da avaliação sobre o acesso e a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras que não se adequaram aos critérios estabelecidos na Resolução Normativa 259 da ANS. A resolução determinou prazos máximos para consultas, exames e cirurgias. O monitoramento começou em dezembro de 2011.

As operadoras que não cumprem os prazos estão sujeitas a multas de R$ 80 mil a R$ 100 mil. Em casos de reincidência, podem sofrer medidas administrativas, como suspensão da comercialização de parte ou da totalidade dos seus planos de saúde e decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com afastamento dos dirigentes.

Outra medida importante é que, agora, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a justificar, por escrito, em até 48h, o motivo de ter negado autorização para algum procedimento médico, sempre que o usuário solicitar. Cada vez que deixarem de informar a cláusula do contrato ou dispositivo legal que explique a negativa serão penalizados em R$ 30 mil. A medida começa a ser aplicada em 7 de maio. 

Fonte: Agência Saúde