A autonomia e a PEC 82/2007 são temas centrais do ato promovido pelas entidades representativas das carreiras da advocacia pública federal, estadual e municipal a ser realizado no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal, no dia 3 de setembro, a partir das 13h. A ação, organizada pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública – Autonomia para Defender o que é do Povo Brasileiro, objetiva esclarecer os cidadãos da importância dos advogados públicos no combate à corrupção e, consequentemente, na melhoria dos serviços públicos.
Representantes de nove entidades de classe da advocacia pública (União, estados e municípios – Anape, Anauni, Sinprofaz, Unafe, ANPM, Anajur, Anpaf, Anprev, APBC), deputados, senadores, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, e da seccional DF, Ibaneis Rocha, estarão presentes. A expectativa é que mais de 500 advogados públicos de todo o Brasil compareçam.
Ao final, será entregue a “Carta de Brasília” ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, pedindo a instalação de uma comissão especial para a análise da PEC. O presidente também receberá uma Emenda Substitutiva à PEC 82/2007. O ato é apenas o primeiro passo dado pelos advogados públicos de todo o Brasil, unidos em nome do povo brasileiro.
Defesa do Estado e não dos governos
Os advogados públicos defendem o Estado brasileiro ao orientar juridicamente as aplicações da verba pública. Assim, evitam gastos indevidos, desvio de verbas, protegendo o erário, que é do cidadão. O papel da advocacia pública não é defender os governos. É orientar jurídica e constitucionalmente sobre a correta aplicação das verbas públicas, evitando que os governantes cometam erros e desmandos que os levarão, posteriormente, à Justiça. A participação dos advogados públicos impede a corrupção, que somente ocorre porque há governos que burlam a lei e terceirizam o trabalho que deveria ser feito pelos advogados públicos.
O evento marca os 25 anos da Constituição Federal de 1988. O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Advocacia em geral são, segundo a Constituição de 88, funções essenciais à Justiça. Trata-se, portanto, de conquistar de forma explícita uma autonomia que já se encontra implícita no texto constitucional há 25 anos. Agora tramita no Congresso a PEC 82/2007 – que atribui de forma explícita à Advocacia Pública autonomia funcional, administrativa e financeira, o que contribuirá para o fortalecimento da instituição e para que os advogados públicos possam desempenhar suas atividades sem pressões ilegítimas.
Por que a autonomia é necessária?
A autonomia prevista na PEC 82/2007 e pretendida pelos advogados públicos não prevê o isolamento da classe dentro do Estado. Defende a autonomia para proteger a independência técnica própria de qualquer advogado, impedindo tentativas de obrigá-lo a encobrir atos contrários a lei. A função do advogado público é viabilizar as políticas públicas e não ceder às pressões e autoritarismos governamentais, algumas vezes contrários ao interesse público. Ninguém pode mandar um advogado público assinar um parecer com o qual não concorde integralmente.
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