Governo devolve R$ 3,9 milhões em dinheiro para inscritos no Nota Legal

Em 2015, o governo de Brasília devolverá R$ 3.958.037,81 em créditos do programa Nota Legal para os 29.311 contribuintes que indicaram no início do ano receber o reembolso em dinheiro. A média por pessoa (R$ 135,04) é a maior desde 2013, quando foi aberta a possibilidade para quem não tem imóvel ou veículo registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). No primeiro ano, foram 17.929 cadastrados e R$ 92,92 de média de estorno. Em 2014, esses números subiram para 26.959 e R$ 121,76.

O valor será depositado a partir de agosto na conta bancária cadastrada no programa. A devolução é mais demorada para quem recebe em dinheiro do que para consumidores com descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). "A secretaria faz um trabalho de conferência para diminuir o risco de fraude, visto que, uma vez transferido o dinheiro, é difícil reavê-lo", justifica o gerente do Nota Legal na Secretaria de Fazenda, José Ribeiro da Silva Neto. Em caso de suspeita de irregularidade, a pasta notifica formalmente a empresa que emitiu a nota fiscal ou o contribuinte registrado no documento. "Entre as irregularidades mais comuns está aquela em que funcionários de empresas tomam para si notas sem indicação de CPF", pontua Neto.

O programa

Criado em 2008, o programa devolve para quem registra o CPF na nota fiscal até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pagos pela empresa. A devolução é feita em forma de descontos no pagamento do IPVA ou do IPTU, de acordo com a escolha do contribuinte. Desde 2013, o governo de Brasília abriu a possibilidade em fazer a devolução em dinheiro apenas para quem não tem carro ou imóvel. O objetivo é incentivar o consumidor a exigir a emissão da nota fiscal por parte do comerciante e, assim, coibir a sonegação de impostos.

Fonte: Agência Brasília

Quase R$ 800 mil desviados voltam aos cofres do DF

O governo de Brasília recuperou no primeiro trimestre deste ano R$ 790.962,71 em ressarcimentos por danos ao patrimônio público na administração direta local. Também estão inclusas devoluções de dinheiro desviado ou cobrado ilicitamente do governo, como em contratos comprovadamente superfaturados. O valor referente aos três primeiros meses de 2015 é R$ 222.640,06 maior que o apurado no mesmo período de 2014. As informações são da Subsecretaria de Tomada de Contas Especial, da Controladoria-Geral do DF, órgão responsável pela investigação, em todas as secretarias de Estado de Brasília, de danos ao patrimônio e de atos de corrupção.

Os processos de tomada de contas especial vão desde a cobrança por pequenos danos em equipamentos usados por servidores até grandes desvios de dinheiro público, como em contratos de informática e em orçamento irregular de obras. "Qualquer dano, seja o extravio de móveis, seja quebra de máquinas fotográficas, é investigado, e o responsável, chamado para fazer o ressarcimento", explica a subsecretária de Tomada de Contas Especial, Jackeline Viana da Costa. O valor a ser pago corresponde ao custo do dano e pode ser parcelado, sem direito a descontos.

A apuração começa no próprio órgão em que ocorreu o dano. O responsável é chamado para uma negociação prévia. Se não houver acordo, tem uma segunda chance de negociar: na Subsecretaria de Tomada de Contas. Caso o processo continue, o órgão instaura a tomada de contas especial, e a matéria é levada para análise da Procuradoria-Geral do DF. O valor a ser pago é atualizado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Em 76% dos casos, a negociação na subsecretaria resolve o problema, e o processo não chega a ser instaurado.

Atualmente, existem na subsecretaria 257 processos instaurados de tomada de contas especial. Desses, 27 são processos de mais de R$ 1 milhão. Entre os casos mais comuns estão acidentes que envolvem veículos oficiais e irregularidades em contratos. O órgão recebe, em média, 30 pedidos de investigação, por dia.

Arrecadação

Há duas semanas, a pedido da Subsecretaria de Tomada de Contas Especial, a Secretaria de Fazenda criou um código de documento de arrecadação para diferenciar o dinheiro de ressarcimentos de outras receitas. "Dessa maneira, conseguimos identificar mais facilmente quanto foi arrecadado e as pessoas que pagaram", explica Jackeline. Antes, o dinheiro se misturava às demais arrecadações do governo. Com a nova forma de pagamento, pretende-se definir destinação específica para o dinheiro devolvido.

A mudança também poderá provocar aumento de arrecadação, visto que os responsabilizados que estiverem fora de Brasília poderão quitar a dívida. "Como não havia o código do documento de arrecadação, a pessoa tinha que fazer o pagamento e vir pessoalmente comprovar", compara a subsecretária.

Fonte:Agência Brasília

Procon orienta sobre taxa de cancelamento para ingressos da Copa

O alerta de hoje da série "De olho na Copa" - campanha informativa do Procon-DF - é sobre a regra da Fifa de cobrança de taxa em caso de cancelamento dos ingressos comprados on-line. O valor é referente a 30% do preço total indicado em cada bilhete.

O regulamento do Mundial de 2014 prevê que, em caso de cancelamento nos sete dias seguintes à confirmação da compra, será cobrada do torcedor uma taxa para fins de reembolso à Fifa dos custos administrativos.

Entre outros critérios, as regras exigem ainda que o pedido seja solicitado pelo titular do ingresso, em até 48 horas do início previsto da partida. A devolução ainda tem que contemplar todos os ingressos alocados ao titular referentes ao jogo específico, pois não serão admitidos cancelamentos parciais. Mais informações no site.

Fonte:Agência Brasília/imagem:Tânia Rêgo