Não cabe mais recurso na Justiça local para o ex-administrador de Ceilândia Leonardo Moraes e a ex-gerente de Licenciamento Delvanda Conceição da Silva. Os dois foram condenados por improbidade administrativa pela 8ª Vara da Fazenda Pública do DF em julho de 2012. De acordo com a denúncia do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), os réus, a pedido do ex-governador José Roberto Arruda, emitiram o alvará de construção (nº 285/2008) do campus da Universidade de Brasília (UnB), em Ceilândia, sem a devida observância dos procedimentos administrativos cabíveis.
Na ação consta que o alvará foi expedido sem o prévio licenciamento ambiental e sem a devida análise e correções técnicas necessárias, possibilitando a ocorrência de danos irreversíveis e a materialização de fato consumado, com riscos potenciais de prejuízo ao erário, ao meio ambiente e à ordem urbanística. A construção foi realizada como parte das obras entregues pelo Governo do Distrito Federal para a comemoração dos 50 anos de Brasília, em 21 de abril de 2010.
A Justiça determinou a perda da função pública, dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Foi estabelecido, ainda, o pagamento de multa civil, em até cem vezes o valor da remuneração percebida durante o período em que ocuparam os cargos na Administração Regional de Ceilândia.
Na ação consta que o alvará foi expedido sem o prévio licenciamento ambiental e sem a devida análise e correções técnicas necessárias, possibilitando a ocorrência de danos irreversíveis e a materialização de fato consumado, com riscos potenciais de prejuízo ao erário, ao meio ambiente e à ordem urbanística. A construção foi realizada como parte das obras entregues pelo Governo do Distrito Federal para a comemoração dos 50 anos de Brasília, em 21 de abril de 2010.
A Justiça determinou a perda da função pública, dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Foi estabelecido, ainda, o pagamento de multa civil, em até cem vezes o valor da remuneração percebida durante o período em que ocuparam os cargos na Administração Regional de Ceilândia.
Fonte: MPDFT
