Câmara aprova marco civil da internet

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.

A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.

Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.

Regulamentação por decreto

Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para o resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

O decreto também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.

A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.

De qualquer maneira, as práticas de gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na internet devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.

A oposição e o PMDB entendiam que a redação anterior do texto do marco civil permitiria a formulação de um decreto regulamentando pontos não tratados pelo projeto.

Data centers

Como resultado das negociações, o relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator desde o ano passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff.

Tanto partidos da oposição quanto da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.

Entretanto, para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no País. Para saber mais acesse aqui.

Fonte:Câmara Notícias

Mulheres aptas a ingressarem na construção civil

O espaço da mulher no mercado de trabalho vem crescendo e alcançando áreas que, até então, eram preenchidas exclusivamente por homens. É o caso da construção civil no Distrito Federal que, desde a criação do programa Mulheres na Construção, pode contar com qualificação de 322 profissionais formadas pelo Instituto Federal Brasília (IFB).

O programa Mulheres na Construção é uma iniciativa desenvolvida pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), que proporciona qualificação profissional, de forma prioritária, às beneficiárias dos programas sociais de transferência de renda. A Secretaria de Estado da Mulher é uma das parceiras do projeto e, entre outras ações, oferece aulas de legislação, gênero, direitos da mulher, cultura patriarcal e condição feminina para as turmas de azulejista e pintoras.

“Cumprimos a etapa da qualificação. Agora, vamos para a segunda, que é a inserção no mercado, por meio de uma parceria com as construtoras, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon) e a Secretaria de Trabalho. Este processo é fundamental para que essas mulheres sejam reconhecidas e tenham autonomia”, ressalta Olgamir Amancia Ferreira, secretária de Estado da Mulher, lembrando que a qualificação profissional é um dos pilares para a emancipação das mulheres.

Realidade

Estas articulações surgiram após a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da SEM-DF verificar, por meio de contato com as ex-alunas, que 80% ainda estavam à espera do encaminhamento para o mercado de trabalho e 69% estavam desempregadas. “Elas estão aptas a romperem com as barreiras do preconceito, vencendo o machismo. Mas ainda há alguns limitadores que impedem sua plena inserção no mercado de trabalho”, avalia Olgamir Amancia. Das 196 mulheres contatas pela equipe, apenas 42, totalizando 21,42%, estão empregadas em suas áreas de formação.

Sandra Di Croce Patricio, subsecretária de Políticas para as Mulheres, reforça que um desses limitadores é o preconceito. “Por este motivo, a SEM-DF realizou uma sensibilização com gerentes de 15 Agências do Trabalhador para explicar a amplitude do projeto ‘Mulheres na Construção’ e a importância do acolhimento humanizado às mulheres. Além disso, como eles são responsáveis por parte da captação de vagas, esta sensibilização serviu também para mostrar a importância de convencer as empresas do setor a ofertarem as vagas com flexibilização de gênero”, revela.

"O governo preparou a mão de obra, mas o setor não sabe como aplicar. Acham que a gente precisa de encaminhamento para ter emprego. Precisamos sempre ter alguém responsável por nós, seja a Secretaria de Trabalho ou a Secretaria da Mulher", desabafa Lucilene Fernandes Inácio (47), explicando que, hoje, é estagiária da Escola Técnica de Brasília e a possibilidade profissional veio pela Secretaria da Mulher.

Mais iniciativas 

Com o intuito de proporcionar um momento de interação e de negócios entre as formadas, as construtoras, as Secretarias da Mulher e de Trabalho, a Sudeco, o IFB e o Sinduscon-DF, a SEM-DF e seus parceiros realizarão um café da manhã no campus do IFB de Samambaia, na Boca da Mata, nesta quinta-feira, 15, a partir das 9h. A ação também faz parte do calendário de atividades especial da pasta em comemoração ao sétimo ano de atuação da Lei Maria da Penha.

Durante o encontro, as pintoras e azulejistas terão a oportunidade de emitirem a Carteira de Trabalho e serem inseridas no sistema de oferta de empregos das Agências do Trabalhador da Secretaria do Trabalho. Além das formadas, participarão do encontro a secretária de Estado da Mulher, Olgamir Amancia; o superintendente da Sudeco, Marcelo Dourado; o secretário de Trabalho, Bispo Renato Andrade; e o reitor do IFB, Wilson Conciani.

“Além do momento de confraternização, as mulheres terão a oportunidade concreta de exporem os desafios que têm encontrado na hora de serem inseridas no mercado de trabalho e de proporem sugestões. Afinal, setor é historicamente resistente ao ingresso da mão de obra feminina. Uma realidade que pretendemos mudar”, finaliza Olgamir Amancia.

Mulheres e mercado de trabalho - As mulheres representam 51,5% da população. São chefes de 24,099 milhões de famílias, das 64,358 milhões que vivem em domicílio particular. Em média, dedicam 7,5 anos aos estudos, contra 7,1 anos dos homens. A média de vida das mulheres é 77,7 anos em contrapartida à dos homens, que é de 70,6.

“Segundo dados do setor, a ascensão do número de mulheres na construção civil iniciou no ano de 2011 e, desde então, vem conquistando cada vez mais profissionais, com a ampliação dos cargos exercidos, como os de chefia e direção. Até mesmo os salários, que, há pouco tempo, eram diferenciados, hoje, começam a ser equiparados”, revela Cláudia Afonso, coordenadora da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres.

Segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2011, o trabalho doméstico deixou de ser a atividade que mais emprega mulheres: em 2009, 17,1% das mulheres economicamente ativas eram trabalhadoras domésticas. Em 2011, esse percentual diminuiu para 15,6%. A atividade que mais emprega mulheres é o comércio, sendo responsável pelo emprego de 17,6% delas e, em segundo lugar, estão as atividades de educação, saúde e serviços sociais com 16,8%.