Segunda fase do Refis abrirá negociação pela internet

A partir de segunda-feira (13), os interessados em participar da segunda fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) poderão renegociar as dívidas com o Estado também pela internet. Quem optar pelo novo serviço, terá à disposição os mesmos benefícios oferecidos pelo governo durante a Semana de Regularização Fiscal, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães — com a diferença de que o cidadão não terá a facilidade de contar, em um mesmo espaço, com o atendimento de órgãos jurídicos, como a Defensoria Pública do DF e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios.

Vale lembrar que o atendimento pela internet também serve para aqueles que procuraram o serviço no centro de convenções, mas que, por algum motivo, perderam o prazo para o pagamento da primeira parcela do débito — cujo vencimento foi em 31 de março. "Essa é uma oportunidade única. A nossa estimativa é ainda arrecadar cerca de R$ 100 milhões à vista e R$ 500 milhões parcelados", explicou o secretário-adjunto de Fazenda, Pedro Meneguetti.

Arrecadação inicial

Na Semana de Regularização Fiscal, que ocorreu de 18 a 27 de março, 35 mil pessoas foram atendidas, o que gerou uma arrecadação de R$ 34.629.833,88 à vista, além de R$ 149.659.803,86 parcelados. O valor total de cerca de R$ 184 milhões superou a expectativa da Secretaria de Fazenda de atingir, no evento, R$ 80 milhões e conseguir 30 mil atendimentos.

Por meio do programa, são oferecidas facilidades como descontos de até 99% sobre juros e multas de todos os impostos locais, além da possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 vezes, no caso de inadimplentes, e 24, para quem responde a processos por sonegação fiscal.

O atendimento referente ao Refis continuará normalmente nas agências da Secretaria de Fazenda e nas varas fiscais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), onde, segundo Meneguetti, já foram atendidas cerca de 10 mil pessoas desde o fim da semana de regularização. O prazo de adesão ao programa termina em 30 de junho. A Secretaria de Fazenda lembra que quem não se regularizar terá o nome protestado.

Oportunidade

Ao todo, 354 mil pessoas em débito com o Estado estão aptas a participar do programa. Para quem aderir ao Refis, os valores mínimos das parcelas foram fixados em R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas.

Podem ser negociados débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Simples Candango, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Multas acessórias SEF.

Fonte:Agência Brasília

Riacho Fundo II ganha regularização

Será assinado neste domingo, 27, às 10 horas da manhã, próximo a feira da QN 10, o decreto de regularização O Riacho Fundo II. Nessa primeira fase serão entregues as escrituras para os moradores das quadras; QN 7, QN 8, QN 14, QN 15.

O Riacho Fundo II nasceu em 1995, quando várias pessoas acamparam na área próxima ao balão do Recanto das Emas. Elas queriam uma moradia própria.  Após oito anos, a cidade ganhou a independência e junto a Administração, pois até então, a região pertencia ao Riacho Fundo.

A regularização trará a valorização da cidade e junto o crescimento comercial, populacional e econômico. “Quando vim morar aqui, era um sonho e hoje se torna realidade, pois irei receber a escritura da minha casa própria. Aqui era uma cidade sem nenhuma expectativa de regularização e crescimento”, exclamou com felicidade, o prefeito da QN 7, Dimas Bezerra Leite.

Grandes empresas, bancos, postos de gasolina, creche e outros empreendimentos  começarão a investir no Riacho Fundo II. Antes a cidade não contava com essas sociedades porque não tinha regularização, o que dificultava o processo de negociação.

Atenção, moradores e comerciantes!

Após as quadras serem regularizadas os comerciantes precisam ir até a Administração do Riacho Fundo II e solicitar o alvará definitivo, o qual será ponderado pelo órgão e posteriormente trazer os documentos necessários. Assim, os lojistas trabalharão legalmente perante o Governo. Os moradores também precisam comparecer na regional administrativa e solicitar a carta Habites para que a escritura da moradia seja concluída.

Fonte:Ascom Riacho Fundo II

Iniciada coleta de documentos para regularização da Vila Planalto

Moradores da Vila Planalto devem entregar, até 17 de agosto, a documentação necessária para conseguir a escritura das casas no posto montado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) na Praça A, ao lado da Creche Pioneira, antigo DF Digital, que funciona de 8h as 20h.

A entrega da documentação é fundamental para que os ocupantes da Vila recebam o documento definitivo de posse dos locais onde moram, mas o processo de regularização será feito de três formas diferentes, a depender da situação do morador.

Ocupantes ou herdeiros, que estejam na Vila Planalto desde a construção de Brasília estão dispensados de pagar pelo lote. Nos outros casos, a venda será direta ou por licitação, mas os valores obedecerão tabela de preços de regularização e, na prática, serão abaixo dos praticados no mercado.

A lei que regulariza o bairro de pioneiros de Brasília era aguardada há 50 anos e foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz no mês passado. Ela também prevê a revisão do projeto urbanístico da Vila Planalto, com restrição a prédios com mais de dois andares, quitinetes e hotéis.

"Estamos dando segurança jurídica para os moradores, em primeiro lugar aos pioneiros que ainda moram aqui e agora terão as escrituras, e também para os que vieram depois e farão o processo (regular) de aquisição (do terreno)", esclareceu Agnelo, durante a assinatura da lei.
 

A expectativa da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), é que primeiras escrituras definitivas da Vila Planalto sejam entregues no início do ano que vem.

Fonte: Agência Brasília/imagem:Pedro Ventura

Moradores da Estrutural começam a receber escrituras

O GDF está levando mais qualidade de vida e legalidade à Cidade Estrutural. Por meio das Secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), moradores vão receber, finalmente, as escrituras das casas onde moram e vão ganhar um parque de 20 hectares, destinado aos esportes e à educação.

Um dos principais programas da Secretaria do Meio Ambiente e do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), o Brasília, Cidade Parque, chega à cidade Estrutural. A Semarh lança as obras do Parque da Estrutural no próximo sábado (6), às 10h30, no Setor Norte quadra 02, ao lado do Centro Olímpico.

O programa tem o objetivo de implantar e revitalizar os 72 parques do Distrito Federal, de maneira sustentável e com recursos de compensação ambiental e florestal. Neste ano, cerca de R$ 100 milhões de reais estão sendo investidos em 32 parques. A unidade da  Estrutural vai custar R$ 3 milhões.

O local terá quadras poliesportivas, quadras de areia, tênis, badminton e espirobol, bicicletários, playground, pista de cooper e ciclovia, circuito de ginástica para terceira idade e pista de skate completa.

Está garantida toda a infraestrutura de banheiros, guaritas, quiosques, mesas e bancos, bebedouros, duchas, lixeiras e estacionamento.

Os movimentos culturais da comunidade também terão espaço dentro do parque. Serão construídos anfiteatro, espaços para educação ambiental (estufas, viveiros e hortas), um mirante e um relógio de sol. O Parque da Estrutural será cercado, iluminado e terá sinalização completa.

Outro programa do GDF, a cargo da Secretaria de Habitação, –  o Regularizou, é seu! – tem o objetivo de regularizar cidades e parte de cidades, terrenos de templos e entidades de assistência social, condomínios e terras rurais, além da entrega de escrituras a quem mora em áreas regularizadas, mas que não tem o documento definitivo do imóvel. Como parte do Regularizou, é seu!, há o Mutirão das Escrituras, no qual o GDF fechou acordo com os cartórios e o preço das escrituras caiu de R$ 1.214,85 para R$ 191,74.  O Mutirão tem beneficiado muita gente como, por exemplo, os moradores da Cidade Estrutural, que hoje estão recebendo o  documento das mãos do Governador Agnelo Queiroz.

A regularização é obrigatória. O morador deve apresentar o requerimento de regularização até 31 de dezembro de 2013. Quem não solicitar a regularização, poderá ter o lote vendido em licitação. O requerimento de regularização está disponível no site www.regularizar.df.gov.br ou na Administração Regional da sua cidade.

A atual administração do GDF foi a primeira a realmente enfrentar o desafio de regularizar a Estrutural, e isso está sendo feito não apenas com a entrega das escrituras. Esse passo vem acompanhado da colocação de asfalto, saneamento, redes de água e esgoto, equipamentos públicos (praças e espaços de convivência) e construção de uma área que separa a cidade do Parque Nacional de Brasília, além do próprio reordenamento urbano da Estrutural.

Serviço

Lançamento do Parque da Estrutural e Mutirão das Escrituras

Data: 06 de abril – sábado

Hora: 10h30

Local: Setor Norte quadra 02, ao lado do Centro Olímpico.

Condomínios serão regularizados

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou por unanimidade a regularização dos parcelamentos Lago Sul I e Vivendas Lago Azul, localizados respectivamente nos Setores Habitacionais Jardim Botânico e Grande Colorado.

A decisão do conselho será referendada por meio de decreto a ser assinado pelo governador do DF, Agnelo Queiroz, e publicado no DODF. Após publicação, o parcelamento segue para registro cartorial.

Inicialmente, oito parcelamentos passariam pelo crivo dos conselheiros, entretanto, a partir do estabelecimento pelo Conplan de uma Câmara Técnica, que analisou todos os processos, decidiu-se levar os dois parcelamentos que não tinham nenhuma pendência para a aprovação. “Tomamos esta decisão porque não queremos criar a ilusão de que o Conplan aprova parcelamentos que não podem ir a registro”, declarou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Geraldo Magela. Os outros seis condomínios, após resolução das pendências,seguem para relatório da Câmara Técnica e futura análise do Conselho.

Na ocasião, o secretário Magela também declarou que a postura de acatar a recomendação do Ministério Público, que não permitia o registro dos parcelamentos que não tivessem passado pela aprovação tanto do Conselho de Meio Ambiente do DF (Conam) quanto pelo Conplan,foi no sentido de garantir a segurança jurídica aos moradores dos condomínios, com uma regularização definitiva.

“Este é um esforço coletivo. Não só do governador, que está trabalhando pela regularização do DF. Mas também uma parceria entre Sedhab, Codhab, Grupar, Semarh e demais órgãos do GDF, além da participação efetiva da sociedade civil”,pontuou a secretária-executiva do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos do Solo e Projetos Habitacionais (Grupar), Lene Santiago.

Outros dois processos foram aprovados pelo Conselho: Projeto de Urbanismo Especial QI 01 e QI 07 – Setor Industrial Leste do Gama e a PUR 122/ 09 – AE 01 Rua G – Setor de Indústria de Sobradinho.

Fonte: Ascom-Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação