Advocacia pública realiza ato no Congresso

A autonomia e a PEC 82/2007 são temas centrais do ato promovido pelas entidades representativas das carreiras da advocacia pública federal, estadual e municipal a ser realizado no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal, no dia 3 de setembro, a partir das 13h. A ação, organizada pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública – Autonomia para Defender o que é do Povo Brasileiro, objetiva esclarecer os cidadãos da importância dos advogados públicos no combate à corrupção e, consequentemente, na melhoria dos serviços públicos.

Representantes de nove entidades de classe da advocacia pública (União, estados e municípios – Anape, Anauni, Sinprofaz, Unafe, ANPM, Anajur, Anpaf, Anprev, APBC), deputados, senadores, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, e da seccional DF, Ibaneis Rocha, estarão presentes. A expectativa é que mais de 500 advogados públicos de todo o Brasil compareçam.

Ao final, será entregue a “Carta de Brasília” ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, pedindo a instalação de uma comissão especial para a análise da PEC. O presidente também receberá uma Emenda Substitutiva à PEC 82/2007. O ato é apenas o primeiro passo dado pelos advogados públicos de todo o Brasil, unidos em nome do povo brasileiro.

Defesa do Estado e não dos governos

Os advogados públicos defendem o Estado brasileiro ao orientar juridicamente as aplicações da verba pública. Assim, evitam gastos indevidos, desvio de verbas, protegendo o erário, que é do cidadão. O papel da advocacia pública não é defender os governos. É orientar jurídica e constitucionalmente sobre a correta aplicação das verbas públicas, evitando que os governantes cometam erros e desmandos que os levarão, posteriormente, à Justiça. A participação dos advogados públicos impede a corrupção, que somente ocorre porque há governos que burlam a lei e terceirizam o trabalho que deveria ser feito pelos advogados públicos.

O evento marca os 25 anos da Constituição Federal de 1988. O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Advocacia em geral são, segundo a Constituição de 88, funções essenciais à Justiça. Trata-se, portanto, de conquistar de forma explícita uma autonomia que já se encontra implícita no texto constitucional há 25 anos. Agora tramita no Congresso a PEC 82/2007 – que atribui de forma explícita à Advocacia Pública autonomia funcional, administrativa e financeira, o que contribuirá para o fortalecimento da instituição e para que os advogados públicos possam desempenhar suas atividades sem pressões ilegítimas.

Por que a autonomia é necessária?

A autonomia prevista na PEC 82/2007 e pretendida pelos advogados públicos não prevê o isolamento da classe dentro do Estado. Defende a autonomia para proteger a independência técnica própria de qualquer advogado, impedindo tentativas de obrigá-lo a encobrir atos contrários a lei. A função do advogado público é viabilizar as políticas públicas e não ceder às pressões e autoritarismos governamentais, algumas vezes contrários ao interesse público. Ninguém pode mandar um advogado público assinar um parecer com o qual não concorde integralmente.

Bens do caso 'Jorgina de Freitas' são leiloados

A atuação de Procuradores Federais para recuperar os valores desviados de um dos maiores esquemas de corrupção já noticiados no País, provocado por um esquema de fraudes no INSS no início da década de 1990, tem assegurado que a soma subtraída dos cofres públicos seja devolvida. O Diretor da 2ª Região da UNAFE, Renato Rabe, acompanhado dos associados da entidade, Paulo Bandeira e Marcos Couto, coordenam a realização de leilões dos imóveis da quadrilha.

Trata-se da venda de bens da quadrilha da ex-procuradora previdenciária Jorgina de Freitas, condenada a 14 anos de prisão pelo prejuízo à Previdência estimado em R$ 500 milhões, mais de 50% de toda a arrecadação do instituto em 1991, quando foi descoberto o esquema.

Até o momento já foram recuperados cerca de R$ 111 milhões desviados dos cofres públicos entre leilões de imóveis, repatriação de valores em contas internacionais e alienação de ouro. Os bens sequestrados estão sendo administrados pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.

A realização dos leilões será iniciada no dia 28 de maio, quando será leiloado um apartamento localizado no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, avaliado em R$ 4.280.000,00. Os lances serão realizados a partir das 14 horas, no Átrio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sob a coordenação do leiloeiro público Edgar de Carvalho.

Outros dois leilões estão previstos para acontecer nos próximos meses. No dia 08 de julho, também às 14 horas, no Átrio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, serão leiloados cinco apartamentos localizados no edifício Rezende VII, na Vila Izabel/RJ. Todos os apartamentos estão avaliados em mais de R$ 1 milhão cada.

Outro leilão está previsto para o dia 12 de agosto. Será leiloado o apartamento situado na avenida Delfim Moreira nº 1202, no bairro do Leblon-RJ, com lance inicial previsto para R$ 6.600.000,00. Interessados em adquirir salas comerciais deve ficar atento no leilão que acontece no dia 05 de agosto. Serão aceitos lances para duas salas no edifício Largo do Carioca, na rua Uruguaiana, no Centro do Rio de Janeiro. Os imóveis estão avaliados em R$ 270 e 570 mil.  As datas dos próximos leilões podem ser acompanhadas por um espaço criado no site da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2). 

Para a Diretora-Geral da UNAFE, medidas como esta mostram a importância de uma Advocacia Pública Federal fortalecida e atuante. Segundo Simone Fagá, a recuperação dos valores desviados poderia ser ainda maior caso fossem realizados mais investimentos na Advocacia Pública Federal.

“Este é um exemplo claro da importância do Advogado Público Federal para o País. A atuação dos Advogados Públicos Federais para reaver verbas desviadas por corrupção no Brasil geram dados positivos, inclusive com a conquista do importante Prêmio Innovare. Contudo, os números poderiam ser melhores caso fossem feitos investimentos na Advocacia Pública Federal”, afirma Simone Fagá.

Entidades pedem afastamento do Advogado-Geral da União

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil- UNAFE e o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional- Sinprofaz, protocolaram ontem carta na Presidência da República, em que pedem o afastamento do Advogado-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams do cargo.

Na carta, as entidades pedem também a reformulação do Projeto de Lei Orgânica (PLP 205/12) que foi elaborado e enviado pela atual cúpula da AGU sem o debate com as entidades e está na CTASP. O projeto apresenta inúmeros equívocos que podem prejudicar a AGU, permitindo, por exemplo, ingresso de não concursados na Instituição e enfraquecendo a atuação isenta dos Advogados Públicos Federais.

A pedido das entidades uma audiência pública foi solicitada e confirmada na Câmara dos Deputados para ser realizada ontem, 12. Porém, de acordo com o Presidente da CTASP, onde ocorreria a audiência, a reunião foi desmarcada a pedido do Advogado-Geral da União, sob a alegação de não poder comparecer na data e não querer enviar representante.

Para os Dirigentes das entidades o cancelamento da audiência pública deixa clara a insegurança do Governo com relação à proposta em tramitação. As entidades promovem desde abril deste ano o movimento chamado de ‘Fora Adams’ e decidiram formalizar o pedido de afastamento do chefe da AGU a presidente.

A UNAFE representa quase dois mil associados integrantes das quatro carreiras que compõem a AGU (Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central e Advogados da União).