Justiça manda bloquear bens de decorador

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou, o bloqueio de bens do decorador Chrisanto Lopes Galvão Netto, suspeito de dar calote em noivas, e descumprir contratos de formatura com diversos estudantes de Brasília.

De acordo com informações da Polícia Civil, Galvão Neto fechou contrato com pelo menos 75 noivas e fugiu para Paris, diante do descumprimento do contrato, o juiz da 25ª Vara Cível de Brasília, Julio Roberto dos Reis, determinou a um dos contratos o valor de R$ 25,5 mil. O outro, foi orçado em R$ 23 mil. O bloqueio, portanto, foi de R$ 48,5 mil.

A alegação do magistrado foi que “o risco de dano de dificílima reparação, porquanto há probabilidade de o demandado dissipar seus bens para frustrar o ressarcimento, de sorte a configurar perigo de dano aos consumidores aparentemente lesados”.

Segundo a Polícia Civil, pelo menos 75 noivas vítimas do empresário prestaram queixa. O prejuízo total é avaliado em R$ 1,5 milhão.

SLU suspende coleta da lixo em algumas regiões

O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) vai suspender a coleta de lixo em algumas regiões do Distrito Federal, cumprido uma ação do SINDSER e da ASLU.

De acordo com informações do SLU, a coleta regular de lixo nas regiões Núcleo Bandeirante, Guará I e II, Candangolândia, Setor Militar, Cruzeiro, Setor habitacional Dom Bosco, Asa Sul, Asa Norte, Sudoeste, Octogonal, Lago Sul, Lago Norte, Varjão, Taquari, Mansões Lago Norte, Região do Torto, Condomínio São Bartolomeu, Condomínio Jardim Botânico, São Sebastião, Setor habitacional Tororó, Setor Habitacional Dom Bosco e Vila Planalto foi temporariamente interrompida por ação do SINDSER e da ASLU.

Ainda de acordo com o SLU, o governo de Brasília cumpriu determinação da Ação direta de Inconstitucionalidade 2014002004230-4 impetrada pelo MPDFT no TJDFT, em outubro de 2014, que determinava o retorno da carreira de Políticas Públicas de Gestão Governamental para Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos.

O SLU está tomando todas as medidas legais para que as atividades retornem à normalidade a população possa contar com os seus serviços.

O Juizado Itinerante no Areal

O Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça do DF e Territórios estará no Areal na sexta-feira (16) e na terça-feira (20) das 14 às 18h, no Centro Atenção Integral Criança, na quadra 7, para democratizar o acesso à justiça e solucionar, gratuitamente, problemas relacionados a aluguéis, Serasa e SPC.

"Esse serviço é fundamental para a comunidade, tendo em vista que em nossa região não existe um Fórum e muitas vezes algumas pessoas não tem nem como se dirigir até um", disse o morador da área Alcísio Alves, que já foi atendido pelo ônibus.

No primeiro contato, o problema é relatado e após um prazo médio de 30 dias o ônibus volta ao local para realizar as sessões de conciliação. Se há acordo, a cópia da homologação é obtida no mesmo dia. Quando não há acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz.

O projeto recebe causas no valor de até 40 salários-mínimos, cerca de R$ 27 mil, resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos.

As causas de até 20 salários-mínimos, cerca de R$ 13 mil, dispensam a presença de advogado.

Atualmente, fazem parte do roteiro de visitação do Juizado Itinerante: Araponga, Areal, Candangolândia, CAUB II, Estância Mestre D'Armas III, Estrutural, Expansão de Samambaia, Fercal, Itapoã, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, São Sebastião, Sobradinho II, Vale do Amanhecer, Varjão e Vila Planalto.

Confira os dias de atendimento

Onde: Areal
Datas: 16/8/13 e 20/8/13
Local: CAIC
Horária: 14 às 18h
Informações:
3103-1746 ou 9965-5239

Fonte: Agência Brasília/imagem: digulgação

Faculdade sofre despejo por falta de pagamento de aluguel

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou nesta sexta feira (26/7), o cumprimento imediato de mandado de despejo contra SETEC –Sociedade de Ensino, Tecnologia, Educação e Cultura, nome fantasia Faculdade Alvorada.

Em 2009, o autor Carlton Hotelaria e Turismo LTDA contra SETEC ajuizou contra a a faculdade, uma ação de despejo cumulada com rescisão de contrato de locação. Segundo afirmou Carton Hotelaria, a instituição de ensino não pagou os alugueres acordados por contrato no período de 31/12/2008 a 31/7/2009, cujo saldo devedor perfazia o montante de R$ 2.489.427,60.

A faculdade, por sua vez, alegou que os valores informados pelo autor estariam incorretos. Argumentou também que foi compelida a assinar o contrato na forma imposta pelo proprietário em razão do prejuízo a sua atividade educacional. Ao final, sustentou que o imóvel em questão estaria extremamente deteriorado e necessitando de realização de inúmeras benfeitorias.

Na sentença de 26/9/2012, a justiça decretou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e determinou a desocupação voluntária do imóvel até a data limite de 15/7/2013. Além da ordem de despejo, a faculdade foi condenada, ao pagamento dos alugueres e demais encargos contratuais devidos desde 31/12/2008, bem como o adimplemento de todos os demais encargos (IPTU, condomínio e aluguéis) vencidos no decorrer da lide até a efetiva entrega do imóvel.

Após, os recursos impetrados pela faculdade contra a decisão de 1ª Instância, a 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a ordem de despejo e demais termos da condenação.

Fonte: TJDFT

7º Seminário de Direito para Jornalistas

Com o objetivo de apresentar aos profissionais e estudantes de comunicação noções gerais sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário do Distrito Federal, o TJDFT, por meio da Escola de Administração Judiciária - Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro realiza, de 22 a 25 de agosto, o 7º Seminário de Direito para Jornalistas. O evento é gratuito e acontece no auditório Sepúlveda Pertence, térreo do Fórum Milton Sebastião Barbosa, em Brasília. Para se inscrever, clique aqui.

A iniciativa, que visa contribuir para uma maior compreensão acerca da Justiça do DF e para a transmissão da informação juridicamente correta, conta, ainda, com a parceria da Associação dos Magistrados e da Escola da Magistratura do DF, e apoio do Sindicato dos Jornalistas local.

Composição, competências e funcionamento da Justiça de 1º grau é o tema da palestra a ser proferida, na abertura do evento, pelo juiz 7º Seminário de Direito para Jornalistas. No segundo dia, o desembargador George Lopes Leite dá continuidade ao tema, abordando os mesmos aspectos, porém, na Justiça de 2º grau. Já as especificidades do Tribunal do Júri serão abordadas pelo juiz Gilmar Tadeu Soriano, no terceiro dia do Seminário, enquanto o juiz Eduardo Henrique Rosas fala sobre as Varas e Juizados da Fazenda Pública, e o juiz Carlos Divino Rodrigues explica o funcionamento da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, estes dois no último dia.

Esses são apenas alguns dos assuntos a serem discutidos na sétima edição do Seminário de Direito para Jornalistas, evento ganhador do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, voltado à difusão do conhecimento a fim de contribuir para o aprimoramento de jornalistas e profissionais de comunicação.

TJDF se manifesta sobre vestibular da UNB

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o deputado Professor Israel Batista se manifestaram sobre a polêmica de alunos não poderem se matricular em cursos da Universidade de Brasília (UNB).

 O TJDFT vem entendendo, em várias decisões, que os alunos aprovados no vestibular da UNB sem diploma do ensino médio têm o direito a matrícula. A estimativa é que mais de 900 alunos passaram no 2º vestibular de 2011 sem concluir o ensino médio.

Na abertura dos trabalhos no plenário da CLDF, nesta terça-feira (2), o deputado Professor Israel foi a tribuna declarar apoio aos contemplados pela decisão do TJDFT. “Se o estudante passou no vestibular que é considerado um concurso de alto padrão, não há motivo para impedi-lo de entrar na universidade. Esses estudantes provaram sua capacidade”, afirmou. 

Ação Social no Dia da Conscientização da Violência contra o Idoso

A 12ª DP (Seção de Polícia Comunitária-SPCOM) vai promover, na próxima quarta-feira (15/06), a Ação Social Cidadão Pró-Idoso. O evento, que será realizado na Praça do Relógio em Taguatinga-Centro, das 12h às 19h, foi idealizado em comemoração ao Dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.

A ação vai contar com atividades recreativas e serviços destinados ao público, tais como exposição do Museu de Drogas da Academia de Polícia Civil (APC/PCDF), emissão de carteiras de identidade (Projeto Identidade Solidária) e com a Justiça Itinerante (TJDFT, Central Judicial do Idoso e Defensoria Pública).

Orientação empresarial, atendimento médico, corte de cabelo e exames também serão oferecidos à comunidade.  Várias apresentações culturais estão previstas na programação.  

O projeto conta com a parceira de diversos órgãos públicos e tem o objetivo de divulgar os direitos do idoso.